responsabilidade civil extracontratual municipio
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Acórdão nº 101/23.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-11-2023
... para que esta possa instaurar acções de responsabilidade civil extracontratual ou penal, bastando, nos termos do artigo 7º do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, como é o caso das autarquias, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, demandar o Município, ou, nos termos do CPP, apresentar denúncia ao Ministério Público pelos factos que entende criminalmente ilícitos...
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Acórdão nº 01306/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-05-2016
... do-se os factos praticados pelos trabalhadores do Município Réu, no máximo, em culpa leve, apenas o respectivo Município responderá civilmente. Estes trabalhadores devem, assim, ser absolvidos da instância por ilegitimidade passiva.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 01306/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-02-2019
... – n.º 2 do artigo 488º do Código Civil. 6. Ainda que assim não se entendesse e se concluísse pela inimputabilidade do menor, teríamos que concluir que os pais do menor estavam obrigados a vigiar o seu filho, atenta, nesse caso, a sua inimputabilidade, e a responsabilidade lhes caberia, em todo o caso, pelo evento dramático e danoso - artigo 491º, nº 1, Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-09-2014
Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.
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Acórdão nº 00132/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-05-2015
... provas tenham sido gravados. II) – É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por actos de gestão pública, a presunção de culpa prevista no art.º 493.º/1 do CC; esta presunção é afastada quando se prove que no dia do acidente ocorreu uma quantidade de precipitação anormalmente elevada e que o Município tinha em correcto funcionamento a sua rede de esgotos e que, por isso, não foi por deficiente funcionamento...
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Acórdão nº 01/17 de Tribunal dos Conflitos, 24-05-2017
... com as ações obrigacionais em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente, a derivada dos atos lesivos do direito de propriedade que integrem a causa de pedir daquelas ações; III - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de ações de reivindicação fundadas no artigo do 1311.º do Código Civil, em que, para além do reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e da restituição do mesmo, se peça também,...
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Acórdão nº 838/19.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-06-2021
É da competência dos Tribunais Administrativos a acção em que se pede a condenação de um Município pelos dados causados em veículo estacionado na via pública, como consequência da queda de ramos resultante da poda de árvores existentes nessa via.
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Acórdão nº 00716/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2017
I) – Não demonstrada a dominialidade de caminho onde ocorreu acidente, falece a pretensão de responsabilização do Município.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 00577/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-10-2015
... omitida na petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por fato ilícito do Estado e demais entidades públicas, a aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo 498.º/3 do CCiv), embora não dependa do efetivo exercício de procedimento criminal, apenas exigindo que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, implica que o lesado alegue e...
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Acórdão nº 02729/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-12-2021
... , nos termos do disposto no artigo 494º do Código Civil, mas também por aplicação, não directa mas analógica, do disposto no n.º2 do artigo 506º do Código Civil. 3. As razões que justificam esta última norma do Código Civil verificam-se de igual modo na situação concreta aqui sob juízo: existe no caso concreto uma concorrência de culpas, não entre dois condutores, mas entre um condutor e a quem compete vigiar pela segurança da circulação numa...
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Acórdão nº 11854/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2016
I - A intervenção acessória produz uma modificação subjectiva da relação processual, fazendo surgir na lide um sujeito passivo de uma relação conexa que o autor não demandou, mas não opera uma qualquer modificação objectiva, pois o objecto da acção é o que foi fixado na petição inicial, ou seja, as questões a discutir continuam a ser apenas aquelas que contendem com a apreciação do pedido...
... ária, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos contra o Município do Funchal , na qual peticionaram a condenação ... -
Acórdão nº 00163/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-10-2014
... ação declarativa de condenação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, intentada no então Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, em 2003,competente para deles conhecer, atento o disposto nos artigo 2.º da Lei n.º 13/2002, e artigos 26.º, n.º1, alínea b), 40.º à contrário e 51.º, n.º1, al. h) todos do ETAF/84, é o Supremo Tribunal Administrativo, sendo o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da...
