Aviso n.º 11714/2017
Data de publicação | 03 Outubro 2017 |
Seção | Serie II |
Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
Aviso n.º 11714/2017
Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que:
1 - Por despacho de 26 de junho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo I ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga.
2 - Por meu despacho de 26 de junho de 2017, proferido, por delegação de competências, ao abrigo do n.º 2 do artigo 40.º-U Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, foi registada, nos termos do anexo II ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a alteração à estrutura curricular e ao plano de estudos do curso.
15 de setembro de 2017. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO I
1 - Estabelecimento de ensino superior
Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
2 - Curso técnico superior profissional
T152 - Serviços Jurídicos
3 - Número de registo
R/Cr 120/2015
4 - Área de educação e formação
380 - Direito
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Prestar o seu saber integrado numa organização, assessorando na prática de atos jurídicos prestados por profissionais do foro ou serviços de registo e notariado, bem como, se integrados em empresas, servir de assessor ao advogado e ou solicitador da empresa.
5.2 - Atividades principais
a) Obter documentação junto de serviços públicos;
b) Redigir e adaptar minutas, injunções e contratos;
c) Acompanhar o profissional nas ações judiciais e estabelecer o contacto com tribunais;
d) Assessorar o profissional do foro a preparar ações judiciais e contratos;
e) Assessorar o agente de execução no escritório, preparando os impulsos processuais deste;
f) Acompanhar o agente de execução em penhoras;
g) Pesquisar jurisprudência e legislação relevante para preparação de peça processual;
h) Assessorar o profissional dos recursos humanos da empresa na organização;
i) Contactar com devedores no âmbito de serviço contencioso da empresa;
j) Assessorar o profissional do foro na preparação de atos notariais.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos
a) Conhecimento especializado de comunicação a nível oral e escrito;
b) Conhecimento especializado de textos jurídicos;
c) Conhecimento especializado das...
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