crédito litigioso

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  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...

    ... Fundamentou a sua pretensão no facto de ser titular de um crédito vencido titulado por três cheques no valor global de 40.000,00 €, ..., com o fundamento em que o crédito a que esta se arroga, ser litigioso e ainda não se encontrar reconhecido por sentença, não obstante a ...

  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ... os salários dos seus trabalhadores, teve de recorrer ao crédito bancário. Mas, a Requerente só concedeu um crédito de valor tão ...-fé, aduz ainda que, mesmo que se considere o seu crédito como litigioso, ainda assim lhe assiste legitimidade ativa para a presente demanda. 4- ...

  • Acórdão nº 2314/15.6T8VFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do seu devedor, ex vi art. 20/1 CIRE; A legitimidade em questão não se confunde com a questão de mérito relativa à existência ou inexistência do crédito invocado. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... se confirmar nos supra referidos autos a exata dimensão do seu crédito; 4.Entretanto, a Requerente/Recorrente veio requerer a insolvência do ... discriminatório em desfavor do titular de um crédito litigioso relativamente aos credores condicionais sem qualquer razão que o ...

  • Acórdão nº 338/11.1TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2011

    O pedido de insolvência pode ser baseado em crédito litigioso.

    ... Invocou ser titular de um crédito sobre a mesma de € 279.834,24, advindo da venda de mercadorias, ... natureza, o artº 8º não está a considerar créditos litigiosos, quiçá hipotéticos, quanto à sua própria existência. Caso contrario ...

  • Acórdão nº 1795/11.1TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2012

    O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência do pretenso devedor.

    ... .-.-JJ, que a requerida havia adquirido em 2002, recorrendo a um crédito ao consumo junto do Banco de crédito ao consumo, S.A “E…”, que o ..., desconsiderando o crédito reclamado porque alegadamente litigioso. O) O que se não aceita e em contrário do entendimento do Tribunal da ...

  • Acórdão nº 31015/16.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I– Qualquer credor constitui sujeito legitimado para requerer a abertura do processo de insolvência, consequentemente, também o titular de crédito litigioso. II– No processo de insolvência requerido por credor litigioso só tem que se apurar se esse crédito existe e está vencido quando esse credor se configure como único. Nessas circunstâncias deixa de estar em causa a simples legitimidade...

    ... Admitem, de imediato, estar em causa um crédito litigioso por ter sido contestado pela aqui Requerida na acção supra ...

  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

        I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.               II. Mais incerto que o crédito litigioso é...

    ...        Como fundamento e, em síntese, alegou que tem um crédito sobre o requerido decorrente do fornecimento de tintas. Sucede que o ...     “1) – A questão de saber se ao credor de crédito litigioso assiste ou não legitimidade para requerer a insolvência daquele de que ...

  • Acórdão nº 7109/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica, motivo pelo qual a junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1.ª instância e com os articulados. II - Em sede de recurso, como resulta do artigo 651 n.º 1 do C.P.C., em conjugação com o artigo 425.º do CPC, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a...

    ...ções praticadas no exercício de actividade de instituição de crédito, enquanto avalista e que, pendendo contra si diversas acções executivas, ... IV - O credor de crédito litigioso...

  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, em sede de embargos de executados, de alguns dos pedidos deduzidos. II – Segundo a regra da substituição do tribunal recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouç

    ... Em 14/09/2016 foi penhorado o referido crédito. Foram efectuadas as citações e os devedores pronunciaram-se dizendo ... Em 30/09/2016 foi proferido despacho que considerou o crédito litigioso e como tal será transmitido ou adjudicado (art. 775º nº 2 do C.P.C.). ...

  • Acórdão nº 1136/12.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Se o devedor deduzir oposição ao requerimento do pedido de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. II - A lei não coloca na disponibilidade do tribunal a decisão de realizar ou não a audiência de julgamento, sendo esta obrigatória sempre que seja deduzida oposição. III - O problema da legitimidade do credor para deduzir

    ... para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo o credor ...

  • Acórdão nº 12646/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    1. O incidente de habilitação de cessionário de crédito litigioso permite apenas duas opções: ou o credor/cedente continua na lide ou o cessionário intervém na lide, através do incidente de habilitação, substituindo o cedente e adquirindo a posição processual in totum, que o mesmo tinha na causa. 2. Não é admissível a permanência conjunta na instância do credor/cedente e docessionário, nem a...

    ... como segue: 1. Em termos substantivos, a cessão parcial de créditos litigiosos é admissível nos termos dos artigos 577°, n° l, e 581° do ...

  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração...

    ... BANCO a responsabilidade ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo BES. 10.–Tal significa ... com a tramitação e a necessária ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados. 14.–Assim, ou o processo de insolvência ...

  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... Como fundamento e, em síntese, alegou que tem um crédito sobre o requerido decorrente do fornecimento de tintas. Sucede que o ... e assente a que vai no sentido de que o titular de um crédito litigioso tem legitimidade para, com base nele, requerer a declaração de ...

  • Acórdão nº 596/11.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016

    I - Estando pendente acção declarativa contra o devedor que vier a recorrer a PER (Processo Especial de Revitalização), deve, assim que instaurado este PER, aquela acção ser imediata e imperativamente suspensa, nos termos do art. 17º - E nº 1 do CIRE; II – Suspensa a instância, deve o Autor reclamar o seu crédito no PER; III – Caso a reclamação venha a ser impugnada pelo devedor, deve o Juiz...

