responsabilidade civil extracontratual municipio
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Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-09-2016
... ecorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro de responsabilidade civil. II – Quando o réu invocar ter acção de regresso sobre o chamado, a intervenção acessória é admissível quando resultar do alegado que o...
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Acórdão nº 0987/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2017
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. NEXO DE CAUSALIDADE
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Acórdão nº 05515/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-11-2012
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida pela expropriação de parcelas de terreno, quer para garantir os direitos dos particulares em situações de «via de facto» – isto é, quando um órgão da Administração em flagrante ilegalidade e em flagrante violação dos direitos desse particular ocupa a sua propriedade, apoderando-se dela,...
... Município no articulado em que se pronunciou sobre a ... ígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ... -
Acórdão nº 00215/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-02-2019
... como provada e dos critérios consagrados na lei civil, que não se mostram minimamente desrespeitados; I.1-no tocante aos danos não patrimoniais, o legislador civil português aceitou, em termos gerais, a tese da ressarcibilidade destes danos, embora limitando-a àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; I.2-a gravidade do dano há de mensurar-se por um padrão objectivo, e não à luz de agentes subjectivos (de uma sensibilidade...
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Acórdão nº 037/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-09-2008
... ão da respectiva rede viária. III - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por actos de gestão pública, a presunção de culpa prevista no art.º 493.º/1 do CC. IV - Esta presunção é afastada quando se prove que no dia do acidente ocorreu uma quantidade de precipitação anormalmente elevada e que o Município tinha em correcto funcionamento a sua rede de esgotos e que, por isso, não foi por deficiente...
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Acórdão nº 01230/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-04-2018
As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.
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Acórdão nº 264/10.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I - O tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. II – Se a decisão recorrida, devidamente motivada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, então ela será inatacável,
... de direito improcedente e absolveu o Município de Velas dos pedidos (de condenação no ... º, 351.º, 362.º, 368.º todos do Código Civil, artigos 3.º, 4.º, 7.º CPA (antigo) e artigos ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas ... -
Acórdão nº 3907/23.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024
... de um contrato que a autora celebrou com o réu (Município) através da cedência de terreno, mediante a concessão de alvará de loteamento, com fundamento no incumprimento da obrigação assumida por este de construir uma escola pré-primária no terreno cedido pela autora.
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Acórdão nº 0237/18.6BALSB 0237/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I – Se em anterior recurso que o réu interpôs para este STA ficou decidido, com trânsito em julgado, que a omissão da notificação às partes do parecer do MP não gerava nulidade processual, essa decisão produziu caso julgado formal, não podendo tal questão voltar a ser apreciada no processo. II – A partir da revisão de 1995/96 do CPC de 1961, o dever de motivação da matéria de facto não se basta...
... 1. O Município de Lisboa, inconformado com a sentença do TAC de ... ário, para efectivação de responsabilidade" civil extracontratual, contra ele intentada pela \xE2" ... -
Acórdão nº 00403/09.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-06-2016
... só poderá significar que foi então intenção do município renovar a mesma. A não ser assim não se compreenderia a razão pela qual se encontra estatuído um prazo, no caso 60 dias, para a comunicação da vontade da entidade pública. 2. Importa sublinhar que “cessação antecipada da comissão de Serviço”, é um conceito que não pode, nem deve ser confundido com o termo da comissão de serviço, pelo decurso do seu período de vigência, situação em que...
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Acórdão nº 11496/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-11-2014
Não pode considerar-se estabelecido o nexo de causalidade entre a queda da Recorrente e o buraco existente no passeio, quando apenas ficou provado a coexistência temporal da queda e do buraco, mas não houve testemunhas presenciais do acidente e nada se provou quanto às caraterísticas do passeio, suas dimensões e tipo de piso, nem sobre as caraterísticas do próprio buraco, sentido de marcha,...
... e Recorrido o MUNICÍPIO DE LISBOA, vem interposto da sentença do ... - Anotemos que é aplicável à responsabilidade civil das autarquias locais por atos ilícitos de ... de responsabilidade civil extracontratual, absolvendo o R. Município do pedido de ... -
Acórdão nº 13325/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2016
... 411º, 466º/2 e 452º/1 do Código de Processo Civil) podem requerer, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. II - O sistema jurídico (do qual faz parte o modo como os juizes devem valorar os meios de prova), sistema não alheio à condição humana e à realidade comum, assume que as declarações testemunhais de uma parte...
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Despacho n.º 175/2019
... Artigo 2.º Missão O Município de Sesimbra e a Câmara Municipal, no âmbito do ... - GMV; h) Gabinete Municipal de Proteção Civil - GMPC; 3 - As competências dos gabinetes ... ; g) Colaborar, ao nível da sua responsabilidade, na elaboração dos diferentes instrumentos de ... ções, responsabilidade civil extracontratual, desafetação do domínio público municipal e ...
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Acórdão nº 133/10.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-11-2022
I – Tendo sido indicada como morada do demandado, para onde deveria ser enviada a citação, aquela que correspondia à sede conhecida da sociedade e que constava do contrato celebrado entre as partes, a devolução da carta com a indicação de “mudou-se” não pode ser imputada ao Autor, por ter agido com a suficiente e adequada diligência. II - Para efeitos de prescrição, a não citação no prazo de 5...
... … – Sociedade de Projetos e Construção Civil, SA/M…– Engenharia e Construção, SA, e ... ção, a fls 36, respetivamente a do Município, em 2009.03.03, sendo que a da S ... – Sociedade ... desatualizada da referida S ... , responsabilidade que aqui se não reconhece ... Efetivamente, ... da responsabilidade civil extracontratual das RR - Logo, para a boa decisão da causa ... -
Acórdão nº 99/12.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-01-2023
I - As lombas redutoras de velocidade são uma das técnicas ou medidas habitualmente designadas como de acalmia de tráfego, de modo a forçar os condutores a ajustarem a velocidade ao máximo permitido para o trecho em causa. II - Transpor uma LRV a velocidade superior ao limite máximo permitido para o local contribui para a produção de danos resultantes de acidentes de viação. III - A admissão de...
... R… veio intentar contra o Município da Marinha Grande , Companhia de Seguros A…, ... resultar a subdivisão da responsabilidade no pagamento dos danos em causa nos autos. 2- A ... Nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (facto pelo ... -
Acórdão nº 2732/10.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-02-2020
I. A impugnação do julgamento de facto ocorre perante os pressupostos e exigências previstas no artigo 640.º do CPC, incumbindo ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição” o que dispõem as alíneas a), b) e c) do seu n.º 1 e dar cumprimento às demais prescrições do preceito. II. Ao Tribunal de recurso assiste o poder de...
... sumária, para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação a contra o Município de Oeiras , julgou a ação parcialmente ... quanto a responsabilidade civil extracontratual. (art".1,2,3,7,9,10,11 e 16 da Lei 67/2007 de 31 ... -
Acórdão nº 1753/08.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-03-2021
... fundamentar o facto ilícito donde emergiria a responsabilidade civil extracontratual do Réu por danos não patrimoniais e lucros cessantes peticionados pelas Autoras. iii) Por outro lado, como resulta da alteração da matéria de facto, os exames médicos realizados em sede de medicina no trabalho – essencialmente análises e electrocardiogramas - não seriam suficientes para ter detectado as patologias que foram a causa do óbito do marido e pai...
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Acórdão nº 07445/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2017
... actualizadamente, ao comando do artº 496º do Cód. Civil e, porque visa oferecer ao lesado uma compensação que contrabalance o mal sofrido, deve ser significativa, e não meramente simbólica, devendo o juiz, ao fixá-la segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de “compensação” tendo sempre presente a proclamação antiga do STA no sentido de que “é mais que tempo, conforme jurisprudência que hoje vai prevalecendo, de se acabar com...
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Acórdão nº 431/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022
... , insuscetível de ser legalizável, como o próprio Município reconheceu, não se justifica determinar uma nova reapreciação da situação, o que se mostraria dilatório, redundante e inútil, fazendo perdurar uma situação de impunidade permissiva.
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Acórdão nº 0971/18.0BESNT de Tribunal dos Conflitos, 20-06-2024
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de uma acção na qual a questão a decidir emerge de uma relação no âmbito do direito privado, de direitos reais – defesa do direito de propriedade -, e não de qualquer relação jurídica administrativa.
... e Município de Sintra tendo, após apresentação de nova ... ção a causa de pedir assenta em responsabilidade civil extracontratual e pelo “facto de ter sido ... -
Acórdão nº 153/05.1BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-02-2022
... e emissão dos alvarás pelo Recorrido Município, como alega a Recorrente; V. A acção de execução de julgado anulatório não é o meio processual adequado para obter a condenação dos executados no pagamento de indemnização pelos alegados prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a prática do acto ilegal, que deverão ser reclamados em acção administrativa de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito; VI. O...
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Despacho n.º 13080/2016
... exigências cada vez maiores da sociedade civil, a implementação de novas tecnologias e a ... ção com os particulares, isto é, do município com os seus munícipes. CAPÍTULO I Objetivos e ... os serviços de transporte sob a responsabilidade do município; 3) Integram a divisão as ... de responsabilidade civil extracontratual; g) Assegurar as participações crime pela ...
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Acórdão nº 08426/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2017
... da presente ação respeitante à efetivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto (ato) ilícito, a apreciação e conhecimento da ilegalidade do ato administrativo em que os autores fundam a indemnização peticionada haverá de ser conhecida a título incidental e no âmbito da aferição do pressuposto da ilicitude gerador do dever de indemnizar. II – O ato de aprovação do projeto de arquitetura não tem efeitos permissivos, por...
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Acórdão nº 0155/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2023
... via (que havia sido intervencionado pelo Réu Município), é de considerar que este não logrou elidir a presunção de culpa que sobre si recaía (estabelecida no art. 493º nº 1 do CC) quanto à não manutenção dessa via municipal em condições de segurança para o trânsito rodoviário nela permitido.
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Acórdão nº 00793/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2013
I. A responsabilidade de acidente rodoviário provocado pela existência de um buraco em estrada municipal devido a ter saltado, momentos antes, e à passagem de um camião, a tampa de saneamento que o cobria, e que aí tinha sido colocada pelos serviços camarários, deverá ser atribuía ao respectivo município; II. O facto da tampa ter saltado, momentos antes, à passagem de um camião, não poderá ser...