responsabilidade civil extracontratual municipio

I. São de considerar como não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito (n.º 4 do artigo 664.º do CPC). II. Merecem o mesmo tratamento as respostas conclusivas, desde que essas respostas integrem conclusões jurídicas. Já assim não será se essas respostas substanciarem conceitos empíricos, ou seja, com um sentido corrente, traduzido nos factos, puros e simples,...

I - Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção. II - Não se insere na actividade pública das câmaras municipais a apresentação de queixas a autoridades policiais ou

Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um Município e uma Freguesia para ressarcimento de danos (apropriação de faixa de terreno e derrube de árvores), causados por máquinas e pessoal ao serviço das autarquias, em prédio dos AA, ao proceder-se ao alargamento de um caminho do domínio público do Município,...

Tendo a R, em acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso, certo município, omitido o dever que sobre ela recaía de sinalizar buraco existente em via cuja vigilância, fiscalização, reparação e conservação lhe incumbia, cumpre à mesma R., sob pena de não o fazendo se considerar aquela omissão como culposa, alegar e provar que no circunstancialismo do caso lhe não era exigível a...

I - A presunção de culpa in vigilando estabelecida no art. 493º, n° 1 do C. Civil é aplicável no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos. II - O município é responsável pelos danos provocados num veículo que se despistou por causa de um lençol de água, não sinalizado, existente numa estrada municipal se (i) não ilide...

Em acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, tendo sido imputada a agentes do município Réu conduta dolosa, como causadora do direito à indemnização, as normas (art.ºs 90º e 91º da LAL) que regem tal tipo de responsabilidade, não impõem que se configure caso de litisconsórcio necessário, mas sim de litisconsórcio voluntário

I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra município em que a autora pede a condenação do réu no pagamento de indemnização correspondente ao lucro que deixou de auferir com a execução de empreitada que teria sido ilegalmente adjudicada a outra concorrente (nisto consistindo o facto ilícito em que se baseia a imputação de responsabilidade civil), sendo controvertida a...

I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pela forma como o A. apresenta a causa de pedir e formula o correspondente pedido. II - Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública a cargo do ente público e sob a égide das normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não

I - A nova acção proposta contra o município aproveita, para efeitos de interrupção da prescrição, do momento da propositura da inicialmente intentada contra a câmara municipal, que foi julgada parte ilegítima, uma vez que o erro na indicação do órgão em vez da pessoa colectiva é, neste caso excepcional, de considerar irrelevante. II - É de admitir, por a incorrecção não causar prejuízo e...

Não é de admitir «revista» sobre alegado erro de julgamento da «questão» da prescrição do direito a indemnização se a mesma foi objecto de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta.

I - As autarquias locais respondem civilmente pelos danos causados a terceiros por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes praticados no exercício das suas funções ou por causa desse exercício. II - A culpa do serviço não depende do apuramento do comportamento censurável de certo e determinado funcionário e afere-se da mesma maneira que a culpa de serviço pela diligência do...

I - Nos termos do disposto no artigo 330.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º da LPTA, pode o Réu, um município, na acção contra ele intentada para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de actos ilícitos de gestão pública, concretizados na omissão do dever de sinalizar devidamente locais públicos que se encontravam em obras, provocar a intervenção acessória do...

1 – Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito, já na anterior versão (Art

• Diário da República

1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...

I - As pessoas colectivas agem através dos seus órgãos, que, quando actuam, o não fazem em nome próprio, mas são a própria pessoa colectiva agindo. II - A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do Município. III - Daí que o pedido de chamamento à autoria de um terceiro, por ela formulado em acção proposta contra o Município para obter a condenação deste a indemnizar com fundamento em...

Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na revista respeitantes à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção...

I - Face ao actual ETAF (art. 4º, nº 1), compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto: “g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público”, independentemente de lhes ser aplicável um regime de direito público ou de direito privado, acentuando-se o...

I - Face ao actual ETAF (art. 4º, nº 1), compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto: “g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público”, independentemente de lhes ser aplicável um regime de direito público ou de direito privado, acentuando-se o...