responsabilidade civil extracontratual municipio
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Acórdão nº 0454/11.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-02-2021
... ransferência de verbas do Estado português para o Município da Horta, a título de transferência por participação variável de 5% no IRS, que determine a sua responsabilidade civil extracontratual, se essas verbas foram inscritas e se não existe a obrigação legal de proceder à sua transferência”, em conformidade com jurisprudência deste STA.
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Acórdão nº 0874/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2006
... do Réu (arts. 496.º, n.º 3, e 494.º do Código Civil). VIII – Havendo uma reiterada e prolongada falta de diligência de um município no cumprimento do dever de executar uma sentença anulatória de um acto administrativo, numa situação em que os danos se vão agravando ao longo do tempo, e em dar cumprimento a normas que impõem um dever de actuação em matéria urbanística, no sentido de proteger a saúde dos munícipes [art. 51.º, n.º 2, alínea d),
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Despacho n.º 12671-A/2022
... MUNICÍPIO DA TROFA ... Despacho n.º 12671-A/2022 ... Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil ... 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para ... 3 — É da exclusiva responsabilidade do Presidente da Câmara a determinação das ... de responsabilidade civil extracontratual ... do Município; ... j) Assegurar a ...
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Despacho n.º 2921/2024
... /2024 18-03-2024 N.º 55 2.ª série MUNICÍPIO DE VALONGO Despacho n.º 2921/2024 Sumário: T ... , pichelaria, pintura de construção civil e apoio eletr otécnico, no âmbito das ... , informando o serviço com responsabilidade de inventariação e cadastro das alterações ... da responsabilidade civil extracontratual do município, por danos resultantes do ...
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Aviso n.º 6348/2023
... MUNICÍPIO DE COIMBRA ... Aviso n.º 6348/2023 ... Sumário: ... previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, ... ão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, do Município de ... Coimbra ... regime da responsabilidade civil extracontratual ...
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Despacho n.º 4413/2022
... MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE ... Despacho n.º 4413/2022 ... Responsabilidade e competências dos Dirigentes ... 1 — Os ... d) Gabinete de Proteção Civil e Segurança (GPCS) ... 1.2 — Unidades ... de responsabilidade civil extracontratual do Município ... respeitantes a danos ...
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Aviso n.º 23313/2022
... MUNICÍPIO DE COIMBRA ... Aviso n.º 23313/2022 ... previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, ... ão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, do Município de ... Coimbra ... regime da responsabilidade civil extracontratual ...
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Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2022
I - De harmonia com o art. 9.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá, assim, de improceder pretensão indemnizatória...
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Regulamento n.º 974/2024
... /2024 26-08-2024 N.º 164 2.ª série MUNICÍPIO DE MÊDA Regulamento n.º 974/2024 Sumário: ... ) Regulamentar e gerir, sob sua responsabilidade e no interesse seus munícipes, fins de ... ; f) Serviço Municipal de Proteção Civil e Heliporto. 7—Na dependência ... da responsabilidade civil extracontratual" do município, por danos resultantes do ex erc\xC3" ...
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Acórdão nº 070/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-03-2010
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão - um Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o...
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Despacho n.º 9323/2018
... aplica-se a todos os serviços do Município de Almada, os quais se estruturam orgânica e ... concreto o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e a Autoridade Veterinária Municipal ... as matérias inerentes à responsabilidade civil extracontratual do Município para com ...
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Despacho n.º 11943/2021
... MUNICÍPIO DE VALONGO ... Despacho n.º 11943/2021 ... conómicos e da sociedade civil em geral, nas decisões e na atividade ... , informando o serviço com responsabilidade ... de inventariação e cadastro das ... da responsabilidade civil extracontratual" do ... município, por danos resultantes do exerc\xC3" ...
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Regulamento n.º 380/2024
... /2024 02-04-2024 N.º 65 2.ª série MUNICÍPIO" DE PENAFIEL Regulamento n.º 380/2024 Sumário: \xEE\xA3" ... ou subunidade orgânica à sua responsabilidade e a atividade dos funcionários que lhe ... ção; A3—Serviço de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal; ... de responsabilidade civil extracontratual do município, por danos resultantes do ...
