Repristinar

649 resultados para Repristinar

  • Despacho n.º 10457-A/2016
    ... , de 8 de agosto de 2016, e por Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, de 18 de agosto de 2016, repristinar o mandato da comissão de negociação referida no Considerando (a) anterior, no que respeita à renegociação da subconcessão do Baixo Alentejo e ...
  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

    ... érios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não podia o acórdão recorrido repristinar os valores relativos a meros factos instrumentais da decisão arbitral, como o valor do Kg de azeitona ou o valor do sistema de rega, com fundamento ...
  • Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...

    ... norma repristine outra, é necessário que a primeira o anuncie expressamente e o Decreto-Lei n.º 39/2011, de 21 de março, não anuncia repristinar quaisquer normas constantes do Regulamento de Política de Pessoal e Tabela de Remunerações ... 13. Por força das sucessivas leis do Orçamento ...
  • Acórdão nº 3/13.5TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  - É de negar a revisão se aquilo que o recorrente visa, verdadeiramente, é uma repetição do julgamento com produção dos mesmos meios de prova, que tenta repristinar sob o pretexto de uma sua nova configuração ou perspectiva, com a convocação de factos alegadamente novos que, no entanto, já foram apreciados e escalpelizados em audiência de julgamento e em sede de recurso, ou poderiam tê-lo sido

    ... O que visa, isso sim, é uma repetição do julgamento com produção dos mesmos meios de prova, que tenta repristinar sob o pretexto de uma sua nova configuração ou perspectiva, com a convocação de factos alegadamente novos que, no entanto, já foram apreciados e ...
  • Acórdão nº 40/13.0GBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    I - O prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do CPP interrompe-se, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a junção ao processo em curso do documento comprovativo da apresentação, nos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono. II - A obrigação de o requerente apresentar em processo pendente o...

    ... Se, aquando da entrega em juízo desse documento comprovativo já se estiver esgotado o prazo (…) não faz sentido retroagir ou repristinar a interrupção para momento anterior, uma vez que tratando-se de prazo peremptório, se extinguiu o direito….” ... Não vislumbramos, desta ...
  • Acórdão nº 323/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Tendo o STJ, em anterior aresto, ordenado a baixa do processo ao tribunal para ampliar a matéria de facto com o propósito de se averiguar se, como alegara, o réu adotara cuidados para salvaguardar a sua responsabilidade pelo facto de ter em seu poder um vídeo que documenta uma cena da vida íntima, é de concluir, perante a indemonstração dos factos decorrentemente aditados e dado aquele ser o ú

  • Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

    ... Por outro lado, também pode acontecer que a sentença final seja adequada a repristinar juridicamente o status quo ante e mesmo assim não tutele integralmente o direito do recorrente. É o caso da sanção de transferência de comarca, ...
  • Acórdão nº 01222/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - A Lei 12-A/2008 de 27/02 veio redefinir e regular de forma inovatória os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, operando a revogação do DL nº 28/2008 de 22/02 na parte em que as disposições sejam incompatíveis com aquela – cfr. artº 7º, nº 2 do Código Civil. II - O artº 73º da Lei 12-A/2008 - na medida em que dispôs que os

    ... sido revogada, uma vez que tendo a mesma revogado tacitamente os nºs 4 e 5 do artº 29º e 43 do DL nº 28/2008, tal não faz renascer/repristinar ...
  • Acórdão nº 13790/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I. Deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (art. 227.º do CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à data em que foi apresentada, lhe era impossível cumprir uma vez que dias antes tinha celebrado um contrato de cessão de créditos hipotecários no qual o crédito sobre o autor se encontrava incluído. II. Nenhuma das razões desculpabilizantes da...

  • Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
    ... Pelo que não se impõe repristinar ...
  • Acórdão nº 11509/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. Estando em causa a suspensão da eficácia de um acto cuja execução e efeitos se prolongam no tempo, mostra-se verificado o requisito do periculum in mora exigido no artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA, ainda que a sentença que vier a ser proferida no processo principal se revele adequada a repristinar juridicamente o status quo ante, se ocorrerem prejuízos que não são totalmente acautelados,...

  • Acórdão nº 3137/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 184.º, n.º 1 do EMFAR, designa-se por lista de promoção a relação anual ordenada por posto e quadro especial, de acordo com a modalidade de promoção estabelecida para acesso ao posto imediato, dos militares que até 31 de dezembro de cada ano reúnam as condições de promoção. II. O que significa que os militares em causa devam reunir os requisitos da promoção até 31 de...

    ... Donde, as promoções ocorridas em 2013 não poderiam repristinar as listas de promoção do ano anterior ... Além de que não releva a data da apresentação pelos Autores dos pedidos de passagem à situação ...
  • Acórdão nº 6461/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I – Na ação de impugnação pauliana é o valor do ato jurídico impugnado que exprime a utilidade económica imediata do pedido e não o do crédito cuja garantia patrimonial o autor pretende ver conservada. II – Transitada a sentença homologatória de uma transação, a relação jurídica substancial ficou tendo, em consequência da transação, a mesma estabilidade e...

    ... -, o certo é que, como bem se evidenciou na sentença recorrida, não poderá deixar de considerar-se precludida a possibilidade de repristinar tal controvérsia, posta a homologação, também por sentença, da transação efetuada pelas próprias partes (2) ... Neste sentido é o ...
  • Acórdão nº 6158/18.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
    ... ógico, na sua vertente patrimonial, do que o montante (€ 7.500,00) fixado pela Relação, razão pela qual, neste particular, é de repristinar o decidido na 1.ª instância ... Por último, apreciemos a questão do invocado erro de direito ao revogar a condenação referente aos danos cujo ...
  • Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
    ... repristinar do seu conteúdo ... 7 - A leitura conjunta do nº 4 do artigo 92º da Lei 145/2015 (que aprova o actual EOA) com o disposto no artigo 4º, nº 2 e ...
  • Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente, declinou expressamente conhecer delas por não terem sido alegadas na contestação, não se pronuncia sobre a respectiva alegação. II – Numa execução judicial de acto administrativo a inexistência...

  • Acórdão nº 040141A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação.

  • Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...

  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
    ... repristinar as questões de facto e de direito que suscitou no recurso para aquele Tribunal da Relação ...             Pelos fundamentos ...
  • Acórdão nº 1775/19.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as

    ... natureza com a procedência do direito de preferência, possa ter na aquisição por esta via constitutiva qualquer efeito, mormente o de repristinar o direito de propriedade do vendedor inadimplente ... Pelo exposto, e sem necessidade de ulteriores considerações, por despiciendas, improcedem, ...
  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ... de recurso sobre a matéria de facto - e que os recorrentes exercem no recurso interposto para a Relação, e por isso não podem vir repristinar", ainda que em crítica ao acórdão recorrido - o da Relação - por extravasar os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 434.\xC2" ...
  • Acórdão nº 0405/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. II - Arguir um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou princípio jurídico violado.

    ... (acórdão de 18.10.07, proferido no recurso 40141-A/07), "O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação". Portanto, o acto revogado jamais poderá ser represtinado, ...
  • Acórdão nº 0405/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. II - Arguir um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou princípio jurídico violado.

    ... (acórdão de 18.10.07, proferido no recurso 40141-A/07), "O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação". Portanto, o acto revogado jamais poderá ser represtinado, ...
  • Acórdão nº 1486/08.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
    ... normativas e, ademais, por maioria de razão, a proibição expressa pelo n.º 5 do enunciado art.º 112.º da Constituição[8], fazer repristinar o texto e valor jurídico-normativo da anterior versão do dito dispositivo 150.º[9] – decorrente do D.L. 324/2003, de 27/12 –, bem como da ...

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