requerimentos judiciais

4967 resultados para requerimentos judiciais

  • Acórdão nº 10533/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003

    I - Emitida por uma sociedade procuração a um advogado e a um advogado estagiário conferindo-lhes "com a faculdade de substabelecer, os mais amplos poderes em direito permitidos para representar a sociedade em juízo", o mandato conferido apenas abrange, ainda que de forma implícita, aqueles actos judiciais que, à face da lei vigente, cada um dos mandatários podia praticar. II - Assim, face ao...

  • Acórdão nº 0013952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999

    I - Tratando-se de tolerância de ponto parcial isso quer dizer que os tribunais terão de assegurar a prática dos actos judiciais atento o que nesses termos é publicado no Diário da República. II - Mas esse conhecimento é também obrigatório para ser conhecido pelas partes e seus representantes e mandatários quanto à prática dos actos a que estão obrigados no último dia. III - Assim, em caso...

  • Acórdão nº 0013952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1999

    I - Tratando-se de tolerância de ponto parcial isso quer dizer que os tribunais terão de assegurar a prática dos actos judiciais atento o que nesses termos é publicado no Diário da República. II - Mas esse conhecimento é também obrigatório para ser conhecido pelas partes e seus representantes e mandatários quanto à prática dos actos a que estão obrigados no último dia. III - Assim, em caso...

  • Acórdão nº 0032315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - O art. 150.1 do CPC - ao consentir que os articulados, requerimentos, respostas e peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes no processo sejam remetidas à secretaria judicial pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal - não constitui norma sobre prazos judiciais mas norma de atribuição

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ...contra os ora A.A.; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias ... ao envio via CTT para requerer patrocínio oficioso, efetuar requerimentos, deslocar-se ao tribunal para dar conta do pedido de apoio judiciário ...
  • Regulamento n.º 963/2020
    ...órias de Registo Civil; número de "vistas" (em processos judiciais);D) Na jurisdição laboral: acidentes de trabalho e tentativas de ...; controlo de legalidade de estatutos de associações; requerimentos para junta médica e revisão de incapacidade; pedidos reconvencionais; ...
  • Despacho N.º 1451/2005 de 27 de Dezembro
    ... deliberações, de despachos ou de resoluções referentes a requerimentos, petições, exposições e pedidos de certidões e pesquisas ...Assinar certidões - paroquiais (baptismo, casamento, óbito), judiciais e notariais;. Autorizar e assinar requisições para aquisição de ...
  • Acórdão nº 0488/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2010
    ... para efeitos de notificação, citação e apresentação de requerimentos lhe são aplicáveis as regras processuais judiciais, pelo que o prazo de ...
  • Regulamento n.º 310/2020
    ...ário: Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos" à Comissão Nacional de Proteção de Dados.A Comissão Nacional de Prote\xC3"... ao valor da unidade de conta legalmente fixada para os processos judiciais, atendendo aos custos administrativos decorrentes da abertura e ...
  • Acórdão nº 00088/03.TFPRT.32 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2007

    I-O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da Administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. I.1-Logo, no processo de oposição à execução, os prazos contam-se nos termos do Código de Processo Civil (CPC). I.2-Nesta medida ser-lhe-ão aplicáveis os seguintes normativos deste diploma: artigo 143º (Quando se praticam os...

    ... oponente sido citado em 2003/03/28, e sendo período de férias judiciais de 13/4 a 21/04 (inclusive), o prazo para apresentação da oposição ...º/2 CPPT ”No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária, ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
    ...d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;. e) Os juízes em ...a que se destinam;. e) Quaisquer requerimentos...
  • Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
    ...d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;. e) Os juízes em ...e) Quaisquer requerimentos...
  • Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ... vice-governadores em exercício de funçóes; d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; e) Os juízes em ... as mesmas especificar o fim a que se destinam; e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral. Artigo 162.o. ...
  • Acórdão nº 425/09 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Agosto de 2009
    ... presentes as coimas em escudos e os horários das Secretarias Judiciais abertas até às 18:00 horas. . Não nos parece justo que, havendo um ...requerimentos e docu­mentos por via informática até às 24H00 do dia em que termina o ...
  • Aviso n.º 6060/2017
    ...ção aplicável e, subsidiariamente, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ):1 - Podem concorrer ao movimento todos os juízes da jurisdição ... devem ser expressamente assinalados, em campo próprio, nos requerimentos de candidatura.4 - A graduação dos candidatos será determinada de ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    ...Artigo 6.º Dados dos processos nos tribunais judiciais. Artigo 7.º Dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais. ...h) Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que dêem entrada nos serviços judiciais, do ...
  • Deliberação n.º 1058/2021
    ...ções da respetiva Direção: a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; d) ...
  • Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
    ...a) Aos processos nos tribunais judiciais;. b) Aos processos nos tribunais administrativos e fiscais;. c) Aos ...h) Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que dêem entrada nos serviços judiciais, do ...
  • Aviso (extrato) n.º 5332/2017
    ... 38.º, n.º 1, 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela realização do Movimento Judicial Ordinário de ... Instância ainda que sem prejuízo da ordem manifestada nos requerimentos pelos juízes, não depende da sua expressa anuência caso haja ...
  • Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
    ... 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela realização do Movimento Judicial Ordinário (MJO) ... Instância ainda que sem prejuízo da ordem manifestada nos requerimentos pelos juízes, não depende da sua expressa anuência, caso haja ...
  • Deliberação n.º 740/2021
    ..., a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito de processos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a assunção de compromissos ...ções da respetiva Direção: a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ...
  • Despacho n.º 5889/2017
    ... referida deliberação, a saber:a) Subscrever declarações, requerimentos, esclarecimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais;c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar, E. ...
  • Despacho n.º 7988/2020
    ... delegação de poderes, a saber:a) Subscrever declarações, requerimentos, esclarecimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais;c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar;f) ...
  • Deliberação n.º 495/2021
    ... no n.º 3 do artigo 2.º: a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; d) ...
  • Deliberação n.º 827/2020
    ...l) .. m) .. Artigo 4.º .. a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; d) ...

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