rescisao prestaçao serviços
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Acórdão nº 0225/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003
I - Se um contrato de prestação de serviços tiver sido sujeito ao regime do DL nº 235/86, de 18/08, a sua rescisão pode ser decretada ao abrigo do art. 127º, nº 4 desse diploma. II - Quando contratualmente as facturas devem ser pagas nos 60 dias posteriores a sua apresentação, não se provando a data em que as facturas tenham sido apresentadas ao devedor, a mora iniciar-se-á a partir do momento...
... $00, correspondente à prestação de serviços entre Abril de 1995 e Setembro de 1995), concluiu ... -
Portaria n.º 253/2017
... serviços da segurança social, sem que seja necessária a ...
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Acórdão nº 03A2760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A interpretação das declarações ou cláusulas negociais constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Ao Supremo só cabe exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando -se da situação prevista no n.º 1 do art.º 236º do Cód. Civil, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário,...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... produção ou distribuição de bens e serviços ou promover o desenvolvimento técnico ou ...
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Aviso n.º 7018/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Serviços Municipais, organograma e quadro de pessoal do ... ódicos; c) Organizar os documentos de prestaçáo de contas das autarquias locais, nomeadamente o ... o) Informar os pedidos de licença, rescisáo de contratos e exoneraçóes; ... p) Instruir os ...
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Acórdão nº 0612016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
... a ré é uma empresa de prestação de serviços de limpeza industrial; que foi admitida ao seu ...
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Portaria n.º 100/2019
... partida, as categorias, classes, armas, serviços e especialidades a que é aplicável. Estes ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... da Foz pronunciou-se pela dispensa dos serviços de docência do Autor, justificando e ...
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Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... prestação de serviços estavam seguradas através de apólices de seguro ...
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Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... rescisão do contrato de prestação de serviços com o arquitecto PP e da desistência do pedido ... -
Portaria n.º 258/2017
... ;b) Determinar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do Fundo;c) ...
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Regulamento n.º 1088/2020
... às seguintes entidades: a) Forças e serviços de segurança pública; b) Associações ...
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Edital n.º 452/2018
... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial e industrial, operacionais, ...
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Edital n.º 506/2018
... desenvolvimento enquanto plataforma de serviços avançados para a criação de sinergias e ...
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Acórdão nº 0067782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)
I - A declaração negocial pode ser tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem (artigo 217º, nº 1º, CCIV), valendo o silêncio como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218º), sendo que a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exija (artigo 219º). II -...
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Acórdão nº 0067782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001
I - A declaração negocial pode ser tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem (artigo 217º, nº 1º, CCIV), valendo o silêncio como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218º), sendo que a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exija (artigo 219º). II -...
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Acórdão nº 10780/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O concedente do crédito ao consumo (credor) só pode ser demandado pelo consumidor, desde que este não tenha obtido do prestador de serviços a satisfação do seu direito. E, nesse caso, exige-se ainda a verificação cumulativa das seguintes condições: A existência entre o credor e o prestador de serviços de um acordo prévio por força do qual o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo credor...
... rescisão do contrato de prestação de serviços, por banda do autor; d) - Se existia entre a ... -
Acórdão nº 02718/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2023
1-A deliberação proferida pela Administração por via da qual decidiu rescindir o contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos. 2-Não é da competência de um tribunal arbitral, dotado de competência...
... bares, lazer, animação, comércio e serviços, que veio a ser inaugurada em maio de 2003; ... -
Acórdão nº 4180/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A actividade de prestação de serviços de Segurança Privada e Vigilância, só pode ser executada por "empresas individuais ou colectivas, legalmente constituídas para o efeito", ou por serviços de autoprotecção, exigindo preparação especializada e o Autor estava apenas habilitado para desempenhar a actividade de guarda nocturno, pelo que o contrato que celebrou com a Ré é nulo por falta de...
... de 1997, um contrato de prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 1 ano, renovável, ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com ...
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Aviso n.º 1462/2006, de 02 de Junho de 2006
... , a alteraçáo à organizaçáo dos serviços" municipais, o respectivo organigrama e a alteraç\xC3" ... f) Elaborar os documentos de prestaçáo de contas; g) Acompanhar e garantir a execuçáo ... rescisáo de contratos e exoneraçóes; ... o) Instruir os ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. impugnou ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de verificação da qualidade dos serviços prestados por contabilistas certificados; ... s) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas ...
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Anúncio n.º 73/2018
... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ...