crédito litigioso

... com estes contornos. III - Estamos perante um crédito acentuadamente litigioso e a tramitação expedita e célere do processo de insolvência não se compadece com discussões aprofundadas para prova do crédito. IV - Face à discussão necessária para análise do alegado crédito, terá de se considerar verificada a situação de ilegitimidade ad causam do Requerente da insolvência.

O titular de um crédito litigioso tem legitimidade para, com base nele, requerer a declaração de insolvência do respectivo devedor.

A circunstância de a cessão do crédito litigioso ser parcial não obsta à habilitação do cessionário.(*)

O arresto de um crédito litigioso não é oponível ao terceiro que o adquiriu em contrato de factoring, se não for parte naquele processo onde o crédito foi arrestado.

... pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de insolvência contra o pretenso (discutido) devedor.

... instauradas para reconhecimento de um crédito, com vista à condenação da empresa devedora no seu pagamento, empresa que, posteriormente, intenta processo especial de revitalização, tratando-se de crédito litigioso (art. 579.º, nº3 do Cód. Civil), a carecer de definição jurisdicional, não incluído no plano de recuperação, não se devem considerar abrangidas pela causa de extinção da instância a que alude o art. 17º-E, nº 1 do CIRE. (Rel

I – O detentor de um crédito litigioso tem legitimidade activa para requerer a falência do devedor; II – Só a impotência generalizada para cumprir as obrigações vencidas é própria de uma situação de insolvência.

... processo de execução fiscal. VI – O facto de o crédito ser litigioso, não implica a extinção da execução fiscal, se o exequente mantiver a penhora, neste caso o crédito é transmitido como litigioso.

... hipotecário do seu devedor, tendo este tornado litigioso o crédito em causa ao deduzir oposição à execução que lhe foi movida pelo requerente da insolvência, consistindo o título executivo no reconhecimento e confissão de avultada dívida, e vem alienando património, sendo que o crédito reclamado supera acentuadamente o valor do património do de devedor.

... stos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação autónoma, que a sua existência não se pode ter como justificada pelo sobredito modo, carece o titular desse pretenso crédito da necessária condição de legitimação que o habilita a...

Tendo o processo especial de revitalização sido encerrado antes da entrada em vigor do DL nº 79/2017, de 30.06, é permitido ao titular de crédito litigioso (constituído à data em  que foi proferida a decisão de nomeação de administrador judicial provisório) definir o seu direito, mediante a instauração de acção declarativa. (Pela relatora)

O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do seu devedor, ex vi art. 20/1 CIRE; A legitimidade em questão não se confunde com a questão de mérito relativa à existência ou inexistência do crédito invocado. (Sumário elaborado pela Relatora)

O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência do pretenso devedor.

1 - A extinção de ações executivas e declarativas à luz do art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE há-de determinar-se de forma casuística, designadamente consoante o crédito reclamado tenha ou não sido acolhido, e em que moldes, na lista de créditos fixada no PER; 2 - Um crédito sob condição, para efeitos do CIRE, não se subsume a um crédito controvertido, nem a um crédito litigioso. (Sumário da Relatora)

... entre requerente e requerido a respeito daquele crédito, o processo de insolvência não deverá prosseguir, visto que daí para a frente não terá qualquer função social, sendo que não se destina ao apuramento da existência do crédito e tão pouco à cobrança privada de dívidas. V – Assim, o credor por crédito litigioso tem legitimidade para desencadear o processo de insolvência, mas este processo deixa de fazer qualquer sentido, devendo ter-se...

... a instância, deve o Autor reclamar o seu crédito no PER; III – Caso a reclamação venha a ser impugnada pelo devedor, deve o Juiz decidir a impugnação, nos termos do art. 17º - D n.os 2 e 3 do CIRE; IV – Caso não seja decidida a impugnação, mantendo-se o crédito litigioso, deve o Administrador provisório excluir expressamente esse crédito no plano de pagamentos do PER e também excluir a acção declarativa da extinção da instância a que se

1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, para requerer a insolvência do pretenso devedor, legitimidade processual que não contende com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito. 2. Ultrapassada a fase da apreciação liminar (art.º 27º, do CIRE), perante alegação genérica pretensamente...

1. O incidente de habilitação de cessionário de crédito litigioso permite apenas duas opções: ou o credor/cedente continua na lide ou o cessionário intervém na lide, através do incidente de habilitação, substituindo o cedente e adquirindo a posição processual in totum, que o mesmo tinha na causa. 2. Não é admissível a permanência conjunta na instância do credor/cedente e docessionário, nem a possibilidade de se cindir o objecto imediato da...

... obter a condenação do devedor no pagamento de um crédito que se pretende ver reconhecido. II - As ações que versem sobre créditos litigiosos que não foram objeto de reconhecimento no PER (com eventual modificação) estão excluídas da extinção imposta pelo n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE, não tendo, a não reclamação do crédito litigioso no PER, efeitos preclusivos, sob pena de violação do art. 20º da CRP.

... financeiros, como o são as instituições de crédito, estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado. 7. Um banco de transição, deve ser considerado, como sucessor nos direitos e obrigações da instituição de crédito originária, no caso de os mesmos não terem sido excluídos da transferênci

... o ter contestado. V - Assim, consistindo num crédito litigioso, o mesmo não pode ser invocado para efeitos da compensação prevista no artigo 90º nºs. 4 e 5 do CPPT, falecendo razão à recorrente porque se impunha legalmente que obtivesse previamente o reconhecimento de tal crédito.

... ítulo executivo o título de aquisição do referido crédito (art. 777º nº 3 e 703º nº 1 d) do C.P.C.). IV - O objeto da oposição à execução incidental prevista no art. 777º nº 3 e 4 do C.P.C. circunscreve-se ao objeto do título executivo apresentado nessa execução (ex. impugnação da existência do crédito do executado originário sobre o devedor ou discussão do seu montante) não podendo ter por objeto fundamentos relacionados com a execução...

O pedido de insolvência pode ser baseado em crédito litigioso.

... , após a realização da penhora; - O adquirente de crédito litigioso, seja ele o exequente ou um terceiro, no caso em que o devedor não cumpra voluntariamente a obrigação de depósito do crédito, podem invocar como título executivo (comumente denominado impróprio), o título de aquisição do crédito, tal como decorre do art. 777º, nº 3, in fine, do Código de Processo Civil; - Sem essa transmissão formalizada, o exequente só pode executar o devedor...

... o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo o credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. IV - A razão está, porém, do lado de quem entende que o carácter litigioso ou controvertido do crédito não tolhe a legitimidade do credor para requerer a declaração de insolvência. V – No plano do processo de insolvência a legitimidade a que lei se refere é,...