rescisao prestaçao serviços
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Acórdão nº 0036554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2000
I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. II - Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele...
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Acórdão nº 0036554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2000 (caso None)
I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. II - Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... serviços" de assistência técnica, manutenção e reparaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 392/2021
... e instituições, e a prestação de serviços à comunidade, numa perspetiva de valorização ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... , com os contratos de prestação de serviços e com a própria firma (artºs 424 nº 1 e 595 do ... -
Despacho n.º 10577/2016
... n.º 10577/2016 Regulamento dos Serviços Administrativos da Faculdade de Belas-Artes da ...
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Convenção n.º 1/2020 de 23 de junho de 2020
... de 2020 Convenção prestação de serviços de cuidados de saúde, na área de análises ...
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Despacho (extrato) n.º 10350/2018
... Serviços, a seguir indicadas: Licenciada Maria Alice ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... não superior e aos serviços periféricos externos do ... Ministério dos ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de ...
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Despacho n.º 730/2018
... /2018 Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Nos termos do disposto no n.º 6 do ...
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Deliberação n.º 819/2020
... Sumário: Aprovação da orgânica dos Serviços Centrais do IRN, I. P. De acordo com o artigo ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... agentes da cooperação contratados por serviços ou organismos da Administração Pública. Assim, ...
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Edital n.º 944/2016
... ço físico, áreas individualizadas e serviços comuns, com o objetivo de promover e acolher ...
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Regulamento n.º 872/2020
... n.º 872/2020 Sumário: Regulamento de Serviços do Instituto Superior de Engenharia do Porto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores e o SIESI - ...
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Despacho n.º 7445/2019
... infraestruturas físicas e lógicas, os serviços informáticos necessários ao bom e normal ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... /2018 Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Aprovação pela Assembleia Municipal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ...
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Despacho n.º 12256/2020
... serviços e estruturas especializadas da Universidade, bem ...