modelo rescisão
1699 resultados para modelo rescisão
-
Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
...pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia seguinte à receção da ... de 2011 contém lapsos decorrentes da transposição de uma carta modelo de rescisão mas sem adaptação ao caso concreto. 27. A Ré enviou nova ... -
Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...
... Presidente do Conselho Directivo (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio financeiro e ordenou a ... estão a dar uma perspetiva clara de recuperação e de arranque do modelo de negócio, cuja viabilidade económica dependerá das entradas futuras ... -
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
... nos termos do artigo 61.º deste diploma; i) Os fundamentos para rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 ... estatístico respeitante ao ano anterior, elaborado de acordo com o modelo aprovado; b) Até ao fim do mesmo mês, um relatório de exploração ...
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... na forma de posse, é titulada pelo respectivo termo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... por: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) Rescisão pelo contratado. 2 - A denúncia e a rescisão do contrato dependem da ...
-
Aviso n.º 1186/2017
...Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos critérios, boas práticas e ...Artigo 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização privativa do domínio ...
-
Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março de 2000
... o regresso do estagiário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ...ário previsto para a execução dos projectos; 8) Proposta de modelo de financiamento, com incidência plurianual. Artigo 6.º Conteúdo do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... associações representativas podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à especificidade das suas actividades, ... valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela ...
-
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... 30. Este valor era pago pela R. contra emissão de um recibo modelo 6, artigo 115º CIRS, vulgarmente denominado “recibo verde” e ao ... 47. O Autor aceitou a rescisão do contrato levado a cabo pela Ré[3]. Apreciando: Antes de mais, e ... -
Anúncio de procedimento n.º 157/2021
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... - Aquisição de serviços relacionados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água/águas residuais e substituição de ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
...2 - O requerimento, de modelo próprio, é apresentado no centro de emprego da área da residência do ...
-
Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90
...) No que respeita às indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisão" do contrato de trabalho, tal como referido na fundamentação das correcç\xC3"... que ver com o facto de, no mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1, aqueles elementos corpóreos não foram discriminados per si, mas ... -
Anúncio de procedimento n.º 3626/2018
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - ...: Aquisição de serviços relacionados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água, substituição de contadores, ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
...Finalmente, é definida uma nova causa de rescisão do contrato de concessão em virtude do incumprimento da concessionária ... a totalidade dos respectivos anexos, que deverão incluir um modelo financeiro detalhado, que, celebrados ao abrigo do disposto nos números ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... Interpelação Admonitória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário de Estado Delegação de ..., daqueles que autonomizam a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por exemplo), mas também de ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... com eficácia externa abaixo identificados; 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua aplicação e o pro- cesso ...Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva extingue -se, após a ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... quais as pessoas dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e prestadores de serviços, ... essa presença só pode significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos artigos 26, 27 e 29, ...
-
Acórdão nº 1390/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. A quantia paga pela promitente vendedora ao contribuinte, em acréscimo à devolução dos montantes liquidados a título de sinal, como compensação pelo incumprimento dos prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, corresponde a acréscimo patrimonial efectivo, tributável. II. Os invocados danos, tanto podem resultar da não celebração do contrato definitivo, como...
...:« A) Em 02.04.2008 o ora impugnante apresentou a declaração modelo" 3 de IRS relativa ao ano de 2007, com os anexos A e H, cujo teor aqui se d\xC3"... ao impugnante uma contrapartida no montante de €15.000,00 pela rescisão de contrato promessa de compra e venda que as partes haviam celebrado, ... -
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... aprovou os prin- cípios gerais a que obedecerá a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções ... ou que possam constituir causa de sequestro da concessão ou de rescisão do contrato de concessão;. b) Dar imediato conhecimento ao InIR da ...
-
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
...áveis por incumprimento; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na outorga de contrato escrito 1 ... e em dois jornais de grande circulação de um anúncio, conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante. 2 ...
-
Acórdão nº 0449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
I - A norma do art° 2°, nº 4 do CIRS, na redacção vigente em 2007, estabelecia uma delimitação negativa de incidência relativamente a indemnizações por extinção do contrato de trabalho ou por cessação do exercício de funções de membros dos órgãos sociais, com um limite máximo, condicionada a jusante por factos que determinavam a sua não aplicação, nomeadamente o facto de nos 24 meses seguintes...
...áusulas seguintes: Cláusula 1ªPelo presente, na sequência da rescisão do contrato de Administração do Segundo Outorgante e com a B...... ...24 a 28 dos autos). G) O Impugnante declarou na sua declaração Modelo 3 do ano de 2007 um total de rendimentos por si auferidos no montante de ... -
Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...
..., SIC: “Declaro que entreguei nesta data o veículo de marca Tata, modelo Telcoline, com a matrícula …-SF e que reconheço a rescisão do ... -
Acórdão nº 0517/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A norma do art° 2°, nº 4 do CIRS, na redacção vigente em 2007, estabelecia uma delimitação negativa de incidência relativamente a indemnizações por extinção do contrato de trabalho ou por cessação do exercício de funções de membros dos órgãos sociais, com um limite máximo, condicionada a jusante por factos que determinavam a sua não aplicação, nomeadamente o facto de nos 24 meses seguintes...
...áusulas seguintes:Cláusula 1ªPelo presente, na sequência da rescisão" do contrato de trabalho do Segundo Outorgante com a B………. Comunicaç\xC3"...ício supra mencionado, relativo à declaração de rendimentos — modelo 10 — do ano de 2007, quanto às remunerações auferidas pelo ... -
Portaria n.º 100/2019
... da Defesa Nacional, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoÉ aprovado o modelo de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato ... prejuízo do ressarcimento a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende da apresentação de ...
-
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... superior particular e cooperativo tanto podefazer-secom recurso ao modelo de contrato de trabalho, como ao modelo de prestação de serviço, ... ocorra facto que determine a sua caducidade ou importe a sua rescisão. 3. Nomeadamente considera-se haver motivo de rescisão do contrato se os ... -
Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...
...ção de divergências entre os valores constantes da declaração modelo 11 e a declaração empresarial simplificada (IES). No decurso da ação ...74, que designaram de “rescisão” do contrato promessa referido em R) supra, datado de 08/04/2010. Y. Em ...