requerimentos judiciais
5134 resultados para requerimentos judiciais
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Decreto Regulamentar n.º 2/95, de 25 de Janeiro de 1995
... dos documentos de identificação e de viagem; b) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas à GNR; c) A participação ou ... dados do SIIOP/GNR são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários, com ...
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Acórdão nº 03B3647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A apresentação de alegações só vale como acto processual quando se encontre integralmente realizada. II - A tempestividade ou intempestividade de alegações enviadas por telecópia é aferida pela data - termo da sua expedição.
... os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... , alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em ... tribunal, nomeadamente a entrega de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...
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Acórdão nº 0043095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1995 (caso None)
I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em...
... ções de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição especial, devem obedecer, em princípio e sem ... - se as requerentes não identificam, nos respectivos requerimentos, os responsáveis pelo pagamento dos reembolsos pedidos. III - Os juros de ... -
Acórdão nº 0043095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 1995
I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em...
... ções de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição especial, devem obedecer, em princípio e sem ... - se as requerentes não identificam, nos respectivos requerimentos, os responsáveis pelo pagamento dos reembolsos pedidos. III - Os juros de ... -
Acórdão nº 087710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
I - Estando a empresa em gestão controlada, não basta o não pagamento de uma ou de algumas prestações para a cessação dessa gestão, sendo necessário que elas se revistam de relevo tal que levem a concluir pela frustação da prossecução dos objectivos visados com ela. II - A cessação da gestão controlada deve dar-se nos seguintes termos: deliberação da assembleia de credores e aprovada por credores
... gestão controlada é que os credores poderão tomar iniciativas judiciais para obterem o pagamento dos seus créditos. IV - Tendo sido ... de sujeitar a tal deliberação, sendo de indeferir os seus requerimentos ... -
Acórdão nº 1640/06.0TAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... 84º, do C. Custas Judiciais, em 2 Ucs de taxa de justiça ... Por despacho de 23 de Janeiro de 2008, ... ção do Tribunal Judicial da comarca de Aveiro indeferiu os requerimentos apresentados pelo assistente, AN, nos quais este arguiu a nulidade de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais". Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituiç\xC3" ... ÃO II Arquivos Artigo 6.º Arquivamento de documentos 1 - Os requerimentos e documentos que servem de base principal a atos de registo ou à emissão ...
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Acórdão nº 06S4616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
A decisão que, na sequência da sustação da execução, remete o pagamento das despesas devidas ao depositário judicial para o processo em que penhora de bens seja mais antiga, e cuja execução prossegue, segundo o disposto no artigo 871º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal constituído por anterior decisão que havia ordenado entretanto o pagamento dessas despesas. * *
... requerimentos entrados em 15 de Abril de 2003, 12 de Novembro de 2003, 18 de Junho de ... Sobre os dois primeiros requerimentos recaíram os despachos judiciais de 4 de Junho de 2003 (fls 35) e de 26 de Novembro de 2003 (fls 48), ... -
Aviso n.º 8804-A/2020
... ção aplicável e, subsidiariamente, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), nos termos seguintes:1 - Podem concorrer ao movimento todos os ... devem ser expressamente assinalados, em campo próprio, nos requerimentos de candidatura.4 - Os juízes colocados nos tribunais abrangidos pelo ...
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Acórdão nº 0226/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2005
I - Nos termos do art. 278°, n.° 6 do CPPT, deve ser cominada sanção pecuniária - considerando-se haver má fé, para o efeito - à apresentação do pedido de subida imediata da reclamação, por alegação, «sem qualquer fundamento razoável», da existência de «prejuízo irreparável». II - Tal inciso normativo tem o alcance útil de permitir a aplicação da sanção, com base em mera negligência, afastando,
... que admite a convolação de petições iniciais de processos judiciais tributários em requerimentos dirigidos ao chefe de repartição de ... -
Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro de 1995
... referências Os agentes oficiais só poderão usar nos seus requerimentos e correspondência com o Instituto Nacional da Propriedade Indústrial, o ... dos processos e os averbamentos nos títulos; c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade ...
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Deliberação n.º 451/2022
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... requerimentos, participações ou reclamações; ... ff) ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Deliberação n.º 1202/2022
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Acórdão nº 0250/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
I. Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se...
... constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da ... , o legislador apenas quis transferir para os mandatários judiciais o ónus de proceder a todas as notificações respeitantes aos articulados ... -
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... ção, os projetos de deliberação, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de ... relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes. Artigo 92.º Requisitos e condições da votação 1 - As ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ), 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados ... 2 - O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no ...
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Deliberação n.º 57/2023
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Deliberação n.º 56/2023
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Deliberação n.º 602/2022
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Lei n.º 15-A/98
... b) Dois juízes de direito dos tribunais judiciais da ... área correspondente à assembleia de apura- ... mento intermédio, ... a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, ... relativos à efectivação de referendo; ...
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Acórdão nº 429/05 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2005
... efectuada dentro do horário de funcionamento das secretarias judiciais para este efeito ... Vejamos ... O art. 20°, n.º1, prescreve ... ção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...
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Acórdão nº 0646215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.
... passava por apresentar neste Tribunal Judicial de Lousada requerimentos de injunção contra pessoas sua conhecidas, suas ex-clientes, com base em ... arguido continuou a intervir nos supra mencionados processos judiciais neste Tribunal Judicial de Lousada, apresentando requerimentos de ... -
Despacho n.º 5483/2018
... administrativas e processuais de assessoria e apoio em Tribunais Judiciais ou Arbitrais, Julgados de Paz, Cartórios Notariais, Conservatórias de ... de documentos de interesse geral, tais como contratos, requerimentos, procurações e atas;e) Avaliar e desenvolver a tramitação processual, ...