rescisao prestaçao serviços
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Aviso n.º 2409/2023
... ”) — aplicável aos prestadores de serviços e aos operadores ... de redes de comunicações ...
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Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... , relativamente à utilização dos serviços, e de dados de saúde para efeitos de auditoria ...
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Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982
... ção dos procedimentos a adoptar pelos serviços e obras sociais dos ministérios civis no que ...
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Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro de 1986
... serviços e organismos da administração pública central ...
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Regulamento n.º 643/2023
... os diversos mercados e serviços de comunicações eletrónicas, o cumprimento das ...
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Deliberação n.º 853/2000, de 12 de Julho de 2000
... necessários ao bom funcionamento dos serviços da Delegação Regional, com excepção da ...
- Deliberação n.º 1013/2006, de 14 de Julho de 2006
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Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
... designados "Contrato de prestação de serviços", os quais, no entanto, mais não eram do que ...
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Acórdão nº 00039/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- Compete às associações sindicais defender os direitos e interesses dos trabalhadores, nos planos processual e extraprocessual, pelo que o reconhecimento pela entidade patronal de direitos daqueles perante o funcionário do sindicato que os representa é relevante para o efeito previsto no artigo 325º do C. Civil. II- O mero facto de o putativo obrigado ter sido contactado no sentido de pagar...
... rescisão de contrato de prestação de serviços, julgou procedente a excepção peremptória da ... - Despacho (extracto) 2004/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 082987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável. II - Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a
... Sumário : I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a ... -
Acórdão nº 082987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável. II - Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a
... Sumário : I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a ... -
Portaria n.º 253/2017
... serviços da segurança social, sem que seja necessária a ...
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Acórdão nº 0225/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003
I - Se um contrato de prestação de serviços tiver sido sujeito ao regime do DL nº 235/86, de 18/08, a sua rescisão pode ser decretada ao abrigo do art. 127º, nº 4 desse diploma. II - Quando contratualmente as facturas devem ser pagas nos 60 dias posteriores a sua apresentação, não se provando a data em que as facturas tenham sido apresentadas ao devedor, a mora iniciar-se-á a partir do momento...
... $00, correspondente à prestação de serviços entre Abril de 1995 e Setembro de 1995), concluiu ... -
Acórdão nº 03A2760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A interpretação das declarações ou cláusulas negociais constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Ao Supremo só cabe exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando -se da situação prevista no n.º 1 do art.º 236º do Cód. Civil, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário,...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... produção ou distribuição de bens e serviços ou promover o desenvolvimento técnico ou ...
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Aviso n.º 7018/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Serviços Municipais, organograma e quadro de pessoal do ... ódicos; c) Organizar os documentos de prestaçáo de contas das autarquias locais, nomeadamente o ... o) Informar os pedidos de licença, rescisáo de contratos e exoneraçóes; ... p) Instruir os ...
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Acórdão nº 0612016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
... a ré é uma empresa de prestação de serviços de limpeza industrial; que foi admitida ao seu ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... da Foz pronunciou-se pela dispensa dos serviços de docência do Autor, justificando e ...
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Portaria n.º 100/2019
... partida, as categorias, classes, armas, serviços e especialidades a que é aplicável. Estes ...
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Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... rescisão do contrato de prestação de serviços com o arquitecto PP e da desistência do pedido ... -
Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... prestação de serviços estavam seguradas através de apólices de seguro ...
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Regulamento n.º 1088/2020
... às seguintes entidades: a) Forças e serviços de segurança pública; b) Associações ...
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Portaria n.º 258/2017
... ;b) Determinar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do Fundo;c) ...
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Edital n.º 506/2018
... desenvolvimento enquanto plataforma de serviços avançados para a criação de sinergias e ...