Repristinar

• Diário da República

... a quaisquer decisões condenatórias», não podendo repristinar-se matéria e argumentação já alegada para a Relação ligada à matéria de facto e de direito relativamente à conformação de crimes e penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, face à dupla conforme e à sua já mencionada irrecorribilidade em sede de facto e de qualificação jurídica para o STJ, a partir da decisão do Tribunal da Relação. VI - O modelo de punição do concurso de...

... – com esta reclamação do acórdão proferido - repristinar a decisão do julgado, pedindo a revogação do mesmo. II - Porém, o acórdão reclamado decidiu com a fundamentação necessária, sendo que uma coisa são os argumentos utilizados pela recorrente/reclamante, e outra as questões que constituem objecto do recurso e que foram decididas.

... indemnização pela expropriação, não é possível repristinar os valores mais favoráveis ao expropriado relativos a meros factos instrumentais da decisão arbitral, como o valor do Kg de azeitona ou o valor do sistema de rega, com fundamento na formação de caso julgado.

... Decreto-Lei n.º 39/2011, de 21 de Março, não veio repristinar o Regulamento de Política de Pessoal e Tabela de Remunerações aplicado ao Instituto de Gestão de Fundos de capitalização da segurança Social, IP, e datado de 2000, na parte referente às Compensações complementares (artigo 6º). * * Sumário elaborado pelo Relator.

... produção dos mesmos meios de prova, que tenta repristinar sob o pretexto de uma sua nova configuração ou perspectiva, com a convocação de factos alegadamente novos que, no entanto, já foram apreciados e escalpelizados em audiência de julgamento e em sede de recurso, ou poderiam tê-lo sido porque eram já do seu conhecimento, e só o não foram porque os não apresentou. II -  A ser, com estes fundamentos, autorizada a revisão, este recurso...

O recurso dirigido a uma decisão judicial deve ter por fundamento as normas erradamente aplicadas por esta ou que a mesma devia aplicar, não sendo de repristinar outras decisões judiciais, que em relação aquela valem por si, em virtude de serem autossuficientes no seu suporte analítico-normativo e na sua argumentação.

... se pode vir no subsequente recurso de apelação, repristinar tal questão e muito menos, interpor revista, a qual não teria objeto.

... no processo principal se revele adequada a repristinar juridicamente o status quo ante, se ocorrerem prejuízos que não são totalmente acautelados, porque irreversíveis, considerando os efeitos produzidos entretanto pelo acto suspendendo. 2. Na ponderação exigida pelo artigo 120º, n.º 2 do CPTA, impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar e de sumariamente demonstrar os prejuízos que resultam para o interesse público da suspensão...

... causou ao autor danos não patrimoniais, sendo de repristinar, nesta parte, o decidido pela 1.ª instância.

... Relação, razão pela qual, neste particular, é de repristinar o decidido pela 1.ª instância.

... dos instrumentos ressarcitórios existentes, repristinar integralmente o status quo ante devem considerar-se como não sendo dificilmente reparáveis. Os restantes, quando não permitam o restabelecimento, em grau maior ou menor, da situação anterior ao dano, devem ser considerados dificilmente reparáveis.» III.–Na lógica da tese do critério subjetivo, o ónus da prova de que a requerida tem uma situação financeira folgada, que lhe permitiria...

... resultou de um erro de interpretação para fazer repristinar a garantia. V - Tinha de ser efetuado um novo contrato de garantia bancária para o garantido reassumir aquelas obrigações perante o banco garante. VI - Uma entidade bancária é a instituição que mais habilitada está para entender a terminologia usada na formulação de um pedido de pagamento de uma garantia bancária e, não tem fundamento a alegação de que se tratou de erro relevante, que

... rcunscreve-se à compensação da impossibilidade de repristinar e traduz-se numa indemnização por sucedâneo que se esgota, integralmente, na avaliação do dano de cálculo (expressão pecuniária do prejuízo) representado pelo valor da substância do bem material cuja recuperação já não é possível obter, e tem por momento atendível para a aferição do valor actual desse bem a data da declaração jurisdicional da causa legítima de inexecução, no caso dos...

