crédito litigioso

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  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de insolvên

    ... Fundamentou a sua pretensão no facto de ser titular de um crédito vencido titulado por três cheques no valor global de 40.000,00 €, devolvidos pelo sistema de ... processual da autora, com o fundamento em que o crédito a que esta se arroga, ser litigioso e ainda não se encontrar reconhecido por sentença, não obstante a pendência de processo ...

  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    - O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. - Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. - Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ... por isso, para pagar pontualmente os salários dos seus trabalhadores, teve de recorrer ao crédito bancário. Mas, a Requerente só concedeu um crédito de valor tão elevado às ditas sociedades ..., portanto, a atuar de boa-fé, aduz ainda que, mesmo que se considere o seu crédito como litigioso, ainda assim lhe assiste legitimidade ativa para a presente demanda. 4- Terminados os articulados, ...

  • Acórdão nº 2314/15.6T8VFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do seu devedor, ex vi art. 20/1 CIRE; A legitimidade em questão não se confunde com a questão de mérito relativa à existência ou inexistência do crédito invocado. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ção da perícia a fim de se confirmar nos supra referidos autos a exata dimensão do seu crédito; 4.Entretanto, a Requerente/Recorrente veio requerer a insolvência do devedor/Requerido; 5.A Mª ... diverso acarretaria um tratamento discriminatório em desfavor do titular de um crédito litigioso relativamente aos credores condicionais sem qualquer razão que o justificasse; 10.Além do mais ...

  • Acórdão nº 338/11.1TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2011

    O pedido de insolvência pode ser baseado em crédito litigioso.

    ... Invocou ser titular de um crédito sobre a mesma de € 279.834,24, advindo da venda de mercadorias, acrescido de juros de mora às ...-se a crédito de qualquer natureza, o artº 8º não está a considerar créditos litigiosos, quiçá hipotéticos, quanto à sua própria existência. Caso contrario (..) estariam todas as ...

  • Acórdão nº 1795/11.1TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2012

    O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência do pretenso devedor.

    ..., marca Volvo, matrícula .-.-JJ, que a requerida havia adquirido em 2002, recorrendo a um crédito ao consumo junto do Banco de crédito ao consumo, S.A “E…”, que o requerente liquidava em ... «a quo», assim não entendeu, desconsiderando o crédito reclamado porque alegadamente litigioso. O) O que se não aceita e em contrário do entendimento do Tribunal da Relação do Porto, no ...

  • Acórdão nº 31015/16.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I– Qualquer credor constitui sujeito legitimado para requerer a abertura do processo de insolvência, consequentemente, também o titular de crédito litigioso. II– No processo de insolvência requerido por credor litigioso só tem que se apurar se esse crédito existe e está vencido quando esse credor se configure como único. Nessas circunstâncias deixa de estar em causa a simples legitimidade...

    ... Admitem, de imediato, estar em causa um crédito litigioso por ter sido contestado pela aqui Requerida na acção supra referida, o que do seu ponto ...

  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

        I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.               II. Mais incerto que o crédito litigioso é...

    ...            Como fundamento e, em síntese, alegou que tem um crédito sobre o requerido decorrente do fornecimento de tintas. Sucede que o requerido está numa ... que elencou:           “1) – A questão de saber se ao credor de crédito litigioso assiste ou não legitimidade para requerer a insolvência daquele de que se arroga credor, ainda ...

  • Acórdão nº 7109/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica, motivo pelo qual a junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1.ª instância e com os articulados. II - Em sede de recurso, como resulta do artigo 651 n.º 1 do C.P.C., em conjugação com o artigo 425.º do CPC, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a...

    ...ção em diversas operações praticadas no exercício de actividade de instituição de crédito, enquanto avalista e que, pendendo contra si diversas acções executivas, não se lograra obter ... IV - O credor de crédito litigioso...

  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. –A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração...

    ... não transferiu para o NOVO BANCO a responsabilidade ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo BES. 10.–Tal significa que, em termos ...ência é incompatível com a tramitação e a necessária ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados. 14.–Assim, ou o processo de insolvência se transforma num ...

  • Acórdão nº 596/11.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016

    I - Estando pendente acção declarativa contra o devedor que vier a recorrer a PER (Processo Especial de Revitalização), deve, assim que instaurado este PER, aquela acção ser imediata e imperativamente suspensa, nos termos do art. 17º - E nº 1 do CIRE; II – Suspensa a instância, deve o Autor reclamar o seu crédito no PER; III – Caso a reclamação venha a ser impugnada pelo devedor, deve o Juiz...

    ... Citada a Ré, veio esta contestar e deduzir pedido reconvencional, por compensação de créditos, concluindo no sentido da total improcedência do pedido contra si formulado pela Autora e na ..., direito de crédito esse que a Recorrida não aceita nem reconhece, sendo por isso litigioso, sendo certo que a existência ou não do crédito da Recorrente sobre a Recorrida não foi objecto ...

  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ...é, que peticionou com base e em resumo nos seguintes fundamentos: detém sobre a ré dois créditos, um no valor de 750.000 euros e emergente do incumprimento definitivo pela ré de um ... celebrada uma transacção judicial que está a ser cumprida; estando em causa créditos litigiosos, não podem os mesmos constituir fundamento de declaração de insolvência; tem património e ...

  • Acórdão nº 1136/12.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Se o devedor deduzir oposição ao requerimento do pedido de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. II - A lei não coloca na disponibilidade do tribunal a decisão de realizar ou não a audiência de julgamento, sendo esta obrigatória sempre que seja deduzida oposição. III - O problema da legitimidade do credor para deduzir...

    ... só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito" não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo o credor de crédito litigioso disp\xC3"...

  • Acórdão nº 12646/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    O incidente de habilitação de cessionário de crédito litigioso permite apenas duas opções: ou o credor/cedente continua na lide ou o cessionário intervém na lide, através do incidente de habilitação, substituindo o cedente e adquirindo a posição processual in totum, que o mesmo tinha na causa. 2. Não é admissível a permanência conjunta na instância do credor/cedente e docessionário, nem a...

    ... vêm recorrer, concluindo como segue: 1. Em termos substantivos, a cessão parcial de créditos litigiosos é admissível nos termos dos artigos 577°, n° l, e 581° do CC. 2. Em termos ...

  • Acórdão nº 3857/13.1TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, para requerer a insolvência do pretenso devedor, legitimidade processual que não contende com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito. Ultrapassada a fase da apreciação liminar (art.º 27º, do CIRE), perante alegação genérica...

    ... permita liquidar o seu passivo, que ascende a € 7 500 000; não dispõe igualmente de crédito bancário e cessou todos os pagamentos aos seus profissionais, agentes desportivos, fornecedores, ... e decidir, principalmente: a) legitimidade da recorrente, enquanto titular de um crédito litigioso sobre a requerida, para requerer o decretamento da insolvência; b) se era possível, sem outras ...

  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... Como fundamento e, em síntese, alegou que tem um crédito sobre o requerido decorrente do fornecimento de tintas. Sucede que o requerido está numa ... pacificamente seguida e assente a que vai no sentido de que o titular de um crédito litigioso tem legitimidade para, com base nele, requerer a declaração de insolvência do respectivo ...

  • Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração...

    ... no seu todo, salvaguardar as funções bancárias desempenhadas pela instituição  de  crédito em  crise   e   proteger os  depositantes, como, outrossim, com a resolução da ...ência é incompatível com a tramitação e a necessária ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados. v.-A extinção da acção declarativa, com a deslocação do ...

  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ... não transferiu para o NOVO BANCO a responsabilidade ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo BES. 10. Tal significa que, em termos ...ência é incompatível com a tramitação e a necessária ponderação de direitos litigiosos complexos ou especializados. 14. Assim, ou o processo de insolvência se transforma num emaranhar ...

  • Acórdão nº 670/12.7TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2013

    I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de insolvência. II- A sentença proferida noutra acção que reconheça a existência do crédito e da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo é suficiente para a prova sumária do crédito...

    ...-se pela improcedência total do pedido, mediante a alegação de que, no tocante ao crédito da autora, a sentença que condenou a ré a pagar à autora o valor por esta mencionado se encontra ...à decisão recorrida, ou seja, no sentido de considerar que ainda que o seu crédito seja litigioso, esteja a ser discutido numa outra acção, o credor pode requerer a insolvência do devedor e esta ...

