modelo rescisão
1832 resultados para modelo rescisão
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... vigência da licença da entidade gestora, com possibilidade de rescisão", denúncia ou revisão, o qual contém obrigatoriamente: a) A identificaç\xC3" ... nos resíduos, sendo os valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte. 3 - A entidade gestora deve prever ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia seguinte à receção da ... de 2011 contém lapsos decorrentes da transposição de uma carta modelo de rescisão mas sem adaptação ao caso concreto ... 27. A Ré enviou ... -
Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...
... Presidente do Conselho Directivo (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio financeiro e ordenou a ... estão a dar uma perspetiva clara de recuperação e de arranque do modelo de negócio, cuja viabilidade económica dependerá das entradas futuras ... -
Lei n.º 13/2023
... n.º 3 do artigo 28.º e do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo empregador ... 3 — ... termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 — O disposto no n.º 1 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em alguns casos e de forma ... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" (workable competition), o que supõe que ... -
Portaria n.º 47/2023
... sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a ... Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão" unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... na forma de posse, é titulada pelo respectivo termo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... por: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) Rescisão pelo contratado ... 2 - A denúncia e a rescisão do contrato dependem da ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do ... daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que seja a modalidade de ...
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Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... 30. Este valor era pago pela R. contra emissão de um recibo modelo 6, artigo 115º CIRS, vulgarmente denominado “recibo verde” e ao ... O Autor aceitou a rescisão do contrato levado a cabo pela Ré[3] ... Apreciando: Antes de mais, e ... -
Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90
... ) No que respeita às indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisão" do contrato de trabalho, tal como referido na fundamentação das correcç\xC3" ... que ver com o facto de, no mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1, aqueles elementos corpóreos não foram discriminados per si, mas ... -
Anúncio de procedimento n.º 157/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... - Aquisição de serviços relacionados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água/águas residuais e substituição de ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Interpelação Admonitória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário de Estado Delegação de ... , daqueles que autonomizam a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por exemplo), mas também de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3626/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - ... : Aquisição de serviços relacionados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água, substituição de contadores, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... O procedimento de licença não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como inovações mais significativas ... -estruturas, garantias a prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos termos do número anterior e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... à suposta prevalência da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, desde o seu início, que é ... mesmo, não constitui por si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação financeira imobiliária e ... 92 Diário da República, 1.ª série E) Na declaração de modelo 22 do IRC relativa ao ano de 2015, a Requerente inscreveu, relativamente ...
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Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...
... , SIC: “Declaro que entreguei nesta data o veículo de marca Tata, modelo Telcoline, com a matrícula …-SF e que reconheço a rescisão do ... -
Lei n.º 35/2014
... dos no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado ... por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas ... n.º 1 do artigo 34.º, salvo se optar pela rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para ...
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Portaria n.º 100/2019
... da Defesa Nacional, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoÉ aprovado o modelo de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato ... prejuízo do ressarcimento a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende da apresentação de ...
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Acórdão nº 9840100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...
... passe a ser de montante, embora diferente, consoante o tipo e modelo de veículo. III - Tal alteração não constitui, só por si, justa causa ... VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve atender-se apenas à ... -
Acórdão nº 9840100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...
... passe a ser de montante, embora diferente, consoante o tipo e modelo de veículo. III - Tal alteração não constitui, só por si, justa causa ... VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve atender-se apenas à ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... consumidor individual, fundamentada em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais racional, o prazo estimado para ... ão por causa de força maior, o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A concessionária fica obrigada a ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... do acréscimo de produtividade e ou eficáciaesperado; b) Mapa do modelo I anexo, sempre que dos diplomas resulte a criação ou alteração de ... Artigo 15.º (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos) 1 - Os contratos com pessoal além ...
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Edital n.º 1056/2018
... ção por meio de celebração de contrato-programa, de modelo constante do anexo I ao presente regulamento. CAPÍTULO III Apoios não ... Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao beneficiário do apoio ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º, salvo se optar pela rescisão do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para a ...