requerimentos judiciais
5134 resultados para requerimentos judiciais
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Deliberação n.º 740/2021
... , a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito de processos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a assunção de compromissos ... ções da respetiva Direção: a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ...
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Despacho n.º 7988/2020
... delegação de poderes, a saber:a) Subscrever declarações, requerimentos, esclarecimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais;c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar;f) ...
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Despacho n.º 5889/2017
... referida deliberação, a saber:a) Subscrever declarações, requerimentos, esclarecimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais;c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar, E ...
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Deliberação n.º 827/2020
... l) ... m) ... Artigo 4.º ... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; d) ...
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Deliberação n.º 495/2021
... no n.º 3 do artigo 2.º: a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; d) ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Acórdão nº 01528/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
A data relevante para efeitos de contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua expedição ou registo postal.
... Civil para a prática dos actos judiciais ... 12. Em termos de concursos apenas se prevê tal possibilidade para a ... 79 º do Código de Procedimento Administrativo, que os requerimentos dirigidos pelos particulares aos órgãos da Administração podem ser ... -
Portaria n.º 209/2017
... certidões eletrónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência ... reservada é disponibilizada ainda a listagem de todos os requerimentos de emissão de certidões eletrónicas apresentados, bem como informação ...
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Portaria n.º 209/2017
... dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais admi- ... nistrativos e fiscais e dos processos da ... gem de todos os requerimentos de emissão de certidões ... eletrónicas apresentados, bem como ...
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Portaria n.º 280/2013
... tramitação eletrónica de processos judiciais, e para além ... de alteração das remissões efetuadas para o Código ... enviados por via eletrónica, em requerimentos sucessivos ... Estes requerimentos, que não podem exceder o referido ...
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Em vigor
Portaria n.º 161/2014 . Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
... núcleo de secretaria assegurar, no âmbito da mesma comarca, a receção de documentos, peças processuais ou requerimentos ... destinados a processos de qualquer secção da comarca, instalada noutro município, e bem assim, prestar informações de ... caráter geral ou ...
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Deliberação n.º 813/2021
... ções da respetiva Direção: a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; d) ...
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Acórdão nº 1239/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O disposto no art. 229º-A do C.P.C. só se aplica no caso de todas as partes envolvidas no processo terem constituído mandatário judicial. II - Deve fazer-se uma interpretação ampla da expressão "articulados e requerimentos autónomos" do art. 229º-A, de modo a abranger todas as notificações que o mandatário judicial deve fazer ao seu colega de tudo o que houver de lhe ser...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... funções específicas na Assembleia Legislativa; c) Fazer requerimentos"; d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações e protestos. Artigo 10.\xC2" ... relativos à substituição de deputados ou diligências judiciais urgentes. Artigo 104.º Requisitos da votação 1 - Salvo nos casos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... funções específicas na Assembleia Legislativa; c) Fazer requerimentos"; d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações e protestos. Artigo 10.\xC2" ... relativos à substituição de deputados ou diligências judiciais urgentes. Artigo 104.º Requisitos da votação 1 - Salvo nos casos ...
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Acórdão nº 00973/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2011
1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da...
... ás, tal conduta parece já estar a ser adoptada pelos Tribunais Judiciais onde se encontram pendentes processos de expropriação, conforme ... , estando sempre sujeitos a alterações em virtude de requerimentos apresentados pelas partes, nos processos judiciais, bem como a fixação ... -
Acórdão nº 06A4449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
- As decisões judiciais constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos (art. 295º C. Civil), valendo, na respectiva interpretação, as normas do n.º 1 dos arts. 236º e 238º C. Civil; - Importa, porém, ter em consideração que, não se estando de um verdadeiro negócio jurídico, a decisão judicial não traduz uma declaração pessoal de vontade do...
... assim formulada, remete-nos para a interpretação das decisões judiciais, ou seja, dos despachos proferidos sobre os requerimentos da Recorrente ... -
Deliberação n.º 404/2017
... ções da respetiva Direção: a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; d) ...
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Acórdão nº 1290/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
I – Com a entrada em vigor do novo regime executivo resultante do D.L. nº 38/2003, de 08/03, surgiu o chamado “ agente de execução “ para a prática de actos de carácter não jurisdicional relativos ao início e andamento das execuções, reduzindo-se significativamente a necessidade de uma mera intervenção burocrática por parte dos juízes e dos funcionários judiciais . II –
... ção burocrática por parte dos juízes e dos funcionários judiciais – artº 808º do CPC ... Desta forma e desde logo foi criado um ... execuções baseadas em decisões judiciais ou arbitrais, em requerimentos de injunção com aposição de fórmula executória, em documentos ... -
Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...
... nas conservatórias, finanças, tribunais, consultava processos judiciais de cobrança, preenchia requerimentos de registo predial e formulava um ou ... -
Decreto Regulamentar n.º 5/95, de 31 de Janeiro de 1995
... dos documentos de identificação e de viagem; b) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas à PSP; c) A participação ou a ... de dados do SIOP/PSP são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários, com ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/95, de 25 de Janeiro de 1995
... dos documentos de identificação e de viagem; b) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas à GNR; c) A participação ou ... dados do SIIOP/GNR são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários, com ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro de 1995
... dos documentos de identificação e de viagem; b) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas ao SEF; c) A participação ou ... de dados do SII/SEF são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários, com ...
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Acórdão nº 03B3647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A apresentação de alegações só vale como acto processual quando se encontre integralmente realizada. II - A tempestividade ou intempestividade de alegações enviadas por telecópia é aferida pela data - termo da sua expedição.
... os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... , alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em ... tribunal, nomeadamente a entrega de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...