carta de rescisão de prestação de serviços

1910 resultados para carta de rescisão de prestação de serviços

  • Lei n.º 13/2023
    ... áveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordi- ... , ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade, celebrado ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... ções autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... 2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... no caso de ter natureza infungível a prestação a que o insolvente se obrigara. 36 - Ainda no ... , a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços...

    ... um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos termos do qual se ... fez cessar o contrato, por carta enviada à A. em 13.2.2009. A R. revogou o ... os fundamentos invocados para a rescisão pelo que, como se ajuizou na sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... em nome dos mutuantes – prestação de serviços de consultoria, através da emissão ... deve ser feita por escrito, através de carta registada e para os domicílios das partes ... me informem quando devo ir assinar a rescisão" e entregar o fardamento. (…)” ... 59. Atrav\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Título II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções ... Artigo 16.º-D Serviços comuns ... Artigo 16.º-E Sujeito responsável ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... uma área de comunhão (de espaços ou serviços) estivesse encontrado o caminho para contornar o ... , a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3" ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ... ção desta, duas propostas de prestação de serviços, uma de consultoria estratégica em ... que obrigue a recorrente, aquando a rescisão do contrato, a invocar os motivos que ... 2017 a Ré reiterou essa comunicação, por carta, informando que o fazia ao abrigo da cláusula ...
  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... "Empresa-A", pedindo, com fundamento em rescisão contratual com justa causa, que a Ré seja ... e de o Comandante DD - igualmente visado na carta circular - não ter sequer demandado a recorrente ... de trabalho dos contratos de prestação de serviços, sendo necessário atender aos seus ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... civil para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados com ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... ção e exploração de estações de serviços e postos abastecedores de carburantes líquidos, ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... , relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) ... No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ... escalões em função dos volumes de prestação de serviços das agências de viagens e turismo ... ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... : - a demandante já havia recorrido aos serviços clínicos do médico ginecologista, TT, dois anos ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... ção tipificadora dos contratos de prestação de serviço médico é a obrigação de ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... acordados e devidos nos termos da prestação de serviços contratada, ou sem conceder, ... CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Foi promovida a audição dos ... , pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
    ... de março de 2018 CONVENÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA ÁREA DE ANÁLISES ... , relativamente à utilização dos serviços, e de dados de saúde para efeitos de auditoria ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ... rescisão e resolução 1 - A denúncia, rescisão ou ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ... o regime substantivo da concessão de serviços públicos bem como os princípios gerais de ... Prestação do Serviço Concessionado», o seguinte: «1 - ... de incumprimento que possam determinar rescisão, durante a vigência do contrato podem ser ... : «(…) Fazemos referência à vossa carta de 17 de Março de 2011, referente à ...
  • Edital n.º 452/2018
    ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial e industrial, operacionais, ... atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, nos postos de ... rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ... ária: verbodocaisolhao@gmail.com iii) Por carta registada dirigida para a sede da ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... é, na pessoa dos seus administradores e serviços em Portugal, nomeadamente na pessoa dos Senhores ... à prática de qualquer acto e/ou prestação de contas da actividade que desenvolvia ... As ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... alegou que a autora realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... , AF e AA assinaram e entregaram à M… uma carta ("Side Letter") referente ao contrato referido em ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... de verificação da qualidade dos serviços prestados por contabilistas certificados; ... s) ... b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; ... c) Os rendimentos do respetivo ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
  • Anúncio n.º 73/2018
    ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ... atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, nos postos de ... rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
  • Despacho n.º 988/2021
    ... da estrutura e organização dos serviços municipais de Albergaria-a-Velha (Anexo II). Mais ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência; k) Gerir, com ... princípios deontológicos enunciados na Carta" Ética para a Administração Pública. Artigo 4.\xC2" ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
  • Edital n.º 506/2018
    ... desenvolvimento enquanto plataforma de serviços avançados para a criação de sinergias e ... alta intensidade tecnológica; f) A prestação de serviços de I&D e de difusão científica e ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
  • Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...

    ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... , a Autora, não cumpriu com a prestação a que se obrigou em contrapartida da cláusula de ... cliente impossibilitado de recorrer aos serviços de outras mediadoras ... – Se assim não ...

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