minuta rescisão contrato prestação serviços

552 resultados para minuta rescisão contrato prestação serviços

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ...ções autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ...; não obteve o pagamento dos serviços que prestou a diversas entidades estatais da ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... ao abrigo do presente contrato, pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – ... em virtude de não realização da prestação pela contraparte ( interesse contratual positivo ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... acordados e devidos nos termos da prestação de serviços contratada, ou sem conceder, ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... comercialização dos seus produtos e serviços" financeiros. Deutsche Bank propõe-lhe serem “s\xC3"...foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... no ano seguinte à data em que a rescisão produza efeitos” mediante condições de não ...prestação de serviços de pintura e tintas, a sociedade ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... civil para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados com ...ção e exploração de estações de serviços e postos abastecedores de carburantes líquidos, ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ... atividade, iniciou em 07.10.2009 a prestação à Ré de serviços de segurança e vigilância ... O contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ...pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018
    ...ção da despesa com a aquisição dos serviços de conceção, projeto, fornecimento, montagem, ... da referida resolução, foi celebrado o contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, ...ção, o Governo Português aprovou a minuta" das alterações ao Contrato, através da Resolu\xC3"... 2015; 2.2.48 - Anexo 48: Contrato de prestação de serviços associados à redundância da rede ... que a Cláusula 19.ª (Fundamentos de rescisão) passa a ter a seguinte redação: «19.1 - [..] ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Foi promovida a audição dos ...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ...ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ..., pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
  • Despacho n.º 2078-B/2017
    ... Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de ...3 - Aprovo os termos da minuta do contrato de disponibilidade do regime de ... incluam serviços essenciais em que a prestação de serviço de reserva de segurança possa pôr ... no terceiro incumprimento, com rescisão automática do contrato, sem prejuízo da ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... de concurso através do Gabinete e dos serviços dependentes deste membro do Governo Regional;. ...e) Montante e modo de prestação da caução exigida;. f) Data limite para ... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos. ...2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
  • Regulamento n.º 1088/2020
    ... às seguintes entidades: a) Forças e serviços de segurança pública; b) Associações ... são atribuídos numa única prestação, após aprovação pelo Executivo da União das ...ção após a celebração do respetivo contrato-programa, correspondente a 30 % do montante ...CAPÍTULO V Incumprimento, rescisão e sanções Artigo 23.º Incumprimento, Rescisão ... (ver documento original) ANEXO IV Minuta do Contrato-programa Entre: A União das ...
  • Portaria n.º 258/2017
    ...;b) Determinar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do Fundo;c) ... Estado.5 - A eventual existência de um contrato programa em vigor celebrado ao abrigo de outro ... e a comissão executiva, de acordo com minuta-tipo, aprovada por despacho do membro do Governo ... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão;f) As disposições para recuperar os montantes ... legais e fiscais do beneficiário;c) Prestação de informações falsas sobre a situação do ...
  • Edital n.º 702/2019
    ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... e utilização das infraestruturas e serviços comuns; c) As condições de pagamento dos ...ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado; d) Se verificar ...ANEXO I Minuta Contrato de Incubação na "Empreende +" Entre, A ...
  • Regulamento n.º 651/2019
    ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... e utilização das infraestruturas e serviços comuns; c) As condições de pagamento dos ...ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado; d) Se verificar ...ANEXO I Minuta contrato de incubação na "Empreende +" Entre, A ...
  • Edital n.º 506/2018
    ... desenvolvimento enquanto plataforma de serviços avançados para a criação de sinergias e ... alta intensidade tecnológica; f) A prestação de serviços de I&D e de difusão científica e ...Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ...ção deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ... de água às populações constitui a prestação de um serviço público de caráter estrutural, ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Regulamento n.º 1008/2016
    ... 24 de agosto de 2016 o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de ..., veio estabelecer que as regras de prestação do serviço aos utilizadores, as quais, no caso ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
  • Regulamento n.º 337/2020
    ... n.º 337/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimentos de Água e de Águas ..., veio estabelecer que as regras de prestação do serviço aos utilizadores deverão ser ...ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
  • Edital n.º 754/2021
    ...Artigo 19.º Revisão O Contrato e/ou Protocolo pode ser objeto de revisão, por ... desta publicação, os respetivos serviços municipais devem elaborar um relatório anual ... cedência de transportes, enquanto prestação de serviços, é regulada em sede do protocolo de ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e a ...) Pedido de apoio ANEXO III (alterado) Minuta de contrato ANEXO IV (mantém-se) Relatório de ...
  • Edital n.º 514/2017
    ...ção do relatório sobre a execução do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... de desenvolvimento desportivo, conforme minuta anexa. 5 - Os pedidos de apoio a que se refere o ...ção de um requerimento, entregue nos Serviços de Desporto e Juventude, acompanhado dos ...-programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e ... ou menor que) 5.000,00 (euro), uma prestação; b) (maior que) 5.000,00 (euro) até (igual ou ...
  • Regulamento n.º 48/2019
    ..., através da celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... é liquidado sob a forma de uma prestação única, com caráter anual.3 - As entidades ...ção das candidaturas fica a cargo dos serviços municipais do desporto que, em relação aos ... propostas deverão ser acompanhadas de uma minuta do contrato-programa de desenvolvimento ... atribuídos.Artigo 13.ºIncumprimento, rescisão e sanções1 - O não cumprimento dos projetos ou ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ...que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ...realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... alegou que a autora realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... 096/7), a S… apenas facultou à M… uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    ... de águas residuais constituem serviços" públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, \xC3"...As regras de prestação do serviço deverão constar do regulamento de ...és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Diretiva n.º 23/2022
    ...ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Diretiva n.º 23/2022. Sumário: ...mercado na prestação do serviço de regulação de frequência. Em ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação;. i) Banda de regulação ...a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS. na ...d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...

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