    ... contestar e deduzir pedido reconvencional, por compensação de créditos, concluindo no sentido da total improcedência do pedido contra si ... esse que a Recorrida não aceita nem reconhece, sendo por isso litigioso, sendo certo que a existência ou não do crédito da Recorrente sobre a ...

  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... e em resumo nos seguintes fundamentos: detém sobre a ré dois créditos, um no valor de 750.000 euros e emergente do incumprimento definitivo pela ... judicial que está a ser cumprida; estando em causa créditos litigiosos, não podem os mesmos constituir fundamento de declaração de ...

  • Acórdão nº 3857/13.1TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, para requerer a insolvência do pretenso devedor, legitimidade processual que não contende com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito. 2. Ultrapassada a fase da apreciação liminar (art.º 27º, do CIRE), perante alegação genérica...

    ... passivo, que ascende a € 7 500 000; não dispõe igualmente de crédito bancário e cessou todos os pagamentos aos seus profissionais, agentes ...: a) legitimidade da recorrente, enquanto titular de um crédito litigioso sobre a requerida, para requerer o decretamento da insolvência; b) se era ...

  • Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração

    ... as funções bancárias desempenhadas pela instituição  de  crédito em  crise   e   proteger os  depositantes, como, outrossim, com a ... com a tramitação e a necessária ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados. v.-A extinção da acção declarativa, com ...

  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ... BANCO a responsabilidade ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo BES. 10. Tal significa ... com a tramitação e a necessária ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados. 14. Assim, ou o processo de insolvência se ...

  • Acórdão nº 02861/14.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1 – A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito da relação material controvertida, mostra-se regulada nos artºs. 577 a 588º do C. Civil, dispondo o artº 577º nº 1 que “O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por...

    ... para prosseguir nos Autos como cessionária de parte dos créditos reclamados pela Autora, inconformada com a Sentença proferida no TAF de ...ão restam assim duvidas de que, a cessão parcial de créditos litigiosos é admissível nos termos dos artigos 577°, n.º 1 e 581° do CC, ou ...

  • Acórdão nº 670/12.7TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2013

    I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de insolvência. II- A sentença proferida noutra acção que reconheça a existência do crédito e da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo é suficiente para a prova sumária do crédito...

    ... total do pedido, mediante a alegação de que, no tocante ao crédito da autora, a sentença que condenou a ré a pagar à autora o valor por ... seja, no sentido de considerar que ainda que o seu crédito seja litigioso, esteja a ser discutido numa outra acção, o credor pode requerer a ...

  • Acórdão nº 1024/10.5TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art. 20.º, n.º 1, do CIRE, para requerer a declaração de insolvência do respectivo devedor. II - Trata-se, in casu, de legitimidade processual ou ad causam, não contendente com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito.

    ...ção dos sobreditos factos-índice e afirmando a inexistência do crédito que a requerente lhe contrapõe, como por si sustentado na oposição ... que serve de fundamento ao pedido de insolvência se mostra litigioso, tem legitimidade para requerer a insolvência de uma sociedade; IV – A ...

  • Acórdão nº 756/10.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    1 - No contrato de seguro de crédito o sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida. 2 – No caso de crédito litigioso, a comprovação do seu direito pelo segurado terá que ser feita em acção própria (judicial ou arbitral) intentada com esse fim e interposta contra quem nela tenha interesse em se defender, ou seja, o devedor. 3 - Sendo parte do...

    ... «C., Lda.» intentou acção declarativa contra «C.Seguro de Créditos, SA», pedindo que a ré seja condenada a pagar à autora a quantia de € ... de seguro, pretender provar a existência de um crédito litigioso sem a intervenção da outra parte contratante no contrato de compra e ...

  • Acórdão nº 2559/16.1T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    I–O princípio da autossuficiência do processo – com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra causa for também ela...

    ... legal de 4%, desde o vencimento de cada um daqueles títulos de crédito até 08-04-2016. Encontrando-se o Requerido em incumprimento da ... no artigo 579º, n.º 3, do Código Civil, de um crédito litigioso. Quanto ao qual não foi atuado, na 1ª instância, o princípio da ...

  • Acórdão nº 11212/15.2T8SNT-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Agosto de 2017

    I.-O artigo 129/2 do CIRE não impõe que um crédito seja listado como litigioso. II.-O insolvente não tem legitimidade para impugnar a não inclusão de créditos de terceiros na lista de créditos sobre o insolvente reconhecidos pelo administrador da insolvência, para mais se nem sequer os arrolou quando o podia e devia ter feito e os supostos credores, para além de não terem reclamado tais...

    ... C-Lda, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com apreciação e indeferimento da pretensão da impugnação, pela ... que (i) o crédito tributário não tem de constar como litigioso; e (ii) os créditos não reconhecidos devem permanecer como tal. A ...

  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...ário e para regularizar a situação de reconhecimento de um crédito no montante de € 56.388,54. XO recorrente termina as alegações ..., tal gera que a penhora em causa se transforme num crédito litigioso, situação em que também a Fazenda Pública pode promover a acção ...