Decreto-Lei n.º 49/2014

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a autorização no que respeita aos domínios da segurança 

e da saúde aos setores de atividade ou às atividades de 

risco elevado.»

Assembleia da República, 24 de março de 2014. — 

O Secretário -Geral, Albino de Azevedo Soares. 

 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.º 47/2014

Por ordem superior se torna público que, por notificação 

datada de 22 de janeiro de 2013, o Ministério dos Negócios 

Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o 

Reino da Dinamarca comunicado a sua autoridade em 

conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os 

Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada 

na Haia, a 25 de outubro de 1980.

AUTORIDADE

Dinamarca, 4 -12 -2012

(Tradução)

A partir de 1 de dezembro de 2012 a Autoridade Central 

na Dinamarca será o Ministério dos Assuntos Sociais e da 

Integração.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual 

foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário 

da República n.º 108, 1.ª s., de 11 de maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado a 29 de 

setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário 

da República n.º 254, 1.ª s., de 4 de novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Por-

tuguesa a 1 de dezembro de 1983, conforme o Aviso pu-

blicado no Diário da República n.º 126, 1.ª s., de 31 de 

maio de 1984.

A Autoridade Central é a Direção -Geral de Reinserção 

Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso 

n.º 287/95 publicado no Diário da República n.º 230, 

1.ª s.-A, de 4 de outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de março de 

2014. — A Diretora, Rita Faden. 

 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 49/2014

de 27 de março

Com a publicação da Lei n.º 62/2013, de 26 agosto, que 

aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), 

fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do 

sistema Judiciário.

A reorganização aprovada pela referida Lei dá corpo aos 

objetivos estratégicos fixados, nesta matéria, assente em 

três pilares fundamentais: (i) o alargamento da base terri-

torial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, 

em regra, com as centralidades sociais, (ii) a instalação 

de jurisdições especializadas a nível nacional e (iii) a im-

plementação de um novo modelo de gestão das comarcas.

Sem perder de vista a premissa essencial da reorga-

nização judiciária, centrada no cidadão e nas empresas, 

a presente reforma visa melhorar o funcionamento do 

sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de 

qualidade, apostando-se, para isso, fortemente na especia-

lização, dotando todo o território nacional de jurisdições 

especializadas, pretendendo-se, assim, proporcionar uma 

resposta judicial ainda mais flexível e mais próxima das 

populações.

A oferta de especialização para cada comarca em ma-

téria de família e menores foi adequada não só ao volume 

processual expetável para os municípios integrados na 

comarca mas, sobretudo, à respetiva dimensão geográfica, 

às frequentes deslocações e, também, à inadequada oferta 

de transportes públicos. Tal determinou uma apropriada 

delimitação da competência territorial, cingindo-a, em 

certos casos, apenas a alguns dos municípios da comarca.

Esta reorganização introduz, ademais, uma clara agili-

zação na distribuição e tramitação processual, uma sim-

plificação na afetação e mobilidade dos recursos humanos 

e uma autonomia das estruturas de gestão dos tribunais, 

que permite, entre outras, a adoção de práticas gestionárias 

por objetivos.

As vantagens decorrentes do alargamento da jurisdição 

especializada, provenientes da maior concentração e espe-

cialização da oferta judiciária têm, a par da racionalização 

e o aproveitamento de recursos humanos, impacto no com-

bate à morosidade processual e na extinção de processos 

pendentes, convivendo, estas e aquelas, com a programada 

descentralização dos serviços judiciários visando assegurar 

as legítimas expectativas dos cidadãos e das empresas.

Importa, agora, através do presente decreto-lei, proceder 

à regulamentação da LOSJ, na parte respeitante à organi-

zação e funcionamento dos tribunais judiciais, para que 

se conclua o complexo normativo necessário a uma eficaz 

concretização da reforma.

A LOSJ fixou a nova matriz territorial das circunscrições 

judiciais que permite agregar as atuais comarcas em áreas 

territoriais de âmbito mais alargado, fazendo coincidir, em 

regra, as centralidades sociais com as novas comarcas, por 

se considerar que as suas capitais constituem centralidades 

objeto de uma identificação clara e imediata por parte das 

populações e também por estas serem providas de acessi-

bilidades rodoviárias/ferroviárias fáceis, garantidas, bem 

como, uma oferta adequada de transportes.

Em cada comarca passa a existir apenas um tribunal 

judicial de primeira instância, com competência territorial 

correspondente à circunscrição territorial onde se inclui, 

com exceção de Lisboa e do Porto, onde se adotou uma 

matriz ajustada às respetivas especificidades, em função 

da qual são divididas, respetivamente, em três e duas co-

marcas, e de uma matriz própria para as duas Regiões 

Autónomas, resultante da consagração e reconhecimento 

das suas especificidades autonómicas.

No que concerne aos concelhos de Lisboa e da margem 

sul do rio Tejo (Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo 

e Alcochete), sendo reconhecida a existência de formas 

de integração económicas, dinâmicas sociais, o sentido de 

mobilidade da população ativa, mecanismos de interde-

pendência e escala demográfica próprias de uma dimensão 

metropolitana, impõe-se a criação de um modelo conforme 

com esta unidade territorial, o que motiva o alargamento 

da área de competência territorial da comarca de Lisboa, 

aumentando a especialização dos tribunais, aproximando, 

também assim, a justiça das pessoas e das empresas.

Quanto à circunscrição territorial dos tribunais da Rela-

ção, abandona-se a referência aos distritos judiciais e de-

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termina-se que a competência territorial daqueles tribunais 

tome por referência agrupamentos de comarcas.

Para efeitos de organização judiciária, o território nacio-

nal divide-se nas seguintes 23 comarcas: Açores, Aveiro, 

Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, 

Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, 

Madeira, Portalegre, Porto, Porto Este, Santarém, Setúbal, 

Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, definindo-se no pre-

sente decreto-lei as respetivas sedes, área de competência 

territorial e composição.

A estrutura do tribunal judicial de comarca organiza-se 

em torno de instâncias centrais, preferencialmente localiza-

das nas capitais de circunscrições socialmente adquiridas, 

e de instâncias locais.

As instâncias centrais têm, na sua maioria, competência 

para toda a área geográfica correspondente à comarca e 

desdobram-se em secções cíveis, que tramitam e julgam, 

em regra, as questões cíveis de valor superior a € 50 000,00, 

em secções criminais, destinadas à preparação e julgamento 

das causas crime da competência do tribunal coletivo ou 

de júri, e em secções de competência especializada, de-

signadamente, secções de comércio, execução, família e 

menores, instrução criminal, e do trabalho, que preparam 

e julgam as matérias cuja competência lhes seja atribuída 

por lei.

As instâncias locais, que tramitam e julgam as causas 

não atribuídas à instância central, integram secções de 

competência genérica e podem desdobrar-se em secções 

cíveis, secções criminais, secções de pequena criminali-

dade e secções de proximidade.

As secções de competência genérica tramitam e jul-

gam as causas não atribuídas a outra secção da instância 

central ou tribunal de competência territorial alargada e 

passam a deter competência para julgar ações declarati-

vas cíveis de processo comum de valor igual ou inferior 

a € 50 000,00.

As secções de proximidade são parte integrante da ins-

tância local, desempenhando um conjunto bastante rele-

vante de serviços, de onde se destaca a possibilidade de 

serem asseguradas diligências processuais, cuja realização 

aí seja determinada e depoimentos prestados através de 

teleconferência ou ainda outros atos que venham a ser 

determinados pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à 

realização de audiências de julgamento.

Por outro lado, considerando a diminuta e desadequada 

oferta de transportes públicos que servem alguns dos mu-

nicípios, a que se somam as dificuldades nas respetivas 

acessibilidades viárias, que distam nalguns casos mais 

de 50 quilómetros da instância local mais próxima, foi 

contemplado que algumas destas secções de proximidade, 

prévia e devidamente identificadas, asseguram preferen-

cialmente as respetivas audiências de julgamento.

Os tribunais judiciais de primeira instância contem-

plam, ainda, tribunais com competência sobre...