responsabilidade civil extracontratual municipio

... a que estavam obrigados os agentes do Réu Município a deficiente ligação, pelos funcionários municipais, de um contador ao tubo condutor das águas de consumo do apartamento dos Autores, por forma a verificar-se uma fuga de água, sendo tal conduta ilícita. IV - Afirmada a existência da ilicitude da conduta referida em 3, por violação das regras de ordem técnica que deveriam ter sido adoptadas, a culpa só seria de excluir se existisse...

... sa, na perspectiva dos demandantes uma questão de responsabilidade civil extracontratual dos demandados – um Município e uma Junta de Freguesia – consubstanciada na alegada violação culposa de direitos reais (água e servidão de aqueduto) em consequência de obra pública (hidráulica) realizada por aquelas entidades, no âmbito da sua competência legal (administrativa) é competente, em razão da matéria, a jurisdição administrativa. II - No actual...

... de circulo conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um município para ressarcimento de prejuízos causados por deliberações camarárias ilegais, relativas à concessão de licença de uso privativo de espaço do domínio público.

... a um quesito que, numa acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual de um município, por actos de gestão pública decorrente de um acidente de viação, visando apurar o nexo de causalidade entre a conduta desse município e os danos sofridos pelo particular, se escreveu que "o acidente ficou a dever-se ao estado precário do piso da ponte e ausência de sinalização". IV. É que se está perante uma situação em que existe uma ordem...

... incompetentes para o conhecimento de acção sobre responsabilidade civil extracontratual de um município, fundada em actos praticados por um seu vereador que não são qualificáveis como actos de gestão pública.

• Diário da República

Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, tem de se entender como ilícita e culposa, a conduta omissiva imputável ao Município que, apesar de possuir serviços cujos fiscais têm por função proceder diariamente à fiscalização de toda a sinalização vertical e horizontal existente na cidade, mantiveram, pelo menos durante um mês, arrancado, partido e depositado no chão, no respectivo passeio, um sinal...

Em acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, tendo sido imputada a agentes do município Réu conduta dolosa, como causadora do direito à indemnização, as normas (art.ºs 90º e 91º da LAL) que regem tal tipo de responsabilidade, não impõem que se configure caso de litisconsórcio necessário, mas sim de litisconsórcio voluntário

... a), quebra de deveres essa que o autor imputou ao município.

... vigilando estabelecida no art. 493º, n° 1 do C. Civil é aplicável no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos. II - O município é responsável pelos danos provocados num veículo que se despistou por causa de um lençol de água, não sinalizado, existente numa estrada municipal se (i) não ilide a presunção de culpa provando que está devidamente organizado e fiscaliza, com

... águas pluviais existentes na via, é notório que a responsabilidade do município não poderá ser afastada. III – O dever de conservação, limpeza e manutenção da via pública é um ato de gestão pública que compete, nos termos da lei, à entidade pública, nomeadamente quando ocorram circunstâncias suscetíveis de criar obstáculos ocasionais à circulação nas mesmas. É, no fundo, uma decorrência do dever de vigilância e fiscalização a cargo do Município...

• Diário da República

... , que a câmara municipal como órgão executivo do município fosse demandada em vez deste, em acção de responsabilidade civil extracontratual por danos causados pela omissão do dever de sinalizar um obstáculo e obras na via pública municipal.

... nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil (culpa do lesado).

... a uma atividade perigosa, não é aplicável à responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos, tal facto não obsta, naturalmente, à aplicação do regime da responsabilidade Civil, nos termos gerais, desde que se prove a culpa, sem recurso à referida presunção. 5 - Provado o Facto ilícito, decorrente do incumprimento por parte do Município dos normativos referidos, o que correspondentemente determinou a sua culpa, uma vez que poderia

... questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, quer por atos de gestão pública, quer por atos de gestão privada. A jurisdição administrativa é pois competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito...

... ração Pública estão isentas de controlo prévio do município, designadamente aquelas que se situem no domínio público ferroviário (alínea d) do nº 1 Artº 7º), o que é facto é que, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, as mesma ficam sujeitas a parecer prévio do município, devendo ainda “observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial (…) (e), do regime jurídico...

... as estava a executar. II - É que, embora sendo o município, dono da obra, o responsável, perante a colectividade, pela garantia do interesse público do bem estar das populações, e, como tal, dela não ficando desobrigado pelo facto das obras estarem a ser executadas através de um contrato de empreitada, tem direito a acção de regresso contra o empreiteiro quando, no contrato de empreitada com ele celebrado, a responsabilidade pela sinalização...

... comportamento omissivo e negligente, não pode o Município deixar de ser responsabilizado pela verificação do sinistro participado e das suas consequências, no pressuposto de se mostrarem, como se mostram, preenchidos os restantes requisitos, sem prejuízo da transferência contratual da responsabilidade para a Seguradora. * * Sumário elaborado pelo relator

... comportamento omissivo e negligente, não pode o Município deixar de ser responsabilizado pela verificação do sinistro participado e das suas consequências, no pressuposto de se mostrarem preenchidos os restantes requisitos. 3 - É patente que o Município não logrou inverter as regras do ónus da prova, mormente através da prova da existência de culpa do lesado ou de terceiro (v. artigo 570.°, n.º 2, do Código Civil). O Município não elidiu a...

... desde logo um pressuposto indispensável da responsabilidade civil: a ilicitude. vi) A equidade constitui um critério normativo (supletivo), sendo que a fixação da indemnização com recurso à equidade não está no livre arbítrio do juiz, antes a leitura da lei evidencia a existência de critérios a que o juiz, nessa tarefa, deve atender (art.s 566.º, n.º 3, e 496.º, n.º 4, e 494.º do Código Civil).

... A. caiu e sofreu os danos. V - Sempre caberia ao Município fazer prova que não teve culpa no evento gerador de danos bem como de que empregou todas as providências exigidas pela circunstâncias adequadas a evitá-lo, sendo que em momento algum do decidido resulta que o Município tenha tomado as devidas medidas de segurança e zelo para manter a via segura.

... próprio Réu admite que existiam no local. IV - À responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos actos de gestão pública, é aplicável a presunção de responsabilidade prevista no art. 493º, nº 1 do CC, e, no caso, a omissão culposa do réu deve declarar-se quer em função desta presunção, quer, mesmo, por se encontrar provada a sua culpa nos termos gerais. V -...

... em resultado de uma conduta ilícita do Réu Município.

... em resultado de uma conduta ilícita do Réu Município.