responsabilidade civil extracontratual municipio

É de admitir revistas nas quais se discutem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de um Município sobre a qual as instâncias divergiram.

... reclamados na presente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do município de lisboa, deriva da caducidade da DUP, esta decretada por acórdão do STA de 1999.

A competência para conhecer de uma acção que visa a efectivação da responsabilidade civil extracontratual do R. Município – que é uma pessoa colectiva de direito público e de cujas atribuições faz parte a construção de uma via pública - por acto ilícito e culposo, pretendendo-se a sua condenação no pagamento de uma indemnização, pertence aos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

É de admitir revista por a matéria atinente à ilicitude e à culpa do Município, pressupostos da responsabilidade civil extracontratual deste ente público, e que este defende não se verificarem, revestir inegável relevância e complexidade jurídicas, o que aconselha tal admissão.

... ção jurídica administrativa, seja sob o ângulo da responsabilidade civil extracontratual da pessoa colectiva Município Embargante, seja sob o ângulo da interpretação e efeitos de um contrato público, é a jurisdição administrativa a competente para o conhecimento do referido pedido, por força do disposto nos artºs 93º nº1 CPCiv e artº 4º nº1 als.b), f) e g) ETAF (na redacção da Lei nº 59/2008 de 11/9). II – Os factos que integravam a causa de...

É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.

... causa matéria atinente à ilicitude e à culpa do Município, pressupostos da responsabilidade civil extracontratual deste ente público, e que este defende não se verificarem, já que o acidente não teria ocorrido não fora a imperícia do condutor do veículo pesado na manobra de marcha-atrás (sendo aplicável, na óptica do Recorrente, o art. 570º, nº 1 do CC), que reveste inegável relevância jurídica, não sendo isenta de dúvidas.

Num caso de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de um município por danos causados num prédio particular com obras levadas a cabo numa estrada municipal, colocando-se a questão da repartição de culpas e não se sabendo quais as deficiências que o prédio do autor já apresentava antes das obras na estrada municipal e, portanto, quais os estragos provocados pela deficiência na construção do...

... nistração; I.3-na tese da Recorrente, não tendo o Município tomado decisão expressa sob o procedimento de informação prévia por si apresentado, deveria a mesma ter considerado a sua pretensão tacitamente deferida, nos termos do artº 111º/al. c) do RJUE e daí ter extraído as “consequências gerais”, ou seja, ter apresentado o competente pedido de licenciamento, no prazo de um ano a contar do deferimento tácito, como estipulado no nº 1 do artº 17º...

... provocados, sendo a omissão ilícita do Réu, Município, dos deveres de vigilância e de sinalização da via causa adequada do dano, segundo um critério imputacional da ação humana, tendo por referência o dever imposto e o risco associado. XV. Segundo este critério, cabe ao lesado provar os factos de onde resulte que o resultado danoso foi causado pelo aparecimento do animal na via e pelo seu embate na viatura, que existiu violação de norma...

... ilícita a omissão desta sinalização por parte do município. IV – À responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos actos de gestão pública, é aplicável a presunção de responsabilidade prevista no art. 493º, nº 1 do CC, e, no caso, a omissão culposa do réu deve declarar-se em função desta presunção (cfr. art. 10º, nº 2 da Lei nº 67/2007). V – O art. 563º do CC,

... assistiria tal direito. III – Em situação de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos, a condenação genérica (ilíquida) prevista no citado artigo 661º nº 2 do CPC/1961 pressupõe: i) que se tenha concluído haver lugar a indemnização pelos prejuízos verificados, e que ii) não haja elementos na ação para fixar o montante exato da indemnização, relegando-se então para momento posterior a liquidação do montante da...

... tendentes à atribuição de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, mormente faltando o pressuposto da ilicitude da atuação do Município. Mal se compreenderia que a atuação de um qualquer Município na reposição da legalidade urbanística, pudesse ser entendida como um ato ilícito. A edificação sem autorização ou licença não poderá ser tratada como de um instituto análogo à usucapião se tratasse. Com efeito, o decurso do...

... admissível, conduzindo, esta, à absolvição do Réu Município da instância.

... e extraindo-se da petição inicial a imputação de responsabilidade ao Município ora Recorrido com fundamento em responsabilidade civil extracontratual do Estado por conduta omissiva, formulando-se nela pedidos indemnizatórios expressos e quantificados a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, não pode dar-se por verificada a ineptidão da petição inicial. iv) Sendo que a leitura da contestação apresentada em juízo demonstra que o R....

Os Tribunais Comuns carecem de competência material — apresentando-se competentes os Administrativos — para conhecerem de questões relativas à responsabilidade civil extracontratual de um Município (pessoa colectiva de direito público) decorrente da execução de empreitada de obras públicas, atento o estatuído no artigo 4º, n.° 1, alínea g) do ETAF.

... pedido indemnizatório. Na realidade, não tendo o Município praticado qualquer dos supostos atos que se pretende impugnar, a sua conduta não pode ser considerada, nomeadamente, ilícita à luz do regime da Responsabilidade Civil extracontratual. IV - Inexistindo qualquer comportamento, jurídico ou material, ilícito e imputável ao Município, e que possa ter sido causa dos danos que o Autor vem alegar, também o pedido de indemnização por danos não...

... um buraco não sinalizado – consabido que era ao Município da área que competia zelar pela qualidade e segurança dessa mesma via pública. II. É que carecem os Tribunais Comuns de competência para conhecerem de questões relativas à responsabilidade civil extracontratual de um Município (pessoa colectiva de direito público) decorrente do acidente, atento o estatuído no artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do ETAF.

... para os efeitos previstos no artigo 323º/1 do C. Civil, com o direito a pedir o ressarcimento dos danos sofridos por causa do acto que havia afastado ilicitamente o recorrente do serviço. 3 – E assim é de considerar procedente a excepção de prescrição invocada pelo réu (Município) na acção declarativa de condenação para efectivação da responsabilidade civil extracontratual contra si instaurada para indemnização dos danos já referidos. * *...

... ão ser deduzido um pedido indemnizatório contra o Município, que pode ser enquadrado no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, não obsta àquela competência, já que esse pedido, tal como formulado na acção, não tem autonomia, sendo simplesmente decorrente da invocada violação do direito de propriedade, não relevando, como tal, para a determinação da competência material do tribunal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... das redes de esgotos e saneamento públicos dos municípios. II – Verificam-se todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual de um município se ocorreram danos numa casa provocados por inundações de dejectos provindos da sanita e banheira dessa casa, que se deveram a entupimentos ocasionados pela insuficiente secção de escoamento da rede pública que servia a zona e em relação à qual não foram tomadas as medidas necessárias para...

... de trabalho, sempre estaria afastada a culpa do município na verificação do acidente.* * Sumário elaborado pelo Relator

• Diário da República

I - Proposta acção de indemnização contra um município, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, por erro na prestação de informação prévia, sobre viabilidade de obras a realizar em determinado prédio urbano, cabe ao autor o ónus de prova da existência desse alegado erro e do prejuízo que, em consequência dele, alegou ter sofrido, com a venda do prédio por preço inferior ao que teria obtido, se fosse correcta aquela informaç

... de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual deduzido contra um município, por violação dos deveres de sinalização de obstáculos na via pública e de fiscalização do estado e localização dos sinais de trânsito. II – Não afasta essa incompetência a circunstância de a autora pedir a condenação solidária ou subsidiária de uma entidade particular, sendo o tribunal judicial competente para o conhecimento do...