requerimentos judiciais
5134 resultados para requerimentos judiciais
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Acórdão nº 04B590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004
O art. 229º-A, nº. 1, CPC, é aplicável à notificação à contraparte das alegações e contra-alegações de recurso.
... das tarefas burocráticas que sobrecarregavam as secretarias judiciais, atribuindo-se algumas dessas tarefas aos mandatários das partes, como é ..., por um lado, com a recepção e envio de articulados e requerimentos autónomos por estas apresentados após a notificação ao autor da ... -
Acórdão nº 7226/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003
1.Se, em vez de reclamar, a parte interpuser recurso do despacho de indeferimento ou de retenção, esse recurso é automáticamente convertido na reclamação apropriada (artº 688º nº 5 CPC). 2. No caso de recurso per saltum da 1ª instância para o Supremo (artº 725º CPC) a decisão do juiz que indefere o requerimento desse recurso não admite qualquer reclamação (artº 725º nº 4 CPC)
... os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser ... -
Acórdão nº 209/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
..., se forem actos que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados ...
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Deliberação n.º 965/2022
... e tramitação do procedimento administrativo inerente aos requerimentos apresentados no âmbito de todos os fundos sob gestão e ou ...) Acompanhar ações administrativas especiais e outros processos judiciais do Fundo de Garantia Salarial; xii ) Produzir informação de gestão e ...
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Deliberação n.º 965/2022
... e tramitação do procedimento administrativo inerente aos requerimentos apresentados no âmbito de todos os fundos sob gestão e ou ...) Acompanhar ações administrativas especiais e outros processos judiciais do Fundo de Garantia Salarial; xii ) Produzir informação de gestão e ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
...: ( i ) o alargamento da base terri- torial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, em regra, com as centralidades sociais, ( ii ) a ...ça), e a poder entregar papéis, documentos, articulados e requerimentos a partir de qualquer secção de instância central, local ou secção de ...
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Acórdão nº 14/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2004
...Com efeito, aos requerimentos de parte ? tal-qualmente às decisões judiciais, aos contratos, às ...
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Lei n.º 17/2010, de 04 de Agosto de 2010
... P., pode exigir uma traduçáo para a língua portuguesa dos requerimentos, das declaraçóes e da documentaçáo que os acompanha. 4 - Sempre que o ...c) As decisóes judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade ...
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Aviso n.º 11714/2017
... injunções e contratos;c) Acompanhar o profissional nas ações judiciais e estabelecer o contacto com tribunais;d) Assessorar o profissional do ... organização do trabalho.6.2 - Aptidõesa) Redigir cartas, requerimentos, contratos e outros documentos numa ótica jurídica;b) Interpretar ...
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Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...
...19 a 24 da p.i.) em processos judiciais em que foi obrigado a intervir por não ter honrado os compromissos ... v) O Réu subscreveu os requerimentos id. em 6., 8. E 9. dos factos provados. vi) Além das obras ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... Foi prolatado douto despacho, ainda em férias judiciais, de fls. 707 a 710 (3º volume), onde a senhora juíza de turno convidou ... BE…, que o avisava assim que tivesse uma decisão sobre os requerimentos. É uma vergonha. UUU) No dia 27 de junho de 2017, E… revelou ainda no ... -
Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
...) 1 - O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de Justiça, pelo procurador-geral da República; ... pretendam ser providos em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 2 - Os requerimentos são registados ...
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Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho de 2000
... vice-governadores em exercício de funções; c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; d) Os juízes em ... as mesmas especificar o fim a que se destinam; e) Quaisquer requerimentos...
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Lei n.º 114/2019
...e) .. f) .. g) .. h) .. i) .. j) .. k) .. l) Impugnações judiciais de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito ... de Ministros respeitantes a questões fiscais; d) Dos requerimentos de adoção de providências cautelares respeitantes a processos da sua ...
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Despacho n.º 1541/2017
...ção das crianças e jovens em perigo;1.6 - Despachar os requerimentos de autorização provisória dos estabelecimentos de apoio social cm fins ...ção de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;2.15 - Avaliar as situações de incumprimento e propor, em articulação ...
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Decreto-Lei n.º 73/2016
...ário, veio consagrar um novo modelo de gestão dos tribunais judiciais de primeira instância, assegurado por um Conselho de Gestão, composto ...ção da Justiça.2 - [..].3 - [..].4 - São considerados os requerimentos apresentados:a) No movimento anual, entre 1 a 30 de abril de cada ano;b) ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
...d) O Procurador-Geral da República;. e) Os magistrados judiciais e do Ministério Público;. f) Os membros do Conselho Superior da ...a que se destinem;. e) Quaisquer requerimentos...
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Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...
... 7-O envio de requerimentos para órgãos administrativos efectuado por telecópia, aplica-se o ... o uso de telecópia, desburocratizar e modernizar os serviços judiciais e facilitar o contacto destes com os respectivos utentes. 10-Assim, o seu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 . Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado
...portuguesa dos requerimentos, das declarações e da documentação que os acompanha. 4 - Sempre que o ...títulos;. c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade ...
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Deliberação n.º 778/2017
... montante de (euro) 1.632,00 as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de parte, no âmbito dos processos ...P.;b) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados ...
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Despacho n.º 6524/2017
...;2.2 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P. eja assegurada pelo centro distrital;2.3 - Decidir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
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Deliberação n.º 778/2017
... montante de (euro) 1.632,00 as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de parte, no âmbito dos processos ...P.;b) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados ...
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Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, apresentar recurso ... (..) 34) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no ... -
Acórdão nº 1/08.0TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012
I - Corolário do princípio da lealdade, que decorre do compromisso dos países aderentes (ou admitidos) à (na) Comunidade Europeia, o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o direito nacional implica a não aplicação do direito nacional que seja incompatível com o Direito da União. II – Os artos. 101º. e 102º. do Tratado de Funcionamento da União Europeia visam proteger a...
...ção, vieram ainda as mesmas Apeladas juntar aos autos requerimentos apresentados pela Apelante a desistir “de todas as acções judiciais ... -
Lei Orgânica n.º 1/2001
...; d ) O Procurador-Geral da República; e ) Os magistrados judiciais e do Ministério Público; f ) Os membros do Conselho Superior da Magis- ... mesmas especificar o fim a que se destinem; e ) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral. Artigo 228. o ...