responsabilidade civil extracontratual municipio

Não é de admitir o recurso de revista de um acórdão cuja decisão se mostra aparentemente correcta, e que é impugnado essencialmente quanto ao seu julgamento de facto.

I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; II – Os Municípios detém deveres de vigilância e de manutenção, assim como, de sinalização dos locais e obstáculos que possam oferecer perigo para a...

Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para as acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem, por contrato de seguro, aquela haja transferido a sua responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore de Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que o município alegue e prove não

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I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude

I – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. II - Em concreto, estando por demonstrar que os veículos pesados do consórcio tenham...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris relativamente ao concreto preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do R. e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas.

I - É claramente inviável a acção movida contra um município para este indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos por uma sociedade construtora, cujo ressarcimento – segundo uma sentença judicial condenatória – incumbe ao próprio autor, já que este não invocou os factos constitutivos da sua qualidade de sub-rogado. II - Assim, não é de admitir a revista do acórdão que julgou tal acç

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Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões de facto, fora do âmbito do art. 150º, 4 do CPTA.

1 – O tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigos 5º, n.ºs 2 e 3, e 412º do Código de Processo Civil 2013 - artigos 264º, 514º e 664.º, 2.ª parte,

i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...

a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, formulado pela proprietária de certo prédio urbano em cujo logradouro foi implantado – pela empresa concessionária, no município, da rede de transporte e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão –, um poste e que passou a ser atravessado pelos cabos aéreos condutores por este suportados, é competente

a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, formulado pela proprietária de certo prédio urbano em cujo logradouro foi implantado – pela empresa concessionária, no município, da rede de transporte e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão –, um poste e que passou a ser atravessado pelos cabos aéreos condutores por este suportados, é

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1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

Os tribunais comuns são os competentes para apreciarem uma acção de reivindicação em que se pede a restituição de uma parcela de terreno ocupada abusivamente por um particular e a restituição de outra cedida inicialmente com vista à efectivação de um loteamento no qual posteriormente a interessada cedente deixou de ter qualquer interesse.

I - A reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, permite à Administração prolatar um novo acto, em sentido idêntico ao anterior, desde que não reincida nas ilegalidades antes verificadas. II - Os poderes do juiz em sede de execução de sentenças, para declarar nulos os actos desconformes com a decisão a executar e para anular aqueles que mantenham, sem...

1 - Constitui jurisprudência pacífica por reiterada, que a questão da competência em razão da matéria deve ser decidida atendendo à matéria da causa, isto é, ao seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em...

I – Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio que se vem a verificar não ser propriedade das mesmas, mas antes de uma terceira pessoa, menor, que foi totalmente omitida na petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual...

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