Aviso (extrato) n.º 10948/2021
| Data de publicação | 14 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
Aviso (extrato) n.º 10948/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior para a área jurídica.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes, de 22 de fevereiro de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de técnico superior, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:
PCC 02/2021 - 1 Posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da mesma carreira, para a Área Jurídica da Unidade Jurídica e de Fiscalização, do Departamento de Estratégia (DE-UJF-AJ).
2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior - Pratica com autonomia atos de consulta jurídica, elaboração de contratos e atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos. Exerce o patrocínio judiciário do Município nos tribunais administrativos e fiscais, em todos os pleitos judiciais em que o Município seja parte ou interessado. Exerce funções de estudo...
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