Aviso n.º 11714/2017

Data de publicação03 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Aviso n.º 11714/2017

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que:

1 - Por despacho de 26 de junho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo I ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga.

2 - Por meu despacho de 26 de junho de 2017, proferido, por delegação de competências, ao abrigo do n.º 2 do artigo 40.º-U Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, foi registada, nos termos do anexo II ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a alteração à estrutura curricular e ao plano de estudos do curso.

15 de setembro de 2017. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO I

1 - Estabelecimento de ensino superior

Instituto Superior de Entre Douro e Vouga

2 - Curso técnico superior profissional

T152 - Serviços Jurídicos

3 - Número de registo

R/Cr 120/2015

4 - Área de educação e formação

380 - Direito

5 - Perfil profissional

5.1 - Descrição geral

Prestar o seu saber integrado numa organização, assessorando na prática de atos jurídicos prestados por profissionais do foro ou serviços de registo e notariado, bem como, se integrados em empresas, servir de assessor ao advogado e ou solicitador da empresa.

5.2 - Atividades principais

a) Obter documentação junto de serviços públicos;

b) Redigir e adaptar minutas, injunções e contratos;

c) Acompanhar o profissional nas ações judiciais e estabelecer o contacto com tribunais;

d) Assessorar o profissional do foro a preparar ações judiciais e contratos;

e) Assessorar o agente de execução no escritório, preparando os impulsos processuais deste;

f) Acompanhar o agente de execução em penhoras;

g) Pesquisar jurisprudência e legislação relevante para preparação de peça processual;

h) Assessorar o profissional dos recursos humanos da empresa na organização;

i) Contactar com devedores no âmbito de serviço contencioso da empresa;

j) Assessorar o profissional do foro na preparação de atos notariais.

6 - Referencial de competências

6.1 - Conhecimentos

a) Conhecimento especializado de comunicação a nível oral e escrito;

b) Conhecimento especializado de textos jurídicos;

c) Conhecimento especializado das...

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