carta rescisão contrato prestaçaõ serviços

1867 resultados para carta rescisão contrato prestaçaõ serviços

  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade, celebrado ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... ções autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... , a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... nome dos mutuantes – prestação de serviços" de consultoria, através da emissão de recomenda\xC3" ... deve ser feita por escrito, através de carta registada e para os domicílios das partes ... me informem quando devo ir assinar a rescisão" e entregar o fardamento. (…)” ... 59. Atrav\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 16.º-D Serviços comuns ... Artigo 16.º-E Sujeito responsável ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços...

    ... um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos ... fez cessar o contrato, por carta enviada à A. em 13.2.2009. A R. revogou o ... os fundamentos invocados para a rescisão pelo que, como se ajuizou na sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra “B…, LDA.”, ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ... que tinha como objecto a prestação de serviços de contabilidade a terceiros e também à Ré, o ... a rescisão, no período experimental, do contrato, ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... uma área de comunhão (de espaços ou serviços) estivesse encontrado o caminho para contornar o ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3" ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ... desta, duas propostas de prestação de serviços, uma de consultoria estratégica em processos de ... considerou que esta, ao resolver o contrato, “limitou-se a informar que o fazia ao abrigo ... que obrigue a recorrente, aquando a rescisão do contrato, a invocar os motivos que ... 2017 a Ré reiterou essa comunicação, por carta, informando que o fazia ao abrigo da cláusula ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... e devidos nos termos da prestação de serviços" contratada, ou sem conceder, subsidiariamente a t\xC3"ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão ...
  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição...

    ... Contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", do, com fundamento em rescisão contratual com justa causa, que a Ré seja ... e de o Comandante DD - igualmente visado na carta circular - não ter sequer demandado a recorrente ... dos contratos de prestação de serviços, sendo necessário atender aos seus principais ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... ção e exploração de estações de serviços e postos abastecedores de carburantes líquidos, ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... : - a demandante já havia recorrido aos serviços clínicos do médico ginecologista, TT, dois anos ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ... notificar a A da alegada resolução do Contrato de Concessão, esta teria o direito de ser ouvida ... o regime substantivo da concessão de serviços públicos bem como os princípios gerais de ... de incumprimento que possam determinar rescisão, durante a vigência do contrato podem ser ... : «(…) Fazemos referência à vossa carta de 17 de Março de 2011, referente à ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... , relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) ... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ... ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Foi promovida a audição dos ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... é, na pessoa dos seus administradores e serviços em Portugal, nomeadamente na pessoa dos Senhores ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... , AF e AA assinaram e entregaram à M… uma carta ("Side Letter") referente ao contrato referido em ...
  • Edital n.º 452/2018
    ... termos do n.º 2 da cláusula 54.ª do Contrato de Concessão, elaborou o Regulamento de ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial e industrial, operacionais, ... rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ... ária: verbodocaisolhao@gmail.com iii) Por carta registada dirigida para a sede da ...
  • Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...

    ... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... cliente impossibilitado de recorrer aos serviços de outras mediadoras ... – Se assim não ...
  • Edital n.º 506/2018
    ... desenvolvimento enquanto plataforma de serviços avançados para a criação de sinergias e ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... de verificação da qualidade dos serviços prestados por contabilistas certificados; ... s) ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
  • Anúncio n.º 73/2018
    ... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém as regras para a ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ... rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

    ... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... que a primeira prestaria à segunda serviços de transporte de mercadorias, incluindo ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, unicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ...

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