requerimentos judiciais
6285 resultados para requerimentos judiciais
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Aviso n.º 2696/2022
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 (dois) e 5 (cinco) pontos [artigos 66.º, n.º ... 9 — Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
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Aviso n.º 2695/2022
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 (dois) e 5 (cinco) pontos [artigos 66.º, n.º ... 9 — Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
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Acórdão nº 797/20.1 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023
I- Analisada e ponderada a factualidade provada nos autos, entendemos ser forçoso concluir que o referencial de duração média global do processo a considerar como adequado é o período de duração de seis anos, atendendo, também, a que o processo em questão não tem natureza urgente. II- Com efeito, pese embora a temática jurídica versada no processo cível não deter, pelo menos teoricamente,...
... 18. Por requerimentos datados de 19 de junho e 14 de agosto de 2014, o sr. Perito N… requereu ... da sua responsabilidade em assegurar a prolação de decisões judiciais em tempo razoável ... Acresce o TEDH considerar que, ainda que as ... -
Actos processuais
1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... No velho direito romano, vedava-se a prática de actos judiciais em certas ocasiões. Por exemplo, durante as festividades consagradas aos ... ção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos ... -
Regulamento n.º 224/2020
... e comprovada, estas são prestadas nos formulários dos requerimentos dos diversos procedimentos. 3 - Nos casos em que haja recolha de dados ... e caso ocorram ilícitos criminais as entidades policiais ou judiciais. 6 - Prazo de conservação ou apagamento: O prazo de 30 dias ou mais ...
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Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...
... subido a este Tribunal da Relação em períodos de férias judiciais, foram os mesmos presentes ao Ex.mo Senhor Desembargador de Turno que, ... todas as peças processuais presentes, nomeadamente requerimentos arguindo nulidades de decisões, interpondo recursos e juntando ... -
Despacho n.º 791/2019
... na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade. 5 - Instruir os ... 2 - Prestar informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação. 3 - Informar e ...
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Acórdão nº 01062/17.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
A tutela provisória pode produzir o mesmo efeito que a tutela comum, mas não a título definitivo, como se comprova pela previsão do artigo 112º/2/b)/c)/d) do CPTA, que contempla exemplificativamente situações de antecipação funcional da decisão definitiva, cuja instrumentalidade praticamente se afere e esgota no seu carácter provisório. * *Sumário elaborado pelo relator
... direito de acção por intempestividade, relativamente aos requerimentos identificados nos pontos 1 a 6 do artigo 6 do requerimento inicial; 5 - ... , quando esse prazo abranja período correspondente a férias judiciais é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais. Assim, quando ... -
Acórdão nº 406/21.1T8MFR-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
–O dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, desde logo, de imposição constitucional, nos quadros do nº. 1 do artº. 205º da Constituição da República Portuguesa, densificando-se legalmente, desde logo, no prescrito no artº. 154º do Cód. de Processo Civil ; –tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais...
... requerimentos dos dias 10 e 21 de fevereiro ... Relativamente ao Requerimento do ... a existência de um dever de fundamentação das decisões judiciais, dever esse com consagração constitucional e que se justifica pela ... -
Acórdão nº 0450157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... que tal normativo apenas se aplicava aos articulados e aos requerimentos autónomos ... Por despacho de fls. 330, a Ex.ma Juíza, depois de ... Os recursos são o meio específico de impugnação de decisões judiciais. Não é assim lícito invocar no recurso questões que não tenham sido ...
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Acórdão nº 1356/12.8TBPDL-O.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-09-2022
I. A taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 531.º do CPC destina-se a sancionar condutas da parte que, pese embora não justifiquem uma condenação em litigância de má-fé, correspondem a pretensões (infundadas e abusivas) ou à prática de actos (inúteis, dilatórios) que não teriam sido formuladas e/ou praticados caso aquela tivesse actuado com a prudência e diligência que lhe são...
... de total fundamento a argumentação expendida, que que pos Requerimentos apresentados pela Recorrente fosses manifestamente improcedentes e que ... em benefício da massa insolvente, // - Como intentaram ações judiciais por apenso para impugnar tais resoluções que foram julgadas improcedes, ... -
Deliberação n.º 941/2022
... judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, ... bem como praticar todos os atos e ... P. seja parte; ... i) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos ...
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Despacho n.º 2324/2017
... ção de créditos da Segurança social em quaisquer processos judiciais; 2.3.16 - Analisar a situação contributiva de contribuintes para ... de subdelegação: 2.9.2.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
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Despacho n.º 3326/2021
... ção de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a situação contributiva de contribuintes para ... ções e de inquérito; 5.2.7 - Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção jurídica, apreciar os recursos de impugnação interpostos ...
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Deliberação n.º 410/2023
... judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, ... bem como praticar todos os atos e ... P. seja parte; ... i) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos ...
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Despacho n.º 6733/2017
... ,00;1.10 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P ... técnicas do Conselho Diretivo:4.1 - Instruir e decidir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos ...
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Deliberação n.º 938/2023
... judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, ... bem como praticar todos os atos e ... P. seja parte; ... i) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos ...
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Despacho n.º 7612/2018
... ência social, até um máximo de 3 meses;1.8 - Despachar os requerimentos de autorização provisória dos estabelecimentos de apoio social cm fins ... créditos da segurança social em sede de quaisquer processos judiciais, nomeadamente, processos de insolvência, de execução e de natureza ...
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Despacho n.º 8622/2019
... ência social, até um máximo de 3 meses;1.8 - Despachar os requerimentos de autorização provisória dos estabelecimentos de apoio social cm fins ... créditos da segurança social em sede de quaisquer processos judiciais, nomeadamente, processos de insolvência, de execução e de natureza ...
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Regulamento n.º 409/2024
... termos definidos pela lei ou pelo Regimento; d) Apresentar requerimentos à Mesa; e) Recorrer para o Plenário das decisões do Presidente ou da ... interesses do Município; p) Beneficiar de apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respetiv as funções ...
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Despacho n.º 432/2023
... na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos e requerimentos no ... âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade; ... e) Instruir os ... b) Prestar informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos ... de contraordenação ... c) ...
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Despacho n.º 664/2021
... na parte que lhe compete, na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade. 5 - Instruir os ... 2 - Prestar informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação. 3 - Informar e ...
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Acórdão nº 356/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2002
... 20º da referida lei as secretarias judiciais onde deverão ser entregues as listas terão o seguinte horário: Das 9h e ... ção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...
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Acórdão nº 10854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar aos posicionamentos...
... CPCivil, aplicável ex vi do art° 1° do CPTA, durante férias judiciais, pelo que se iniciou o decurso do prazo de recurso em 1 de Setembro de ... , remeteram por carta(s) registada (s) ao requerido, em 2009, requerimentos em que solicitaram «ao abrigo do art°66° do Decreto-Lei n°214/2008, a ...