pessoas colectivas utilidade publica

3950 resultados para pessoas colectivas utilidade publica

  • Decreto-Lei n.º 460/77, de 07 de Novembro de 1977
    ... ao processo de reconhecimento da utilidade pública estão na origem deste diploma. Com a ...As pessoas colectivas de utilidade pública, que se não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que ..., licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e ...
  • Acórdão nº 01103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...

    ... Educação, gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública e, ...
  • Acórdão nº 11167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – A Ordem dos Médicos é uma associação pública, integra-se na Administração Autónoma e pertence, atento o estatuído no art. 267º n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, à Administração Pública em sentido orgânico ou formal, sendo portanto uma entidade pública. II - As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da...

    ... dos Médicos é uma pessoa colectiva de utilidade pública, conforme decorre da declaração da ... e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de ...
  • Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç

    ... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ...pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ...
  • Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas. d) A recorrente refere que, os fins ...
  • Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas. d) A recorrente refere que, os fins ...
  • Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas. d) A recorrente refere que, os fins ...
  • Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas. d) A recorrente refere que, os fins ...
  • Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ...pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ...
  • Acórdão nº 01227/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... alínea e) a situação dos prédios das pessoas colectivas de utilidade pública está a regular ...
  • Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç

    ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
  • Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - A isenção a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A...

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ...ção de IMI de que sejam titulares as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ...
  • Acórdão nº 00470/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ...ção de IMI de que sejam titulares as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ...
  • Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ...ção de IMI de que sejam titulares as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ...
  • Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ...ção de IMI de que sejam titulares as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ...
  • Acórdão nº 03190/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... de imposto municipal sobre imóveis: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ...
  • Acórdão nº 00693/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... de imposto municipal sobre imóveis: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ...
  • Acórdão nº 0309/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
  • Acórdão nº 01597/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de

    ... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ...pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ...
  • Acórdão nº 0389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
  • Acórdão nº 0118/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
  • Acórdão nº 0122/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
  • Acórdão nº 01445/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...
  • Acórdão nº 0653/12.7BELLE 0692/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç

    ... do prédio que estão afectos a utilidade pública da pessoa colectiva, a relação entre o ... manter aquele referido benefício para as pessoas colectivas de utilidade pública, não sendo ...

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