  • Acórdão nº 1024/10.5TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art. 20.º, n.º 1, do CIRE, para requerer a declaração de insolvência do respectivo devedor. II - Trata-se, in casu, de legitimidade processual ou ad causam, não contendente com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito.

    ... requerente para integração dos sobreditos factos-índice e afirmando a inexistência do crédito que a requerente lhe contrapõe, como por si sustentado na oposição deduzida à execução contra ... se o credor cujo crédito que serve de fundamento ao pedido de insolvência se mostra litigioso, tem legitimidade para requerer a insolvência de uma sociedade; IV – A esta questão, respondeu ...

  • Acórdão nº 756/10.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    - No contrato de seguro de crédito o sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida. – No caso de crédito litigioso, a comprovação do seu direito pelo segurado terá que ser feita em acção própria (judicial ou arbitral) intentada com esse fim e interposta contra quem nela tenha interesse em se defender, ou seja, o devedor. - Sendo parte do crédito...

    ...RELATÓRIO «C., Lda.» intentou acção declarativa contra «C.Seguro de Créditos, SA», pedindo que a ré seja condenada a pagar à autora a quantia de € 73.820,00, acrescida de ... a causa de pedir é o contrato de seguro, pretender provar a existência de um crédito litigioso sem a intervenção da outra parte contratante no contrato de compra e venda que lhe está ...

  • Acórdão nº 2559/16.1T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    I–O princípio da autossuficiência do processo – com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra causa for também ela

    ... contabilizados à taxa legal de 4%, desde o vencimento de cada um daqueles títulos de crédito até 08-04-2016. Encontrando-se o Requerido em incumprimento da generalidade das suas obrigações ..., e de acordo com o disposto no artigo 579º, n.º 3, do Código Civil, de um crédito litigioso. Quanto ao qual não foi atuado, na 1ª instância, o princípio da autossuficiência – seja ...

  • Acórdão nº 11212/15.2T8SNT-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Agosto de 2017

    -O artigo 129/2 do CIRE não impõe que um crédito seja listado como litigioso. II.-O insolvente não tem legitimidade para impugnar a não inclusão de créditos de terceiros na lista de créditos sobre o insolvente reconhecidos pelo administrador da insolvência, para mais se nem sequer os arrolou quando o podia e devia ter feito e os supostos credores, para além de não terem reclamado tais créditos,

    ...ório: Na insolvência de C-Lda, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com apreciação e indeferimento da pretensão da impugnação, pela insolvente, da lista de ...; a decisão recorrida considera que (i) o crédito tributário não tem de constar como litigioso; e (ii) os créditos não reconhecidos devem permanecer como tal. A insolvente veio recorrer desta ...

  • Acórdão nº 1869/14.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I – Com a prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, ficam suspensas, quanto à empresa devedora, as ações em curso com idêntica finalidade (efeitos impeditivo e suspensivo) - art. 17º-E, n.º 1 do CIRE. II – No caso de ser...

    ... A FIM DE SER PROFERIDA, A final, DOUTA SENTENÇA QUE reconheça OU nâo O DIREITO DE CRÉDITO DO EXEQUENTE/EMBARGADO E ORA APELANTE,COMO definitivo E exequível. B) UMA VEZ QUE, IN CASU, O ... outra forma, confiram direito de voto, como é provável que suceda com os “créditos litigiosos” (16) (17). De facto, os efeitos do plano de recuperação, aprovado em sede de processo ...

  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente....

    ..., enquanto infiel depositário e para regularizar a situação de reconhecimento de um crédito no montante de € 56.388,54. XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.221 a 243-verso dos ... que seja o seu âmbito, tal gera que a penhora em causa se transforme num crédito litigioso, situação em que também a Fazenda Pública pode promover a acção declaratória respectiva, ...

  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    – As ações para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE, são tanto as ações executivas como as declarativas, que devem ser suspensas após a nomeação de administrador judicial provisório no PER do devedor. – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não foi decidida, não integrando o seu crédito a lista definitiva de credores, este...

    ... e porque o administrador judicial provisório da ré, no âmbito do PER, não reconheceu o crédito que a autora aí reclamou em sede de negociações para o plano de revitalização. A ré ... e de se coartarem os direitos dos credores, no que directamente concerne aos créditos litigiosos que ali não sejam reconhecidos pelo AJP. 29. Entende a A./apelante que não estão verificadas as ...