rescisao prestaçao serviços
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Acórdão nº 3683/20.1T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
I - As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, avaliam-se em função das circunstâncias de cada caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, o número de factos impugnados, o número e a conexão existente entre os factos integrantes de cada “bloco”, o número e a extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão
... no âmbito da prestação de serviços, o projeto foi realizado na Ocidental, na casa do ... -
Acórdão nº 04S3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...
... estatutários tem a prestação de serviços aos seus associados no que respeita à ... -
Despacho n.º 20064/98(2ªSérie), de 17 de Novembro de 1998
... necessários ao bom funcionamento dos serviços do Centro com excepção da correspondência e ...
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Despacho n.º 1944/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
... necessários ao bom funcionamento dos serviços da Delegação Regional, corri excepção da ...
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Acórdão nº 05S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...
... e C - Serviços de Gestão de Processos, S.A., hoje com a ... -
Despacho n.º 24949/99(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1999
... despesas com aquisicão de bens e de serviços e outorgar os respectivos contratos até ao valor ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ...
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Acórdão nº 121/04.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual,
... o tenha tratado como prestador de serviços", sem lhe reconhecer os direitos inerentes à rela\xC3" ... -
Despacho n.º 2682/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
... , locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 25 000, nos termos das ...
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Despacho n.º 6257/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
... necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e ...
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Despacho n.º 6256/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
... necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... : - a demandante já havia recorrido aos serviços clínicos do médico ginecologista, TT, dois anos ...
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A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... produção e distribuição de bens e serviços em larga escala; pelo contrário, formula-se com ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/M, de 21 de Janeiro de 1999
... rescisão do contrato de prestação de serviços entre a entidade promotora e o formador. Esta ...
- Acórdão nº 03A2095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0524527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- O que caracteriza verdadeiramente a relação laboral é o vínculo de subordinação ou dependência jurídica; alguém que se obriga a prestar a outrém a sua actividade, sob as ordens ou autoridade e direcção desse outrém. II- No contrato de prestação de serviços, o servidor goza de total autonomia técnica, científica e pedagógica na preparação, elaboração e execução da obra. III- Estando-se...
... rescisão do contrato de prestação de serviços efectuado pela ré; e esta condenada, ... -
Acórdão nº 03S632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... ção e estruturação dos respectivos serviços, a definição das funções dos seus ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Foi promovida a audição dos ...
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Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... 7.02.2003, puseram termo ao contrato de serviços médicos existente entre elas, tendo estabelecido ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2010/A de 5 de Março
... da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) ... Na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 05 de Março de 2010
... da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) ... Na ... de eficiência e eficácia na prestaçáo do serviço, permitam assegurar a viabilidade ... , que podem ir até à destituiçáo ou rescisáo do respectivo contrato de trabalho ou contrato de ...
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Acórdão nº 5610/08.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
I – A data da revogação do litigado contrato de prestação de serviços ficou, definitivamente, assente, com a decisão final sobre essa matéria de facto, proferida pela 1.ª Instância, sem impugnação de qualquer das partes, motivo por que deve manter-se o saneador-sentença recorrido, onde aquela data foi dada por provada, apesar de, então, ser controvertida entre as partes. II - A qualificaçã
... [do contrato de prestação de serviços como motorista de veículos automóveis pesados ... -
Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ...