minuta rescisão contrato prestação serviços
968 resultados para minuta rescisão contrato prestação serviços
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... ções autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... 2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
-
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... de obras públicas e aquisição de serviços e bens para o Estado têm sido reguladas ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... ção, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... ; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato ... Artigo 15.° Representação na ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... civil para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados com ... ção e exploração de estações de serviços e postos abastecedores de carburantes líquidos, ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
-
Decreto-Lei n.º 62/2020
... dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Foi promovida a audição dos ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ... , pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás
... Secção IX Prestação de informação ... Artigo 84.º Deveres ... regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ... Artigo 106.º Competências de ... Base XXXIV Alteração do contrato de concessão ... Base XXXV Transmissão e ... Base XLV Rescisão do contrato de concessão pelo concedente ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018
... ção da despesa com a aquisição dos serviços de conceção, projeto, fornecimento, montagem, ... da referida resolução, foi celebrado o contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, ... ção, o Governo Português aprovou a minuta" das alterações ao Contrato, através da Resolu\xC3" ... 2015; 2.2.48 - Anexo 48: Contrato de prestação de serviços associados à redundância da rede ... que a Cláusula 19.ª (Fundamentos de rescisão) passa a ter a seguinte redação: «19.1 - [ ... ] ...
-
Acórdão nº 2984/12.7TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-10-2014
... de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência conveniente, na revogação ad nutum, pelo mandante/contratante do serviço, e na ausência de justa causa, dará lugar a indemnização ao...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 039 - Series I
... SO, o contrato de concessão de serviço público tendo por ... serviços de monitorização e informação a partir do seu ... S. A., cuja minuta é aprovada mediante Resolução do Con- ... ção de obras ou trabalhos e a prestação de ... serviços, nomeadamente quanto à ... desencadear do processo com vista à rescisão do ... contrato, não podendo a concessionária ...
-
Regulamento n.º 1088/2020
... às seguintes entidades: a) Forças e serviços de segurança pública; b) Associações ... são atribuídos numa única prestação, após aprovação pelo Executivo da União das ... ção após a celebração do respetivo contrato-programa, correspondente a 30 % do montante ... CAPÍTULO V Incumprimento, rescisão e sanções Artigo 23.º Incumprimento, Rescisão ... (ver documento original) ANEXO IV Minuta do Contrato-programa Entre: A União das ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... produção ou distribuição de bens e serviços ou promover o desenvolvimento técnico ou ... ízo - 595; Recusa de venda de bens/prestação de serviços - 20; Práticas negociais abusivas - ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... 'taxa de cliente' - sob a ameaça de rescisão unilateral dos contratos em vigor e de ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 201 - Series I - Suplemento 1
... encargos orçamentais relativos à prestação" de serviços de ... manutenção e assistência t\xC3" ... Autoriza a terceira alteração ao contrato-programa de comparticipação de despesas de ... da presente decisão de rescisão contratual ... Resolução n.º 882/201 ... ves e Matilde Gonsalves ... 2. Aprovar a minuta de escritura de aquisição ... 3. Mandatar o ...
-
Regulamento n.º 1007/2020
... º 1007/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Regulamento n.º 998/2020
... n.º 998/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Regulamento n.º 999/2020
... n.º 999/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Regulamento n.º 1009/2020
... º 1009/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Regulamento n.º 1000/2020
... º 1000/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Portaria n.º 258/2017
... ;b) Determinar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do Fundo;c) ... Estado.5 - A eventual existência de um contrato programa em vigor celebrado ao abrigo de outro ... e a comissão executiva, de acordo com minuta-tipo, aprovada por despacho do membro do Governo ... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão;f) As disposições para recuperar os montantes ... legais e fiscais do beneficiário;c) Prestação de informações falsas sobre a situação do ...
-
Regulamento n.º 651/2019
... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... e utilização das infraestruturas e serviços comuns; c) As condições de pagamento dos ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado; d) Se verificar ... ANEXO I Minuta contrato de incubação na "Empreende +" Entre, A ...
-
Edital n.º 702/2019
... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... e utilização das infraestruturas e serviços comuns; c) As condições de pagamento dos ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado; d) Se verificar ... ANEXO I Minuta Contrato de Incubação na "Empreende +" Entre, A ...
-
Edital n.º 506/2018
... desenvolvimento enquanto plataforma de serviços avançados para a criação de sinergias e ... alta intensidade tecnológica; f) A prestação de serviços de I&D e de difusão científica e ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
-
Acórdão nº 6260/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-07-2025
... está provado que recebe uma contrapartida pelos serviços prestados.
-
Despacho n.º 2078-B/2017
... Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de ... 3 - Aprovo os termos da minuta do contrato de disponibilidade do regime de ... incluam serviços essenciais em que a prestação de serviço de reserva de segurança possa pôr ... no terceiro incumprimento, com rescisão automática do contrato, sem prejuízo da ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 106 - Series II
... Contrato n.º 238/2020 ... Celebração de ... para testar um modelo de prestação de cuidados continuados integrados de saúde e ... correspondente aos serviços e cuidados prestados ... CLÁUSULA SEGUNDA ... em residência”, conforme minuta de contrato, ... constante do Anexo I ao presente ... rescisão do presente contrato, nos termos previstos na ...
-
Regulamento n.º 156/2020
... outras, a atribuição de efetuar prestação de serviços à comunidade e de apoio ao ... é residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação; j) Inovação Setores ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato/Acordo Específico a celebrar, ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-05-2019
... ondomínios, actuaram concertadamente para obter a rescisão da quase totalidade dos contratos transferidos e que a cláusula penal imposta visava compelir ao cumprimento da obrigação de não concorrência (impedindo, por essa via, a recuperação daqueles contratos), é de concluir que aquela não deve ser reduzida. IX - Não detendo o réu a qualidade de comerciante (cfr. n.º 1 do art. 13.º do CCom), a circunstância de ter praticado um acto objectivo do...