Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
| Data de publicação | 20 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 76 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 76 TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SITACEHT/Açores - Sindicato
dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio,
Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de Metalomecânica) - Alteração
salarial e Outra e texto consolidado
A presente publicação vem alterar a anteriormente publicada no Jornal Oficial, n.º 86, de 6 de maio de
2019.
As Partes Acordam na alteração do n.º 6, da cláusula 88.ª e tabela salarial constante do “Anexo
III”.
Cláusula 88.ª
Prevenção e controle de alcoolémia e estupefacientes
1 - Manter.
2 - Manter.
3 - Manter.
4 - Manter.
5 - Manter.
6 - A realização do exame de pesquisa de álcool deve ser assegurado por pessoal de saúde ou por
técnico para tanto habilitado na área da segurança e da saúde no trabalho, sempre sob a vigilância de
médico responsável e em regime de confidencialidade, estando o resultado subtraído ao conhecimento do
empregador, a que aquele apenas pode entregar ficha de aptidão ou de inaptidão para o desempenho da
atividade em causa, salvo consentimento daqueles validamente prestado. Será sempre obrigatória a
assistência de uma testemunha, trabalhadora ou não, indicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá
de 30 minutos.
7 - Manter.
8 - Manter.
9 - Manter.
10 - Manter.
12 - Manter.
13 - Manter.
14 - Manter.
15 - Manter.
ANEXO III
Tabela salarial
Torneiro / Serralheiro / Serralheiro de Alumínios / Carpinteiro Naval / Caldeireiro
1.º Oficial …………………………………………………………………………………. € 744,00
2.º Oficial ………………………………………………………………………………… € 701,00
3.º Oficial ………………………………………………………………………………… € 700,00
Pré-Oficial ……………………………………………………………………………… ... € 698,25
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Ferreiro-Forjador / Fundidor-Moldador Manual / Latoeiro / Montador Isolamento
1.º Oficial …………………………………………………………………………………. € 704,00
2.º Oficial …………………………………………………………………………………. € 701,00
3.º Oficial …………………………………………………………………………………. € 700,00
Pré-Oficial ……………………………………………………………………………… ... € 698,25
Soldador/Metalizador …………………………………………………………………… € 703,00
Encarregado de Armazém …………………………………………………………… ... € 700,00
Apontador ………………………………………………………………………………… € 700,00
Malhante ……………………………………………………………………………......... € 700,00
Ferramenteiro ……………………………………………………………………………. € 700,00
Ajudante ………………………………………………………………………………...... € 698,25
Aprendiz
1.º Ano ……………………………………………………………………………………. € 698,25
2.º Ano …………………………………………………………………………………… € 698,25
3.º Ano …………………………………………………………………………………… € 698,25
Esta Tabela Salarial produz efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2021.
Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à Câmara do Comércio e Indústria de
Ponta Delgada e 50 trabalhadores associados do SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das
Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e
Turismo dos Açores.
Ponta Delgada, 4 de março de 2021.
Pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Dr. Nuno Couto e Dra. Brenda Furtado,
mandatários. Pelo SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras,
Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores, Isaura
Maria Benevides Rego Amaral, Dirigente Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto Tavares, Dirigente
Sindical Executiva e Vítor Luís Costa Pires, Dirigente Sindical.
Entrado em 31 de março de 2021.
Depositado na Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego - Direção de Serviços do
Trabalho, em 13 de abril de 2021, com o n.º 11, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho.
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