minuta rescisão contrato prestação serviços

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  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante

    ... a nulidade da denúncia do contrato de prestação de serviços e a ... também aprovou a correspondente minuta que prefigura a celebração deste ... Cláusula Décima (Rescisão e Denúncia) 1. Qualquer dos ...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada ...�es Pessoais, SA, Sonaecom – Serviços de Comunicações, SA (que sucedeu a ..., de garantir o início da prestação do serviço em 1 de Janeiro de 2002. ... a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver ... remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...-(80) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços de Cobrança do IVA (DSCIVA) .. 20 ...-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre ... regularização) e admite a prestação de um serviço de inferior e ... Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no ...12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º ...

  • Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA A AUTORA CONCEDIDA A REVISTA À RÉ Sumário : 1. As lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito á relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregad...

    ... no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de ... misto de arrendamento e prestação de serviços. 2. Para que o contrato ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o ... CONTRAENTE optar entre a rescisão do presente contrato ou a correcção ...

  • Acórdão nº 2114/06.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO COMERCIAL Doutrina: - Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2009, Almedina, pág. 451. -Isabel Alexandre, O Contrato de Franquia (Franchising), in O Direito, 1991, Ano 123.º,II e III (Abril/Setembro), pág. 373. - José João Abrantes A Excepção de...

    ... Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2009, Almedina, pág. 451. ... seus sinais distintivos, a prestação do know-how necessário, a assistência ... pela ré que concluiu a sua minuta com as seguintes conclusões que ipsis ... de produtos e/ou serviços identificados sob a insígnia “ ... Abril de 2005, procede à sua rescisão, com efeitos a partir da presente data ...

  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006 , de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e...

    ... da modificação do contrato de concessão do serviço público de ... ao mercado interno dos serviços, e clarifica o estatuto dos diversos ... utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma ..., de 23 de agosto, que aprovou a minuta do contrato que regula a referida ...- cedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 — A ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008

    Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS -...

    ..., sendo os respectivos contratos de concessão outorgados pelo ministro ... Economia e da Inovação, as minutas dos contratos de concessão de ... da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ticos (ERSE) à Direcção ... e a continuidade da prestação do serviço público. 2 -- A ..., sem embargo da faculdade de rescisão do contrato. Cláusula 42.ª ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

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  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

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  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

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  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

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  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a ... escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições ...