Regulamento n.º 12/2024

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Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 MUNICÍPIO DE PENAFIEL

Regulamento n.º 12/2024

Sumário: Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de 

Penafiel.

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público 

nos termos, n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro e do n.º 1 do artigo 56.º 
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que por proposta da 
Câmara Municipal, aprovada em reunião de câmara do dia 30 de outubro de 2023, e, a Assem-
bleia Municipal, nos termos do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua 
atual redação e da alínea k), do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual 
redação, aprovou, em sessão ordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2023, a Alteração ao 
Regulamento de Organização dos Serviços do Município, e o respetivo Organograma dos Serviços, 
nos termos abaixo apresentados.

Nota justificativa

A presente alteração ao Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal tem por 

base duas realidades emergentes e não contempladas anteriormente na estrutura de funciona-
mento dos serviços municipais e que surgem fruto de uma dinâmica no que à oferta de serviços à 
comunidade penafidelense diz respeito.

Por um lado a construção do “Ponto C — Cultura e Criatividade”, equipamento de natureza 

cultural de dimensão considerável e cuja programação, gestão e funcionamento obrigam ao aco-
lhimento na estrutura de funcionamento dos serviços municipais de uma unidade diferenciada das 
existentes e com a autonomia orgânica suficiente para um funcionamento eficaz e eficiente dentro 
da atual estrutura.

Numa dimensão social e com apoio do PRR — Programa de Recuperação e Resiliência e 

com vista à implementação e operacionalização da medida de âmbito nacional “Radar Social”, 
que visa criar um sistema de georreferenciação social de ampla abrangência, cujos destinatários 
são as pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade social, incluindo as pessoas 
em situação de risco de pobreza, exclusão social ou discriminação. Neste sentido e integrada em 
termos orgânicos na Divisão de Assuntos Sociais, Inclusão Social e Saúde, será criada uma estru-
tura formal, baseada nos termos de funcionamento de uma Equipa Multidisciplinar, de duração 
circunscrita à execução da medida.

Nos termos do artigo 6.º, do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, na sua atual redação, 

compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo de estru-
tura orgânica, fixando o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas, 
equipas multidisclipinares e equipas de projeto.

7 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Antonino Aurélio Vieira 

de Sousa.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Penafiel

1 — São alterados:

a) Artigo 13.º no Capítulo II (alteração do n.º 1 e n.º 2);
b) Artigo 14.º no Capítulo II (alteração do n.º 1);
c) Artigo 17.º no Anexo II do Capítulo III;
d) Anexo III (organograma).

2 — Introdução dos artigos 13.º A, 17.º A e 20.º A, no Anexo II do Capítulo III.

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Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais publicado por meio de 

Regulamento n.º 478/2020, na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 15 de maio.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente alteração ao Regulamento dos Serviços Municipais, e que dele ficará a fazer parte 

integrante, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2024

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em Anexo, o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Muni-

cípio de Penafiel, com a sua redação atual.

Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Penafiel

Preâmbulo

Foram muitas as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e que conduziram a um 

desenvolvimento interno dos serviços, motivando, por outro lado, adaptações aos procedimentos 
quotidianos com o objetivo de garantir a boa prossecução das atividades do Município, desde a 
última reestruturação orgânica operada em 2013, por imposição legal, não obstante a mesma ter 
sido objeto de um ajuste operado em 2017.

Nessa altura, e na sequência da publicação da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as autarquias 

viram -se obrigadas a rever as respetivas estruturas orgânicas e os regulamentos a elas associados, 
com fortes limitações ao número de unidades orgânicas a prever nessas estruturas e, o que gerou 
a necessidade de aglutinar serviços e a sobrecarregar várias unidades orgânicas subsistentes, o 
que, por ventura, as desviou do seu foco essencial e lhes castrou parte da eficácia e eficiência que 
tanto desejamos para os serviços Municipais.

Devemos ter presente, que por definição, a estrutura orgânica de um município é sempre um 

documento pensado e delineado com os olhos postos no futuro, mas o seu uso como ferramenta 
de gestão por excelência, serve para contemplar o momento presente e a envolvente que lhe está 
subjacente. Por isso, ultrapassadas que estão aquelas restrições legais, entende -se ser o momento 
de proceder a uma nova reestruturação orgânica, eliminando os vários focos de entropia gerados 
pela aglutinação de serviços e aproveitando a oportunidade para dar uma visão mais moderna e 
ágil aos serviços municipais, ao mesmo tempo que se pretende dotar a autarquia com um conjunto 
de ferramentas para enfrentar o processo de descentralização administrativa que se avizinha.

Entende -se, por último, que o clima organizacional poderá ser, em muito, melhorado, com uma 

estrutura orgânica mais funcional, dirigida para uma gestão dos recursos humanos mais eficiente, 
sendo esse um dos vetores de primordial importância na vida das organizações, pois nela assentam 
os alicerces conducentes à existência de níveis de eficácia e eficiência coletiva e individual dos 
serviços que compõem a autarquia. Com efeito, acreditamos que o nível de qualidade dos serviços 
prestados às populações será tanto melhor quanto mais elevados forem os níveis de motivação dos 
trabalhadores, na medida em que gerar um ciclo virtuoso na relação da autarquia com a população 
e com os trabalhadores.

É pois neste contexto, que a presente reestruturação funcional e operacional adequa a orga-

nização dos serviços e o respetivo mapa de pessoal à nova realidade da atuação do Município 
de Penafiel, considerando -se que esta, no contexto atrás referido, é a melhor forma de garantir a 
concretização de princípios fundamentais como o da prossecução do interesse público, do dever 

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da decisão célere e da colaboração da administração com os particulares, isto é, do Município com 
os seus munícipes.

Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 1.º

Âmbito do Regulamento

O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos ser-

viços do Município de Penafiel, bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, 
nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica -se a todos os seus serviços, mesmo 
quando desconcentrados, e aos trabalhadores que nele prestam...