rescisao prestaçao serviços
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Edital n.º 932/2019
... candidatura deverá ser instruída nos serviços da Divisão de Ação Social do Município, com ...
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Regulamento n.º 575/2018
... que assegurem um acesso efetivo a serviços que contribuam para uma melhoria significativa ...
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Acórdão nº 9856/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... sociedade IMAGING SYSTEMS - Produtos e Serviços para a Gestão documental, Lda, sediada na mesma ...
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Regulamento n.º 195/2023
... ço físico, áreas individualizadas e serviços comuns, com o objetivo de promover ... e acolher ...
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Aviso n.º 10329/2016
... , o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ...
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Edital n.º 448/2017
... temporária de bens ou prestação de serviços, igualmente com o objetivo de apoiar atividades ...
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Aviso n.º 9151/2018
... funções nos Recursos Humanos dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Santarém1 ...
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Regulamento n.º 529/2017
... n.º 529/2017 Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores) ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... organizacional hierarquizada dos serviços municipais de Macedo de Cavaleiros, o número ...
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Deliberação (extrato) n.º 494/2021
... Mendes: 1 - A responsabilidade pelos serviços de instalações e equipamentos, tecnologias e ...
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Deliberação (extrato) n.º 541/2019
... serviços sob a sua gestão em júris de concursos noutras ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... ária da exploração e gestão de serviços públicos municipais de distribuição de água, ...
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Regulamento n.º 78/2021
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências ...
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Despacho n.º 9853/2016
... serviços externos, bem como a assunção de competências ...
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Despacho n.º 849/2019
... com a locação e aquisição de bens e serviços até 100 000,00 (euro), com faculdade de ...
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Despacho n.º 4120/2018
... com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000,00 (euro), com ...
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Deliberação (extrato) n.º 1790/2016
... serviços sob a sua gestão em júris de concursos noutras ...
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Acórdão nº 2325/22.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da...
... à Segurança Social por lapso dos serviços administrativos do autor ... 6. O Clube ... e a ... -
Acórdão nº 2325/22.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da iniciativa do...
... à Segurança Social por lapso dos serviços administrativos do autor ... 6. O Clube ... e ... -
Portaria n.º 201-A/2020
... das candidaturas visa alargar a rede de serviços e equipamentos sociais e assenta na ...
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Edital n.º 609/2016
... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ...
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Portaria n.º 290/2019
... acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos, o XXI Governo Constitucional inova e ...
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Edital n.º 1553/2022
... serviços municipais de abastecimento público de água, de ...
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Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...
... Um bom exemplo deste cenário são os serviços de telefonia, sua ampliação e proliferação e ...