responsabilidade civil extracontratual municipio

... aliás a preferível – Cfr. artigo 566.º do Código Civil e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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... juízo de censura ou de reprovação imputável ao município decorrente da violação do imperativo legal (identificado nos nºs 1, 2 e 4, do artigo 56º), sendo que, essa violação, nesse sentido, preenche simultaneamente os dois conceitos, da ilicitude e da culpa. V — Naturalmente, sendo necessário que a Administração, para que responda civilmente, tenha lesado direitos e interesses legalmente protegidos dos interessados de que resulte um dano,...

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I) – O documento autêntico tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções (art. 371º, n.º 1, do CC). * * Sumário elaborado pelo relator

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I) – A venda de imóvel “livre de quaisquer encargos ou ónus” não importa a ablação de servidão; o encargo acompanha a propriedade transmitida. * *Sumário elaborado pelo relator

... nas vias municipais; V – Para o efeito, o Município tem de provar que os seus serviços cumprem o dever de fiscalizar e vigiar de forma sistemática, adequada e eficaz, por forma a garantir as condições de segurança na circulação pedonal das vias que estão à sua guarda. Têm de provar que tais serviços tomaram todas as medidas necessárias à perfeita manutenção da via, ou, pelo menos, que agiram com a diligência exigível a um homem médio ou...

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... º 91º, nº 1, CPC) no contexto dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por danos (artºs 483º, e sgs. CC).

... . 498º do CC, por o facto alegadamente gerador de responsabilidade civil poder ser qualificado como crime.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris relativamente ao concreto preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do R. e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas.

... que resultaram danos, basta, para imputação de responsabilidade a este, que não se tenha provado estar-se perante alguma das situações indicadas na parte final do n.º 1 do art. 493.º do Código Civil. VI - Relativamente aos processos regulados pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não se aplica o regime previsto para os tribunais da Relação no art. 715.º do Código de Processo Civil.

... fundada numa falta dos requisitos da responsabilidade civil – acabou por ser a exigível «in casu».

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Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões de facto, fora do âmbito do art. 150º, 4 do CPTA.

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... lposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o desapossamento da parcela de terreno em causa, apurando o valor da indemnização que é calculado em obediência ao estatuído no artigo 566.º, n.º 2 do C. Civil. iii -No caso em apreço, a obrigação de indemnizar em que o Réu Município de Lisboa se encontra constituído, não...

... de, quer por ação quer por omissão, na conduta do município, não é possível imputar qualquer responsabilidade objetiva, decorrente de uma conduta ilícita e culposa àquela entidade, desde logo por não se mostrarem preenchidos os pressupostos cumulativos da responsabilidade civil por ato ilícito, o que necessariamente será determinante da improcedência da ação. A conduta será ilícita na medida em que o sujeito podendo ter atuado corretamente, agiu

... para que se inicie o dever de agir, o Município não incorreu na omissão do comportamento do art 27º, nº 4 do Regulamento do PPAA, donde resulta a não verificação da ilicitude e a improcedência da ação de responsabilidade civil extracontratual.

1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...