requerimentos judiciais
5134 resultados para requerimentos judiciais
-
Acórdão nº 0791/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2009
... e na indisponibilidade funcional dos Senhores Funcionários judiciais do Tribunal Marítimo. Ora 17 - Contêm os autos elementos de prova aptos ...ão das execuções, elaborando, pessoalmente, os respectivos requerimentos executivos." sic. fls. 9 da decisão ora impugnada. 22 - A conduta do ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
...c) Fazer requerimentos;. d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações e protestos. Artigo ...relativos à substituição de deputados ou diligências judiciais urgentes. N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 67. Diário da República, ...
-
Aviso n.º 373/2018
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos (artigos 66.º, n.º 2, alínea b), e ... Diário da República do presente aviso de abertura.9 - Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
-
Aviso n.º 373/2018
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos (artigos 66.º, n.º 2, alínea b), e ... Diário da República do presente aviso de abertura.9 - Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
-
Aviso n.º 10137/2017
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos (artigos 69.º, n.º 2, alínea b), e ... República do presente Aviso de abertura do concurso.9 - Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
-
Aviso n.º 10136/2017
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos (artigos 69.º, n.º 2, alínea b), e ... República do presente Aviso de abertura do concurso.9 - Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
-
Aviso n.º 374/2018
... em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos (artigos 66.º, n.º 2, alínea b), e ... Diário da República do presente aviso de abertura.9 - Os requerimentos de admissão ao concurso, redigidos em papel normalizado, devem ser ...
-
Despacho n.º 6381/2019
...,00;1.1.10 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P. ... ao respetivo Presidente.4.2 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos ...
-
Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... e que se encontram plasmados nos auto, sob a forma de despachos judiciais e requerimentos anteriores; b) Mais, está ferido de nulidade e de ...
-
Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...
-
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... -se também os modelos genéricos de notifi- cações e requerimentos a utilizar no procedimento extra- judicial pré -executivo. Procede -se, ... dos Magistrados Ministério Público; Sindicato Funcionários Judiciais; Associação Oficiais Justiça; Sin- dicato Oficiais Justiça. Assim: ...
-
Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, ... que as ordenaram e dos despachos que recaíram sobre os requerimentos em que pedia a sua entrega (cfr. CR) dos factos assentes). IIII. O A. ...
-
Acórdão nº 18/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005
A notificação feita por mandatário, prevista no artigo 229º-A do CPC, compreende as alegações e contra-alegações de recurso.
... que a norma constante do artigo 229º-A do CPC «Nos processos judiciais em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos os lados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da ... -
Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
... à repressão das infracções fiscais e intervir em processos judiciais, graciosos e administrativos, informando a matéria de facto pertinente à ... judiciais e graciosos ou administrativos; e) Informar requerimentos, exposições ou documentos apresentados pelos contribuintes; f) Exercer ...
-
Acórdão nº ACTC00003040 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 1991
I - O direito de acesso aos tribunais ou a tutela jurisdicional, condensado no artigo 20, n. 1, da Lei Fundamental, implica a garantia de uma protecção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efectiva. II - Este direito desdobra-se em tres momentos distintos: primeiro,no direito de acesso a "tribunais" para defesa de um direito ou interesse legitimo, isto e, um direito de acesso a "Justiça"
-
Acórdão nº 08823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No caso concreto, a recorrente invoca que o despacho recorrido não se debruçou sobre grande parte das questões levantadas, no entanto, não indica quais são as questões que...
... a mudança de domicílio profissional, todos os subsequentes Requerimentos enviados pelos Mandatários da Recorrente continham no respectivo papel ..., desde que nítida e facilmente perceptível para os Serviços Judiciais (Secretarias) [i.e. Ac. Tribunal da Relação de Lisboa 15-02-2007, proc. ... -
Portaria n.º 380/2017
... no que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais. Daí que, não só devido a esse sucesso, mas também para garantir ... previsto no n.º 1, através do menor número possível de requerimentos. 4 - Quando a peça em causa seja uma petição inicial ou outro ato ...
-
Deliberação (extrato) n.º 156/2017
...P., designadamente respostas, requerimentos e ofícios;3.3 - Nomear e credenciar trabalhadores do Instituto para ...;3.4 - Autorizar as despesas com emolumentos, preparos e custas judiciais ou outras despesas de natureza análoga em processos judiciais e ou ...
-
Despacho n.º 11503/2016
...;1.3.2 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS,I. P. ... à respetiva Presidente.1.3.6 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
-
Despacho n.º 2881/2021
...;1.5 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P. ... regime de acesso ao direito e aos tribunais:5.1 - Decidir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
-
Despacho n.º 5858/2017
....2.3 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do I.S.S. IP ... de credor, a declaração de insolvência.2.5 - Decidir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de ...
-
Acórdão n.º 415/2005, de 01 de Setembro de 2005
... sua decisão, esse prazo constitucional, se os respectivos requerimentos devessem obrigatoriamente dar entrada no Tribunal Constitucional até ao ... similar ao de quaisquer papéis destinados a processos judiciais'. Tal significava, então, que a sua apresentação dependia do horário ...
-
Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...
... se não possa extrair a regra de que só os títulos executivos judiciais excluem a possibilidade de discutir a obrigação exequenda em sede de ... de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória", por violação ... -
Despacho n.º 9079/2023
...1.8 — Despachar os requerimentos de autorização provisória dos estabelecimentos de apoio. social com ...3.10 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações. judiciais em que a representação do ISS, I. P. ...
-
Deliberação n.º 498/2023
...requerimentos apresentados no âmbito de todos os fundos sob gestão e ou ...) Acompanhar ações administrativas especiais e outros processos judiciais do Fundo de. Garantia Salarial;. l) Produzir informação de gestão e ...