Acórdão nº 209/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 20 de Abril de 2005 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 209/2005
Processo n.º 237/05
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Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, foi proferida por aquele Tribunal decisão de não admissão, por intempestividade, do recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos seguintes:
“O arguido A. foi notificado do acórdão de fls. 369 e segs., por carta registada de 10 de Novembro de 2004 (fls. 373).
O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias (art. 75, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15-11).
Assim, em 10 de Dezembro de 2004, quando o arguido apresentou, digo, enviou sob registo o requerimento de interposição de recurso para o tribunal Constitucional, há muito estava ultrapassado o referido prazo de 10 dias.
Deste modo, por intempestividade, não se admite o recurso para o Tribunal Constitucional”.
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Para além de reclamar de tal decisão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 76º, nº 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), o que agora cumpre apreciar, o arguido peticionou a respectiva reforma, nos termos do disposto nos artigos 414º, nº 4 e 380º, nº 1, alínea b), e nº 3, do Código de Processo Penal, com a fundamentação que aqui se transcreve:
“(...) No âmbito do processo em epígrafe que correu os seus termos na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, foi o então Recorrente e ora Reclamante notificado em 15 de Novembro de 2004 do Douto Acórdão de fls. 369 e ss (cfr. carta registada saída da RL a 10/11/2004 presumindo-se a correspondente notificação no 3° dia útil posterior ao do seu envio nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 113° do CPP)
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O prazo para interposição do competente Recurso para este superior Tribunal Constitucional é de 10 dias (cfr. artigo 75° n.º 1 da LTC )
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Pelo que, tal prazo de 10 dias terminava a 25/11/2004,
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Sendo certo que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 145° do CP por aplicação do disposto no artigo 107° n.º 5 do CPP, pode o acto ser ainda praticado nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo,
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O que significa que o referido Recurso poderia ainda, nos termos daquele artigo 107° n.º 5 do CPP ser praticado até 30/11/2004
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O que efectivamente aconteceu conforme se pode verificar por fls. 381 junto aos autos e de que se junta cópia (doc. 1)
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Pois, pelas 23h58m do dia 30/11/2004 foi remetido do Fax do Defensor Oficioso ao ora Reclamante para o Fax do Digno Tribunal da Relação de Lisboa – 21322xxxx - o referido Recurso
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Acontece porém, que por causa que o ora Reclamante desconhece e à qual é totalmente alheio, apenas se verificou a recepção de 1 folha do referido Recurso, sendo que o documento de confirmação de envio dado automaticamente pelo Fax refere que a recepção de 1 folha mas a verificação de “ERRO DE ENVIO” (cfr. fls. 381 dos autos e Doc. 1)
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Ora, Não subsistem dúvidas que o N° de Fax remetido é o correcto, pelo que, se desconhece quais ou causas mecânicas ou electrónicas que levaram a que apenas fosse recepcionada uma das folhas do Recurso e a verificar-se a mensagem de “ERRO DE ENVIO”
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Porque a tal factualidade é o ora recorrente completamente alheio sempre se dirá que se consubstanciaria no caso em concreto a figura do justo impedimento, o que se Requer,
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O certo porém é que o Recurso - ou pelo menos uma das páginas ainda que com a mensagem de ERRO DE...
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