contrato prestação serviços rescisão
3584 resultados para contrato prestação serviços rescisão
-
Aviso n.º 14843/2017
... público que foi aceite, o pedido de rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, ...
-
Despacho (extracto) n.º 5847/2008, de 03 de Março de 2008
... -Regiáo de Saúde de Beja, em regime de contrato de Prestaçáo de Serviços - modalidade de ...
- Deliberação (extracto) n.º 2538/2008, de 19 de Setembro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 12655/2008, de 05 de Maio de 2008
-
Despacho (extracto) n.º 29723/2008, de 18 de Novembro de 2008
... Pedrosa Maia da Rocha - rescindido o contrato de prestaçáo eventual de serviço, na categoria ...
-
Acórdão nº 11688/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2007
A rescisão de um contrato de prestação de serviços por iniciativa do outorgante público, fundamentado no incumprimento contratual atribuído à contraparte é, em princípio, uma declaração negocial e não um acto administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo.
... Viação, de 1-08-2001 que rescindiu o contrato de prestação de serviços em regime de avença ... o parecer que o antecede, propondo a rescisão dos contratos de avença com os funcionários ... -
Acórdão nº 12355/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
À face da definição de acto administrativo constante do artigo 120º do CPA, não tem natureza de acto administrativo, por não ser proferida ao abrigo de qualquer norma de direito público, a decisão de rescisão ou não renovação de um contrato denominado de "prestação de serviços, em regime de avença", celebrado entre a Direcção-Geral dos Desportos e uma médica, ao abrigo da cláusula que previa que...
..., datado de 21-2-203, que rescindiu o contrato de prestação de serviços, em regime de ... prévia da irrecorribilidade do acto de rescisão do contrato de prestação de serviços e, quanto ... -
Acórdão nº 00797/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005
1 - A nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C. verifica-se nos casos em que há falta absoluta de motivação, excluindo-se deste modo da sua previsão todos os casos em que a justificação é apenas deficiente. 2 - No pedido de suspensão de eficácia da decisão de rescisão de um contrato de prestação de serviços o interesse público reside no facto de que ninguém possa denunciar...
... suspensão de eficácia da decisão de rescisão do contrato de prestação de serviços, ... -
Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ..., alegando, em resumo: o contrato de prestação de serviços de vigilância com base no qual a A. ... posto de trabalho quando: a) Houver rescisão do contrato entre a empresa e o cliente; b) O ... -
Acórdão nº 079402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990
I - Rescindido pelo Estado Angolano, sem justa causa, um contrato de prestação de serviços de cooperação, a obrigação de indemnização por rescisão ilicita do contrato impende sobre aquele Estado e não sobre o Estado Portugues a não ser que, no contrato, haja qualquer clausula em contrario. II - O Estado Portugues esta, porem, obrigado a pagar ao recorrente o vencimento, acrescido do subsidio de...
... Estado Angolano, sem justa causa, um contrato de prestação de serviços de cooperação, a rigação de indemnização por rescisão ilicita do contrato impende sobre aquele Estado e ... -
Acórdão nº 4233/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000
1. Para que se verifique o requisito previsto na alínea a) do n.º l do art.º 76.º da LPTA e, além do mais, necessário que dos factos alegados pelo requerente e dos demais elementos probatórios se possa concluir que a execução é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação; 2. Alegando a sociedade requerente que com a execução do acto impugnado -rescisão do contrato de prestação de serviços
-
Acórdão nº 042594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998
I - O acto de rescisão de um contrato de prestação de serviços, podendo entender-se como um acto destacável sujeito a impugnação contenciosa, não é susceptível de infringir as regras procedimentais de um processo do tipo sancionador, nem os princípios relativos à revogabilidade dos actos administrativos, visto que deriva de uma mera prerrogativa da Administração que se enquadra no âmbito da relaçã
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
...ção individualmente - mediante a prestação de garantias financeiras que assegurem os custos ...serviços da sociedade da informação, previsto na ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... entidade gestora, com possibilidade de rescisão, denúncia ou revisão, o qual contém ...
-
Edital n.º 960/2019
...ócio e disponibilizando um conjunto de serviços e condições que contribuam para o êxito das ... de celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Incubação, respetivas ... de Miranda do Corvo: a) Empresas: contrato de sociedade da empresa, registo comercial, ...c) Constitui justa causa de rescisão" do Contrato de Prestação de Serviços de Incuba\xC3"...
-
Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...
...-Presidente, com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as ..., como contrapartida de tais serviços a pagar àquele 10% do valor total dos salários ... a respectiva remuneração pela prestação desses serviços, são considerados inexistentes. ... que porventura ocorressem (como seja a rescisão unilateral do contrato) no segundo ano do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
..., a possibilidade de extensão destes serviços, como resposta às famílias com necessidades de ... conservatória do registo predial ou do contrato de arrendamento das novas instalações ou de ... diretamente Artigo 24.º Contrato de prestação" de serviços 1 - A admissão depende da celebraç\xC3"...; g) Condições de cessação e rescisão do contrato. 2 - Do contrato é entregue um ...
-
Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ...áveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordi-. ..., ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade, celebrado. com ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ...ídico da redução e suspensão da prestação de trabalho e, bem assim, a celebração do ... próprias dos seus diversos órgãos e serviços que, antes da sua entrada em vigor, lhe vierem a ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ...
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ...ções autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ...
-
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que ... de verificaçáo da qualidade dos serviços prestados por técnicos oficiais de contas;. s) ...
-
Edital n.º 1162/2019
.../2019 Sumário: Regulamento de Águas e Serviços Urbanos do Concelho da Ribeira Grande. ... diversos regulamentos relativos à prestação de serviços urbanos, que encontram-se ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ...úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
-
Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instâ
... ao reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes (PAQ.33/2008) e, ... ao concurso, notificada que a prestação de serviços lhe tinha sido adjudicada, ... deliberado no sentido de proceder à rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado ... -
Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... de indícios de utilização indevida do contrato" de prestação de serviço por parte de Associaç\xC3"... celebrados contratos de prestação de serviços entre as partes. O A. respondeu à matéria das ... com a gravidade da infracção: a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos ... -
Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...
... de um número de cheque, por parte dos serviços da FF, desvalorizando a explicação inequívoca ... outras, a actividade bancária e a prestação de serviços de contabilidade; 21. Atenta a ... sérios da R., ficou provado que a rescisão da prestação de serviços do cliente FF não ...íram, entre outros, para a rescisão do contrato de prestação de serviços que este cliente ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... em nome dos mutuantes – prestação de serviços de consultoria, através da emissão ... me informem quando devo ir assinar a rescisão e entregar o fardamento. (…)”. 59. Através ...