responsabilidade civil extracontratual municipio

2280 resultados para responsabilidade civil extracontratual municipio

  • Acórdão nº 00141/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-01-2020

    ... para a condenação da entidade administrativa em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito se a autora não logrou provar nenhuma conduta ilícita que lhe pudesse ser assacada. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00133/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-04-2017

    I-Sobre o Réu Município impende uma presunção de culpa, in vigilando, sobre os bens adstritos ao seu domínio jurídico; I.1-tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, a omissão de actuação do Recorrido Município, consistente em não ter reparado a via e em não a ter sinalizado devidamente – a depressão na via (buraco) - existe um nexo de...

  • Acórdão nº 711/05.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-11-2020

    ... o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual. ii) Os comprovados danos in itinere, também denominados de medio tempore, decorrentes da falta de disponibilidade do bem, uma vez que a renovação do ato não elimina a ilicitude do ato original, nem a causalidade do ato para os danos incorridos, e que, por força da regra da irretroatividade dos atos renovadores, estes últimos não podem revestir eficácia ex...

  • Aviso n.º 11707/2019
    ... ); 2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). 3 - Definição das Competências das ... o planeamento urbano integrado do Município, nomeadamente, através da elaboração e ... ícios e equipamentos sob sua responsabilidade e assegurar a gestão de contratos de ... de responsabilidade civil extracontratual; g) Elaborar participações criminais por atos ...
  • Acórdão nº 0412/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-05-2010

    ... de culpas graduada na proporção de ¾ para o Réu Município e ¼ para a Interveniente EDP.

  • Acórdão nº 02834/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-11-2020

    ... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 00032/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-11-2020

    ACIDENTE DE VIAÇÃO; JULGAMENTO DE FACTO.

    ... AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM contra o MUNICÍPIO DE ( ... ) , com sede nos Paços (…), AGS, SA, ... , no qual está evidenciada a responsabilidade do condutor do veículo, consequentemente da ... , subjacentes à responsabilidade civil do Estado, pelo que, a Recorrente , deverá ser ... da responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao ...
  • Acórdão nº 630/12.8 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023

    I - As provas, nos termos do art 341º do CC, têm por função a demonstração da realidade dos factos. II - Por sua vez, os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. III – Deste modo as provas não são factos, mas antes os meios que o legislador coloca ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar a realidade (a...

    ... comum, que moveram contra o Município de Loulé, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de ...
  • Acórdão nº 01403/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-10-2013

    A pretensão de ver modificada matéria de facto colhida por presunção judicial com base na experiencia do homem comum não encerra questão de direito susceptível de revista ou de ser incluída no âmbito de cognição do Supremo (art.º 150.º n.º 3 do CPTA) e não permite a admissão de recurso de revista.

    ... I – Relatório ... O MUNICÍPIO DE TÁBUA ... Pede a admissão de recurso de ... Fundamentou tal pedido na responsabilidade civil extracontratual do município, por ter em ...
  • Acórdão nº 12721/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-02-2022

    ... cada caso concreto.  III - Para fazer operar a responsabilidade civil contratual por perda de chance processual, impõe-se, perante cada hipótese concreta, num primeiro momento,  averiguar, da existência, ou não, de uma probabilidade, consistente e séria (ou seja, com elevado índice de probabilidade), de obtenção de uma vantagem ou benefício (o sucesso da ação ou do recurso) não fora a chance perdida,  importando, para tanto, fazer o chamado “j

  • Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022

    ... à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

  • Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-05-2018

    ... da L..., mandado edificar e administrado pelo Município de A... e o facto de estar “junto a um caminho de acesso livre ao público” eram factores que ainda mais exacerbavam a necessidade de algumas medidas de aviso e protecção. 4 - Ao nada fazer no sentido de eliminar ou prevenir os perigos decorrentes da existência dessa mina abandonada, o Município descurou assim o cumprimento de um dever ou, no mínimo, de uma regra de “prudência comum” que

  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2014

    ... pública, demandada em ação para efetivação de responsabilidade civil por danos provocados por ato de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros para a qual alega ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro de responsabilidade civil não obrigatório. III. Considerando a configuração dos incidentes de intervenção de terceiros, introduzida pelo DL n.º 329-A/95, quando o Réu invocar

  • Acórdão nº 028/03 de Tribunal dos Conflitos, 03-11-2004

    ... exercício da actividade de gestão pública do Réu Município de Cascais, pelo que a responsabilidade civil daí decorrente terá, conforme foi decidido, que ser dirimida nos tribunais administrativos (art. 51º, nº 1, al. h) do ETAF).