... o aludido prazo, não faz sentido retroagir ou repristinar a interrupção para momento anterior, uma vez que, tratando-se de prazo peremptório, se extinguiu o direito correspondente.

... do pedido e da causa de pedir, não pode a parte repristinar a discussão dessa excepção em sede de apelação. V - o artigo 476º do CPC dispõe especialmente, sobre a prova pericial. Atentas a complexidade, onerosidade e, por vezes morosidade da prova pericial, é compreensível que o Legislador disponha em especial e mais exigentemente sobre os pressupostos, o objecto e o processo da sua produção, de modo a tornar mais sindicáveis pelo juiz o...

... acção desse facto não pode manter-se, impondo-se “repristinar” a sua anterior formulação. IV - Concluindo-se que a autora, na sua qualidade de mediadora imobiliária, levou a cabo as diligências tendentes a alcançar a finalidade do contrato, angariando, no período de vigência do mesmo, pessoa genuinamente interessada na aquisição dos imóveis nas condições – designadamente de preço – pretendidas e aceites pela cliente, ora ré, sendo que só por razõ

... determinou se entendesse dever repristinar-se a norma revogada, designadamente a que constaria do artigo 37.º do Decreto n.º 2 de 25 de Dezembro de 1910 (que alterou o Código de Seabra) – Lei da Protecção dos Filhos - na sequência do que se defendeu a inexistência de prazo para investigar a paternidade. 3. A Lei 14/2009, veio alterar o prazo do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil para os dez anos posteriores à maioridade ou

... infligidos à autora, cabe, desde já, repristinar tal decisão, devendo, no mais, os autos baixar à Relação para aí se conhecerem das demais questões aí suscitadas, posto que, no recurso de revista, não tem aplicação a regra prevista no n.º 1 do art. 665.º do CPC:

... III - Ainda que a sentença final seja adequada a repristinar juridicamente o status quo ante pode mesmo assim não tutelar integralmente o direito do recorrente, como acontece com a aplicação da sanção de transferência para outra comarca, porque ainda que se possa ordenar a recolocação do Requerente na comarca originária, ainda assim haverá danos que não serão totalmente acautelados por se terem tornado irreversíveis, em virtude dos efeitos...

... º 29º e 43 do DL nº 28/2008, tal não faz renascer/repristinar a lei revogada; tal só ocorreria se o legislador assim tivesse entendido, o que não sucedeu.

... sucessão de lei processual penal no tempo há que repristinar o aludido regime, por forma a não se limitar o direito de defesa do arguido e, nessa medida, conhecer de invocados vícios insertos no dito artigo 410º, nº 2 do CPPenal. V - O dolo como fenómeno psicológico interno, um estado subjetivo e, nessa medida de difícil apreensão, inexistindo confissão do arguido, impõe que se recorra a outros elementos objetivos / observáveis que segundo as...

... artigo 14º da Lei 307/2007, de 31.08, não impõe repristinar todo o regime da Lei 2.125 de 20.03.1965 e do Decreto-Lei 48.547, de 27.08.1968, mas apenas o n.º 4 da Base II da Lei 2.125 e os artigos 45º, n.º2, e 46º, ambos do Decreto-Lei 48.547, e estas normas apenas na parte em que permitem a uma entidade do sector social ser proprietária de uma farmácia sem se constituir em sociedade. 4. Devendo, assim, o Infarmed apreciar o requerimento para...

O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação.

... . IV. As promoções ocorridas em 2013 não poderiam repristinar as listas de promoção do ano anterior. V. Não releva a data da apresentação pelos Autores dos pedidos de passagem à situação de reserva, nem a data em que foram decididos pela Entidade Demandada, mas a data em que produziram os seus efeitos jurídicos. VI. Encontrando-se os Autores em 2013 na situação de reserva, segundo o artigo 190.º do EMFAR só poderiam ser promovidos por distinção...