responsabilidade civil extracontratual municipio

2294 resultados para responsabilidade civil extracontratual municipio

  • Despacho (extrato) n.º 2679/2018
    ... Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa. E, para constar, se publica o presente ... de decisão e o nível de responsabilidade. Artigo 4.º Superintendência, Coordenação e ... , sem prejuízo de qualquer outra no foro civil ou criminal. 2 - Constitui dever geral dos ... de responsabilidade civil extracontratual. d) Apoiar a análise e interpretação da ...
  • Despacho n.º 2178/2018
    ... ém adaptar a estrutura orgânica do município às novas competências que a administração ... ; c) Serviço Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete de Apoio Jurídico; e) Gabinete de ... dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual; h) Assegurar as ...
  • Acórdão nº 1935/10.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020

    ... de facto apurada, faltam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, geradores da obrigação da indemnizar, da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, que impedem a condenação no pedido.

  • Acórdão nº 00156/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-06-2015

    O prazo de prescrição interrompe-se com a citação do réu, inutilizando-se todo o prazo que entretanto tenha decorrido (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CCiv); contudo, se nessa ação for proferida decisão de absolvição da instância (no caso, por incompetência material do tribunal), o novo prazo de prescrição começou a correr do próprio ato interruptivo, ou seja, da citação do réu, nos termos do n.º 2...

    ... que no âmbito da ação de responsabilidade civil extracontratual que os Recorrentes ... de seu falecido filho menor, contra o MUNICÍPIO" DE VR, julgou procedente a exceção de prescriç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00596/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-11-2021

    ... dos deveres de cuidado, prudência e adequação do Município. 4 - A seguradora só poderia pois ser absolvida do pedido caso tivesse demonstrado que os danos participados não haviam resultado da intervenção do seu segurado Município.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00132/17.6BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-05-2018

    1. Nos termos do Artigo 85.º-A, nº1, do CPTA “É admissível réplica para o autor responder, por forma articulada, às exceções deduzidas na contestação…” O abuso de direito é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como uma excepção peremptória imprópria. Assim, invocado o abuso de direito na contestação, os Autores tinham direito de responder em réplica. 2. E, havendo lugar à réplica,...

    ... acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o ... , temos que, no caso vertente, o Réu Município invocou abuso de direito e concorrência de ...
  • Acórdão nº 0736/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-10-2003

    ... em 5. e 6., é errado perspectivar a questão da responsabilidade do dono da obra à luz de qualquer outro regime jurídico, nomeadamente do que dimana do art. 1348º do Cód. Civil (normativo que tem o seu campo primacial de aplicação no domínio das relações jurídico-privadas), bem como ao abrigo de qualquer outra figura jurídica, como v.g. o da comissão a que se refere o artº 500º do Cód. Civ. Por outro lado, o poder de dirigir o modo de execução

  • Acórdão nº 00436/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-06-2015

    ... ição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do CC). II) – Para efeitos do termo a quo do referido prazo, não...

  • Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-02-2016

    A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 1 – RELATÓRIO ... Município de Vila Nova de Gaia vem interpor recurso da ... não pode ser imputada qualquer responsabilidade, na produção do acidente e suas consequências, ... Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidade ...
  • Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-03-2012

    ... e transportado [cimento destinado à construção civil que sai fresco, para ser aplicado nas obras ainda fresco] bem como a situação geográfica do entreposto onde se encontram os silos, que não permite concluir como faz o recorrente, que a restrição de horário apenas geraria uma mera perturbação de funcionamento, pois, os danos provados, provam precisamente o contrário, sendo anormais e especiais por comparação com os decorrentes dos riscos...

  • Acórdão nº 08197/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-04-2014

    ... também sempre obrigado a apreciar as diferentes responsabilidades como forma de conceder a tutela jurídica pretendida pelos AA. IV - O artigo 498º do CC é aplicável apenas à responsabilidade civil aquiliana, extracontratual. V - No caso da responsabilidade contratual, a regra a aplicar-se é a da prescrição ordinária, prevista no artigo 309º do CC. VI – Não permitindo a matéria factual já apurada conhecer da excepção de prescrição em fase de...

  • Acórdão nº 02018/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-11-2015

    Não existe no regime jurídico do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, diploma que disciplina o contrato de empreitada de obras públicas em causa nos autos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do...

    ... 1 – RELATÓRIO ... Município da PV vem interpor recurso da sentença do ... comum, no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, intentada por ...
  • Acórdão nº 0215/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2006

    ... presunção legal de culpa, se, em acção de responsabilidade por danos resultantes de rebentamento de conduta de rede de abastecimento público de água, o réu município apenas fez prova de que, depois de avisado pelo lesado da ocorrência do acidente, actuou com prontidão e eficácia na reparação de tal conduta.

  • Acórdão nº 01735/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2013

    I - A reverificação de existência de nulidades por omissão de pronúncia e por excesso de pronúncia, já apreciada e indeferida pelo TCA, é matéria de direito de aplicação constante que não apresenta dificuldade jurídica superior ao comum nem justifica, em princípio, a admissão de recurso excepcional de revista. II - A impugnação - baseada em factos que não são dados como assentes pelas instâncias

    ... propôs, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, absolveu o Réu ... acção em que pediu a condenação do Município no pagamento da indemnização de 41.738 euros e ...
  • Acórdão nº 205/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022

    Apenas os danos que a Autora sofreu em virtude de lhe ter sido criada uma situação de confiança que veio a ser frustrada apresentam nexo de causalidade, sendo que apenas ai se podem incluir as despesas e o investimento que a Autora realizou enquanto investida na referida situação de confiança e por causa dela, ou seja, os respeitantes à instrução do pedido de aprovação das obras de urbanização;

    ... ação administrativa comum contra o Município de Sintra , tendente à condenação deste no ... uma indemnização decorrente de responsabilidade civil extracontratual, tendo por fundamento os ...
  • Despacho n.º 2449/2021
    ... ção dos Serviços Municipais do Município de Belmonte. Para os efeitos previstos no n.º 6 ... ; d) Coordenador Municipal de Proteção Civil Artigo 2.º Estrutura Flexível e unidades ... , com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 2 - Na Câmara Municipal ... de responsabilidade civil extracontratual; d) Assegurar centralmente o relacionamento e ...
  • Acórdão nº 0368/08.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2020

    ... de os entes públicos não estarem sujeitos a responsabilidade criminal. III - Não vigorando in casu o princípio de adesão [cfr. arts. 71.º e 72.º, n.º 1, al. f), do CPP] nada no quadro normativo permite ou autoriza a mudança do prazo prescricional, fazendo-o cair na previsão da regra geral do n.º 1 do art. 498.º do CC. IV - Dado as sociedades demandadas revestirem natureza privada as mesmas não integram a previsão da al. g) do n.º 1 do art.

  • Despacho n.º 527/2022
    ... MUNICÍPIO DO PORTO ... Despacho n.º 527/2022 ... Sumário: ... ção Social (OCS), com a responsabilidade de organizar e gerir a informação da atividade ... teção civil" quando esteja em causa a saúde pública ... 9 \xE2\x80" ... de responsabilidade civil extracontratual; ... f) Assegurar a instrução de processos ...
  • Despacho n.º 527/2022
    ... da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DO PORTO Despacho n.º 527/2022 Sumário: ... - ção Social (OCS), com a responsabilidade de organizar e gerir a informação da atividade ... as autoridades de saúde ou de pro- teção civil quando esteja em causa a saúde pública. 9 — ... de responsabilidade civil extracontratual; f ) Assegurar a instrução de processos ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009
    ... através das unidades orgânicas do município (através de ... serviços municipais ou ... ria assume a responsabilidade pela prestação dos serviços; ... c) As regras ... uma apólice de seguro de responsabilidade civil extra- ... contratual de acordo com habituais ... de responsabilidade civil extracontratual a contratar pelo ... concessionário; ...
  • Acórdão nº 0560/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-04-2003

    I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por facto ilícito, intentadas ao abrigo do regime estabelecido pelo D. Lei 48 057, de 21/XI/67, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida pelo nº 1, do artigo 493º do C. Civil. II - Neste contexto a dita presunção, no que concerne ao património arbóreo de responsabilidade de um Município, só é de considerar ilidida, se,...

  • Acórdão nº 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-01-2016

    Deve admitir-se o recurso de revista excecional (art. 150º, 1, do CPTA) relativamente à questão de saber se o incumprimento de um ato administrativo (deliberação de doar um bem imóvel) pode considerar-se um facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do seu autor.

  • Acórdão nº 00177/18.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-05-2019

    ... artes, para além da entrega do lote vendido. 2. A responsabilidade resultante desta violação do dever de informação é um caso de responsabilidade contratual e não de responsabilidade extra- contratual por facto ilícito, pelo que o prazo de prescrição do arrogado direito é de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, e não o prazo especial de 3 anos, previsto no artigo 498º do mesmo diploma. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 02026/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-03-2005

    ... presunção de culpa, referida em 2, por parte do município, maxime por não poder considerar-se naquele condicionalismo a referida sinalização como adequada a referenciar perante um condutor médio a natureza do aludido obstáculo com a necessária antecipação, de molde a prevenir o embate no mesmo, e subsequentes despiste e queda.

  • Despacho n.º 4131/2019
    ... e a Organização dos Serviços do Município de Belmonte, adequada aos limites estabelecidos ... , com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 2 - Na Câmara Municipal ... ; f) Gabinete Florestal e de Proteção Civil. Artigo 7.º Gabinete de Apoio Pessoal ao ... de responsabilidade civil extracontratual; d) Assegurar centralmente o relacionamento e ...

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