requerimentos judiciais
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Acórdão nº 356/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2002
... 20º da referida lei as secretarias judiciais onde deverão ser entregues as listas terão o seguinte horário: Das 9h e ... ção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... ora realizada pelo Exmº AE, não pode ser olvidado que, por requerimentos datados de 13 de Julho de 2017 remetidos aos autos (Ref.: 15716824) e ao ... a instituição de crédito, credora mutuante, intente ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. De facto, 11. A omissão ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... o prazo de recurso de impugnação em período de férias judiciais, configurando-o pois como processo urgente que o não é ... b) Mais ... actos processuais relativos aos conflitos de competência, requerimentos de recusa e pedidos de escusa; (e) Os actos relativos à concessão da ... -
Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes) ... O A. esteve ...