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Acórdão nº 199/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020
... da verificação dos pressupostos do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, seja considerando a responsabilidade civil por factos ilícitos, seja considerando a indemnização pelo sacrifício. V. Faltando a verificação do requisito da ilicitude no primeiro caso e a falta de verificação do dano especial e anormal no segundo caso, não se encontram reunidos os pressupostos para a procedência do pedido.
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Acórdão nº 01068/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-10-2016
... causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma responsabilidade contratual. Não se sabe que contrato-programa refere o recorrente, em que consiste, com quem foi celebrado e qual a sua finalidade. A existir responsabilidade derivada dos factos referidos, danos provocados pela deflagração de um foguete, enquadrar-se-iam os mesmos, como se refere na decisão recorrida, no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.* * Sumário...
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Aviso (extrato) n.º 16247/2019
... e previstos no mapa de pessoal.1 - O Município de Belmonte, torna público que, na sequência da ... écnico (na área Florestal e da Proteção Civil) - 1 (um) posto de trabalho.1.4 - Referência D - ... responsabilidade civil extracontratual; assegurar centralmente o ...
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Acórdão nº 360/14.6TBVFX.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2018
... relação jurídica surge desenhada em segmentos de responsabilidade atribuídos a diversos sujeitos, que confluem para uma responsabilidade comum, final, em termos que imponham o concurso e intervenção de todos os interessados, ou seja, de todos os Demandados para que «a decisão a obter produza o seu efeito útil normal». (Sumário elaborado pelo relator)
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Acórdão nº 01348/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-02-2005
... e julgou improcedente a acção, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. II - Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano) são de verificação cumulativa. III- Igualmente é de manter a decisão recorrida, na parte em que julgou também improcedente a acção, com base em responsabilidade civil extracontratual, por...
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Acórdão nº 04/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-04-2009
... de um cidadão, que o faz também incorrer em responsabilidade civil extracontratual, o lesado pode optar por uma daquelas fontes da obrigação de indemnizar, pois à face do principio da autonomia privada, compete ás partes fixar a disciplina que deve reger as suas, com ressalva dos preceitos imperativos. II - Tendo o autor optado por invocar a responsabilidade civil extracontratual como fonte da obrigação de indemnização, fica aqui...
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Acórdão nº 04/09 de Tribunal dos Conflitos, 22-04-2009
... de um cidadão, que o faz também incorrer em responsabilidade civil extracontratual, o lesado pode optar por uma daquelas fontes da obrigação de indemnizar, pois à face do principio da autonomia privada, compete ás partes fixar a disciplina que deve reger as suas, com ressalva dos preceitos imperativos. II - Tendo o autor optado por invocar a responsabilidade civil extracontratual como fonte da obrigação de indemnização, fica aqui...
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Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-04-2018
... 6.º do D.L. n.º 48.051). III. Fundada a acção de responsabilidade civil na prática de ato ilícito, não pode o Tribunal a quo alterar o pedido e a causa de pedir para a responsabilidade civil por inexecução de sentença, sob pena de nulidade, por conhecer de objecto diverso do pedido. IV. Tendo sido proferida decisão judicial, transitada em julgado que declarou a existência de causa legítima de inexecução, não se poderá falar em responsabilidade...
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Acórdão nº 067/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-03-2009
... , por via da presunção legal ali estabelecida, em responsabilidade civil extracontratual pelos danos a que der causa resultantes de acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa.
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Aviso n.º 6980/2024/2
... /2 01-04-2024 N.º 64 2.ª série MUNICÍPIO DE ALJEZUR Aviso n.º 6980/2024/2 Sumário: ... , relacionados com assuntos da responsabilidade da Divisão; c) [ ... ] d) [ ... ] Gestão ... extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual; f) Assegura o relacionamento e ...
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Acórdão nº 0305/08.2BECTB 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-05-2021
... considerar-se “ilícito” para efeito de gerar responsabilidade civil, assim como não pode fundamentar a exigência judicial do seu cumprimento, nos termos do art. 37º nº 1 j) (última parte) ou do 157º nº 2, ambos do CPTA. II - Isto, sem prejuízo de, em caso de vir a ser tomada uma decisão, transitada, de anulação judicial da deliberação revogatória, a Autora poder ver a sua pretensão satisfeita através do dever de a Ré/Recorrente executar,...
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Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-10-2021
Não é de admitir revista se a solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da questão referente à validade das cláusulas contratuais o que delas expressamente consta e que a Recorrente não podia desconhecer.
... para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, contra o Município de ...