responsabilidade civil extracontratual municipio

... de ação de indemnização fundada no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, intentada pelo concessionário do serviço público de transporte urbano de passageiros, contra terceiros (os demandados, que são entidades privadas, não outorgantes no contrato de concessão) por alegada violação pelos últimos do direito subjetivo do demandante (derivado do contrato de concessão, que celebrou com o Município concedente) em,

... responsabilizar, ainda que por omissão, o município ou os seus agentes, pelo ocorrido. Não era pois suposto que o município supervisionasse qualquer atividade num espaço que se encontrava ainda encerrado, não sendo espectável que a área de jogo do pavilhão fosse utilizada por quem quer que fosse e, muito menos, por uma criança desacompanhada de qualquer vigilância dos seus progenitores. 3 – Efetivamente, a baliza não comportava, em si...

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... ização dessas mesmas que são, em primeira mão, da responsabilidade do proprietário. III- Não tendo os proprietários realizado as obras para que foram notificados, e não se provando que os edifícios estivessem em ruina, não se pode concluir que seria obrigatório o Município tomar posse administrativa dos mesmos para realizar as referidas obras. Ou seja, não se pode concluir que tenha ocorrido qualquer omissão ilícita da sua parte.* * Sumário...

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ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM: MUNICÍPIOS; OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR; DANO EFECTIVO.

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Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para as acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem, por contrato de seguro, aquela haja transferido a sua responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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Não é de admitir o recurso de revista de um acórdão cuja decisão se mostra aparentemente correcta, e que é impugnado essencialmente quanto ao seu julgamento de facto.

... fazendo, e em caso de acidente, incorrer na mesma responsabilidade em que incorreria a seguradora caso tivesse celebrado com a mesma um contrato de seguro nos termos legais. * *Sumário elaborado pelo Relator.

... pelas marcas rodoviárias. 4 - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em ato ilícito a presunção de culpa estabelecida no art.º 493º, n.º 1, do CPC. Nesse caso cabe ao autor da lesão - o Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adotou todas as providências exigíveis para o evitar. Resultando o acidente de deficiente...

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... nem ao recorrido. IV – Os pressupostos da responsabilidade civil da ilicitude e da culpa, a que aludem, respectivamente, os artºs. 6.º e 4.º, n.º 1, do DL n.º 48051, de 21/11/1967, mostram-se verificados quando, por decisões transitadas em julgado, são anuladas deliberações camarárias que indeferiram pretensões urbanísticas formuladas pelo A. em virtude de o R. ter violado normas legais que protegiam o direito ao licenciamento de obras...

... de três meses, sem qualquer nova autorização do Município, a quem competia fiscalizar o respeito do prazo concedido e assegurar o regresso à normalidade do trânsito na via sob a sua jurisdição, tal prolongamento corresponde a facto ilícito e culposo que lhe é imputável. Correspondentemente, perante a inércia fiscalizadora e sancionatória verificada por parte do Município, mostra-se adequado condenar o mesmo, em termos de responsabilidade civil

... omitido. Perante a prova feita, resulta que o Município demonstrou terem sido cumpridos os deveres de vigilância que legalmente lhe eram impostos, até por não ter Recorrente logrado demonstrar a existência de qualquer “lençol de água” ou buracos na via, suscetíveis de determinar o acidente participado. 3 – Não tendo o “guarda corpos”, inexistente aquando do acidente, a virtualidade de suster um qualquer veículo em despiste, não pode a sua...

... culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore de Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que o município alegue e prove não só que exerceu a devida vigilância e fiscalização sobre as árvores sob a sua responsabilidade mas também o modo e a periodicidade média desse controlo. 3. Mostra-se justa e...

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Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio.