codigo estrada testes

496 resultados para codigo estrada testes

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007

    ... que possível, o intervalo entre os dois testes náo ser superior a trinta minutos. 2 - Para ... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada. Artigo 3.o. Contraprova. Os métodos ...

  • Lei n.º 113/2019

    ... as devidas adaptações, os procedimentos, testes", instrumentos e modos de medição previstos no C\xC3"ódigo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de ... ou administrativas previstas no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ...

  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998

    ... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos. 2 - Para ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    ... do disposto no artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, tipifica-se o crime de desobediência, ... concretos) era uma norma do Código da Estrada que alargava as situações puníveis como crime ... do condutor que recusa sujeitar-se a testes de alcoolemia (Acórdãos n.os 275/2009 e ...

  • Decreto Regulamentar n.º 69/85, de 26 de Outubro de 1985

    ... câmaras municipais e ainda a sujeição a testes escritos dos candidatos a condutores de ... 38.º e o n.º 2 do artigo 54.º todos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...

  • Acórdão nº 793/17.6PBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2018

    I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou seja, a realizar todos os anos civis. II – Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua efectivação.

    ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código Penal: - Na pena principal de 60 dias de multa à ...152.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada (versão do DL n.º 44/2005, de 23-02): «1 - ...testes quantitativos do álcool no ar expirado só devem ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1327/2018

    ...P. E.NIPC: 503035416Endereço: Estrada IC 19 Código postal: 2720 276Localidade: ...ção do contrato: Aquisição de Testes de GasimetriaDescrição sucinta do objeto do ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ...Antes de submeter a norma aos testes da adequação, da necessidade e da ... ou o "corte" (temporário) de uma estrada? Por outro lado, onde encontrar a definição ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...; b) Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor. Artigo 87.º-C Base tributável e taxas ... de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, passa a ter a ...

  • Portaria n.º 268/85, de 09 de Maio de 1985

    ...órica do exame de condução por meio de testes escritos. Porém, os escassos conhecimentos de ... a alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º do Código da Estrada constará de testes escritos, nos ...

  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2019

    I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao...

    ...Código Penal, na pena de 95 dias de multa, à taxa ...ónoma pelo art158.º, n.º1 do Código da Estrada. Essa regulamentação consta da Lei n.º ... forma fácil de contornar a validade dos testes efetuados, que era vir depois questionar que ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9536/2018

    ...: Serviço de Gestão de ComprasEndereço: Estrada do Forte do Alto do DuqueCódigo postal: 1449 ...Testes de Imunohistoquímica e de Hibridação In Situ, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10836/2019

    ...ção do contrato: Aquisição de Testes para Deteção de HPV de Alto Risco e Genotipagem ...

  • Anúncio de procedimento n.º 925/2019

    ...: Serviço de Gestão de ComprasEndereço: Estrada do Forte do Alto do DuqueCódigo postal: 1449 ...ção de Reagentes para realização de testes de Hemostase com colocação de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7114/2019

    ...ção do contrato: Reagentes - Testes/Kits para Citologia em Meio Líquido, com ...

  • Anúncio de procedimento n.º 982/2018

    ...: Auditoria aos sistemas de informação (testes de intrusão a partir do exterior) - Proc. Nº ...ço desse serviço: Complexo de Carnide, Estrada da PontinhaCódigo postal: 1600 582Localidade: ...

  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código. de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... . Antes. de submeter a norma aos testes da adequação, da necessidade e da. ... ou o “corte” (temporário) de uma estrada? . Por outro lado, onde encontrar a definição. ...

  • Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009

    ... efeito análogo, aceitando submeter -se a testes" de controlo e despistagem, a efectuar sob a direc\xC3"... e modos de mediçáo previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, ...

  • Edital n.º 760/2017

    ..., tendo-se igualmente procedido a testes meramente informativos, conforme previsto no ..., dispõe o n.º 3 do artigo 81.º do Código da Estrada que se considera sob influência do ...

  • Acórdão nº 0111636 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2002

    A fixação do prazo de duas horas para o presumível infractor se submeter à análise quantitativa do teor de álcool no sangue, referido no artigo 5 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, tem como objectivo que o resultado desse exame seja obtido o mais próximo possível da hora em que foi realizado o primeiro exame, pois à medida que o tempo passa a alcoolémia diminui. Portanto,

    ...º, 14º nº 1, 26º e 69º nº 1 a) do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa ...º nº 1 a) CP e 158º nº 3 do Código da Estrada, na pena de 80 dias de multa à mesma taxa ... 2º Os testes de pesquisa de álcool efectuados ao arguido não ...

  • Acórdão nº 396/10.6GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    - Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis (cfr. art.º 7º, n.º 2, do RCMA, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10/12); - Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização (cfr. art.º 4º, n.º 5, do Dec. Lei n.º 291/90, de 20/09).

    ...º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena (principal) de 60 (sessenta) dias ...152.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada (versão do DL n.º 44/2005, de 23-02): «1 - ... 14.º, n.º 1, do dito Regulamento: «nos testes quantitativos do álcool no ar expirado só devem ...

  • Acórdão nº 11938/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I - A acção de contencioso pré-contratual segue a tramitação prevista nos artigos 78º a 96º do CPTA (cfr. artigo 102º, n.º 1 do mesmo diploma), pelo que, nos termos do disposto no artigo 83º, n.º 1, a entidade demandada deve deduzir na contestação tanto a defesa por excepção como a defesa por impugnação. II - Não tendo a entidade demandada oferecido contestação e, por isso, suscitado a excepção...

    ... para realizar no mínimo 82 tipos de testes, ou, alternativamente, com capacidade para ... no artigo 139.º, n.º 3 do mesmo Código que concretizam este desígnio; g) Para além ...Estrada" de ……………., nº ……., Alfrapark, Edif\xC3"...

  • Acórdão nº 215/98 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 1998

    ..., previsto e punível pelo artigo 158º do Código da Estrada e o artigo 348º, nº 1, alínea b), o Código Penal (testes de pesquisa de álcool), na pena de trinta dias ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017

    ... Municipal Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830 Código postal: 2645 550 ...Cláusula 6.ª Inspeção e testes" de receção 1. Para efeito de início de execuç\xC3"...