  • Acórdão nº 028/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-11-2004

    ... exercício da actividade de gestão pública do Réu Município de Cascais, pelo que a responsabilidade civil daí decorrente terá, conforme foi decidido, que ser dirimida nos tribunais administrativos (art. 51º, nº 1, al. h) do ETAF).

  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-05-2015

    ... força do citado artigo 5.º. III – A citação do Município Recorrente para contestar um recurso contencioso de acto de recusa/omissão de passagem de alvará de loteamento interposto pelo Recorrido, considerado ilícito e causador de danos, interrompeu o prazo de prescrição de alegado direito a indemnização, o qual começou a correr após o trânsito em julgado da respectiva sentença, interrompendo-se de novo com a impugnação jurisdicional de actos...

  • Despacho n.º 12771/2022
    ... MUNICÍPIO DE OEIRAS ... Despacho n.º 12771/2022 ... f) Conciliação e responsabilidade social e ambiental; ... g) Diversidade, abertura ... Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC): ... Unidade de Prevenção e Planeamento ... da responsabilidade civil extracontratual" ... do município, por danos resultantes do exerc\xC3" ...
  • Acórdão nº 00506/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-10-2019

    I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-10-2008

    ... apreciação de litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. IX – Numa acção civil em que o autor pretende a condenação solidária de um Município e de uma sociedade comercial (que foi contratada pelo Município para o efeito), a retirarem o saneamento (público) implantado nos

  • Acórdão nº 01834/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2022

    I) – Tem-se, no caso, o direito atingido pela prescrição: (i) sem campo para operacionalizar o art.º 279º, n.º 2, do CPC; (ii) sem beneplácito de dilação do efeito interruptivo oferecido no art.º 327º, n.º 3, do CC.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... intentada no TAF de Braga, em que o Município ( ... ) e interveniente A ... , foram ... “(…) Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos ... de indemnização decorrente da responsabilidade civil do Município ( ... ) e de A ... ... (responsabilidade civil extracontratual ou pré-contratual, seguindo esta última o ...
  • Despacho n.º 3686/2020
    ... pelos seguintes valores:a) Responsabilidade para com o cidado/muncipe;b) Inovao e excelncia ... e de Contraordenaes (DAC).Proteo Civil Municipal (PCM):Unidade de Preveno e Planeamento ... da responsabilidade civil extracontratual do municpio, por danos resultantes do exerccio da ...
  • Acórdão nº 02134/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023

    ... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Regulamento n.º 135/2018
    ... de atribuições e competências do Município de Ílhavo, a prática diária e a frequente ... , normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ...
  • Acórdão nº 02218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2013

    ... 668º nº 1 al. d) , 2ª parte do Código de Processo Civil, artigo 303º do Código Civil e artigos 487º, 488º e 496º do Código de Processo Civil. II – A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no Decreto – Lei nº 48051, está sujeita ao prazo de prescrição de três anos, nos termos do artigo 498º do Código Civil.

  • Acórdão nº 02273/18.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-09-2019

    1 – Do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do CPC, resulta que o incidente de intervenção provocada acessória suscitado pelo R, quando tenha direito de regresso relativamente ao chamado, vem legalmente configurado como uma situação que se pretende que prejudique o menos possível a regular tramitação da lide, ficando condicionada a essa perturbação mínima. Correspondentemente, resulta do nº 2 do Artº 3

    ... I Relatório ... O MUNICÍPIO DE V ... DO C ... , devidamente identificado nos ... perante princípios norteadores do processo civil/administrativo declarativo que têm que ser ... o Município transferiu a sua responsabilidade civil, quando é certo que o atraso que ... a sua responsabilidade civil extracontratual geral, se este vier a ser condenado, o que apenas ...

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