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Despacho n.º 988/2021
... de conformação da estrutura do Município de Albergaria-a-Velha. Para efeitos do disposto ... , a vigorar a partir do próximo ano civil. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º ... Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal são os seguintes: a) Apoiar ... de responsabilidade civil extracontratual; m) Assegurar as participações crime pela ...
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Aviso n.º 11999/2016
... , previstos no mapa de pessoal do Município, para preenchimento dos seguintes postos de ... instalações da escola à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; Controlar o ... - Aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades ...
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Acórdão nº 00477/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022
AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM PARA EFETIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL/FEIRA:. NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E/OU DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão nº 00717/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2022
ACIDENTE DE VIAÇÃO, PRESCRIÇÃO, ARTIGO 498º/1 DO CÓDIGO CIVIL, AUSÊNCIA DE "DOLO DO OBRIGADO"
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Acórdão nº 135/07.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-11-2018
... ternada, segundo o n.º 1 do artigo 82.º do Código Civil (CC). V. Ainda que assim não se entendesse, não se conseguindo apurar o local concreto da residência, o Centro de Dia constitui o local em que se encontra, podendo ali ser notificada, segundo o n.º 2 do artigo 82.º do CC. VI. Concluindo-se pela notificação dos atos administrativos praticados ao longo do procedimento, falta o pressuposto do facto ilícito e culposo.
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Acórdão nº 00219/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-10-2015
... culpa, a que alude o artigo 493º, nº 1, do Código Civil. 3. Mostra-se justo e equitativo, tendo em vista o disposto no artigo 566º do Código Civil, valor de 35 € (trinta e cinco euros) por dia pela imobilização de um veículo ligeiro de mercadorias. * * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 00791/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-02-2016
... º da Lei n.º 67/2007. II – Encontra-se excluída a responsabilidade da seguradora da Recorrente, interveniente nos autos a título principal, pelo pagamento daqueles danos, com fundamento na alínea i) do ponto 5.1. das “Condições Particulares” do Anexo à apólice do respectivo Contrato de Seguro, nos termos da qual a Seguradora assumiu a responsabilidade “pelos danos derivados da obstrução/rutura de coletores públicos de saneamento, que não fossem...
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Acórdão nº 01137/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-03-2020
... danos deste decorrentes, faz presumir a culpa do município demandado, face ao disposto no artigo 493º, n.1, do Código Civil. 4. Presunção que não é afastada se o município não provar que cumpriu com eficácia o dever de fiscalização da via, em obediência às regras técnicas e de prudência comum exigíveis naquela situação concreta, nem que a mencionada omissão de sinalização ou de limpeza da via se ficou a dever em exclusivo a circunstâncias...
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Acórdão nº 0346/15.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-10-2018
... cavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus direitos e interesses.
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Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-09-2016
... ecorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro de responsabilidade civil. II – Quando o réu invocar ter acção de regresso sobre o chamado, a intervenção acessória é admissível quando resultar do alegado que o...
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Acórdão nº 0987/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2017
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. NEXO DE CAUSALIDADE
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Acórdão nº 05515/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-11-2012
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida pela expropriação de parcelas de terreno, quer para garantir os direitos dos particulares em situações de «via de facto» – isto é, quando um órgão da Administração em flagrante ilegalidade e em flagrante violação dos direitos desse particular ocupa a sua propriedade, apoderando-se dela,...
... Município no articulado em que se pronunciou sobre a ... ígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ... -
Acórdão nº 00215/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-02-2019
... como provada e dos critérios consagrados na lei civil, que não se mostram minimamente desrespeitados; I.1-no tocante aos danos não patrimoniais, o legislador civil português aceitou, em termos gerais, a tese da ressarcibilidade destes danos, embora limitando-a àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; I.2-a gravidade do dano há de mensurar-se por um padrão objectivo, e não à luz de agentes subjectivos (de uma sensibilidade...