custo ao quilometro

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  • Acórdão nº 0010567 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da Convenç

  • Acórdão nº 0010567 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da Convenç

  • Acórdão nº 0140031 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

    I - A entidade empregadora não pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição estabelecida no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável. II - Tal só pode ser feito com o acordo do trabalhador e é necessário que no acordo se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. III - O pagamento de ajudas de custo ao quilómetro, em substituição do prémio TIR e das retribuições...

  • Acórdão nº 0140031 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

    I - A entidade empregadora não pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição estabelecida no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável. II - Tal só pode ser feito com o acordo do trabalhador e é necessário que no acordo se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. III - O pagamento de ajudas de custo ao quilómetro, em substituição do prémio TIR e das retribuições...

  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar

    ... o trabalhador aceite tal regime substitutivo; e) O pagamento efectuado ao recorrido, ao quilómetro, era substitutivo das quantias previstas na CCT; f) O trabalhador nunca reclamou da falta de ...35 - O pagamento ao quilómetro, referido em 7. era titulado pela ré como "ajudas de custo s/ desconto" e o autor foi recebendo mensalmente as quantias correspondentes (conforme recibos ...

  • Acórdão nº 08002/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 712.º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 655.º/1 do CPC). II. O dever de indemnizar compreende os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais. III. Os danos patrimoniais são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito

    ... G - Nem procede a afirmação de que o Autor teria recebido todas as ajudas de custo a que tinha direito, pois não só isso não é correcto, atento o disposto no art.6° do D.L. n° ..., à excepção da primeira viagem de ida para Coimbra, pela qual recebeu 55$00 por quilómetro, e de um mês de vencimento suplementar, que lhe foi pago como se tivesse sido transferido ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 17/2009/A de 21 de Julho

    Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desencadeie os mecanismos necessários à implementação de um passe social.

    ...3) Introduzir o sistema de zonas/coroas através do custo ao quilómetro (ou concelho, consoante a realidade de ilha);. 4) Implementar, de forma eficaz, a ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2009/A, de 21 de Julho de 2009

    Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desencadeie os mecanismos necessários à implementação de um passe social

    ...3) Introduzir o sistema de zonas/coroas através do custo ao quilómetro (ou concelho, consoante a realidade de ilha);. 4) Implementar, de forma eficaz, a ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ...és da Cobrança Primária ou da Cobrança Secundária, im- plicando ainda o pagamento de Custos Administrativos e de uma coima, se aplicável;. u) Cobrança Primária — a cobrança ... de vias, para efeitos devidamente justi- ficados, até ao limite de 20 000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e até ao limite de 30 000 ...

  • Acórdão nº 07442/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A elevação à categoria de garantia do contribuinte do dever de fundamentação facilmente se percebe quando atentamos nos objectivos deste instituto, quer se trate do propósito de pacificação das relações entre a Administração e o administrado, quer na perspectiva da defesa do contribuinte, quer, ainda, tendo em vista o próprio autocontrole da Administração. II - A fundamentação do acto...

    ... de veículos", "suprimentos tickets", "transferência/14 meses", "compensações por quilómetro de utiliza cão de viatura própria", "ajudas de custo", sem que relativamente ao impugnante se ...

  • Despacho n.º 17741/2006, de 31 de Agosto de 2006

    O despacho n.o 720/2006 (2.a série), de 19 de Dezembro de 2005, publicado no de 2006, procedeu a uma actualizaçáo do preço por quilómetro pelos serviços prestados pelas associaçóes de bombeiros e outras entidades no transporte de doentes, uma vez que a sua última variaçáo foi efectuada pelo despacho n.o 14 915/2004, de 30 de Junho, publicado no Porém, aquela actualizaçáo mostra-se insuficiente...

    ... de Dezembro de 2005, publicado no de 2006, procedeu a uma actualizaçáo do preço por quilómetro pelos serviços prestados pelas associaçóes de bombeiros e outras entidades no transporte de ... no Porém, aquela actualizaçáo mostra-se insuficiente face ao constante agravamento do custo dos combustíveis, pelo que se torna inevitável proceder a um reajustamento do preço por ...

  • Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005

    I Não deve sofrer censura o facto de o contribuinte na impossibilidade de fazer repercutir em exercícios posteriores ao do da aquisição de bens amortizáveis o custo total desses bens o fazer pela totalidade em exercício anterior já que tal não causa prejuízo para a FP e decorre do princípio de justiça consagrado no artigo 55 da LGT. II Em sede de IRC o sp não está impossibilitado de comprovar...

    ...Em causa estão correcções técnicas, que consistiram na dedução aos custos declarados pela impugnante da importância de 2.011.403$00, montante correspondente ao valor ... efectuados pelos sócios da impugnante e juntos aos autos, discriminando os meses e os quilómetros percorridos em cada um deles nas deslocações aos postos de recolha de sangue, Clínicas, ...

  • Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas condições de tempo e lugar por esta...

    ..., invocam as recorrentes que a retribuição salarial da cláusula 74º, nº7 e a ajuda de custo TIR (prémio TIR), não integram o cálculo do valor do trabalho suplementar prestado em dias de ...as despesas alimentares nas viagens eram pagas no âmbito da verba liquidada por cada quilómetro percorrido (que abrangia outros pagamentos).             Não lograram as recorrentes ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ...,84; - quanto ao denominado “Prémio TIR” sustenta que mais não é do que uma ajuda de custo, pelo que não é de repercutir no subsídio de férias e de Natal; - em 1988, a Ré, como a co-Ré ... de averiguar se todos os montantes constantes dos mapas de viagem e provenientes dos quilómetros percorridos nas viagens que o A. levou a cabo, enquanto ao serviço das RR., chegava para pagar as ...

  • Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro de 2008

    Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

    ... os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeiçáo e de viagem. Sáo também actualizadas as pensóes de aposentaçáo e ...a) Transporte em automóvel próprio - € 0,39 por quilómetro;. b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - € 0,12 por ...

  • Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2002

    I - O pagamento do trabalho suplementar não dispensa, pelo menos, a prova do conhecimento sem oposição da entidade patronal que seja demonstrativo do consciente aproveitamento do labor do trabalhador para além das horas normais de serviço, competindo a sua prova ao trabalhador. II - A validade da alteração da estrutura remuneratória que, eliminando prestações previstas em IRC (como, v.g. o dos...

    ... previstas nas invocadas clausulas 47-A e 74-7 do CCT aplicável pelo pagamento de ajudas de custo com base nos quilómetros percorridos, que não foi liquidado o salário referente a Julho de 1998 ...

  • Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez

    ...de 31 de Dezembro. A presente portaria procede à revisáo anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeiçáo e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os ...a) Transporte em automóvel próprio - € 0,40 por quilómetro;. b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - € 0,12 por ...

  • Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro de 2007

    Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

    ... os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeiçáo e de viagem. Sáo também actualizadas as pensóes de aposentaçáo e ...a) Transporte em automóvel próprio - E 0,38 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - E 0,12 por quilómetro; c) ...

  • Portaria n.º 60/97, de 25 de Janeiro de 1997

    Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1997, assim como alguns subsídios, ajudas de custo e pensões.

    ... os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE. De igual modo são ... 4 de Abril, passam a ser os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - 55$50 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - 20$50 por quilómetro; c) ...

  • Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro de 2001

    Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes das careiras de regime geral e regime especial, assim como dos cargos dirigentes e dos corpos especiais da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

    ... os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE. De igual modo são ... de Abril, passam a ser os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - 63$0050 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - 24$00 por quilómetro: c) ...

  • Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro de 2002

    Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

    ... os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE. De igual modo são ..., passam a ser os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - (euro) 0,33 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - (euro) 0,12 ...

  • Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril de 2003

    Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações

    ...ção central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de ..., passam a ser os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - (euro) 0,34 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - (euro) 0,12 ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação

    ..., era transportado no veículo de matrícula .-.-TJ, conduzido por C…, no IC., ao quilómetro …, no sentido Porto/Vila Nova de Gaia, no tabuleiro da Ponte …, quando o referido veículo ... relacionada com essa forma de condução (provavelmente desenfreada) de quem pretendia a todo custo realizar uma manobra de ultrapassagem, como também de quem participava nessa "..competição..", ...

  • Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTºS 249º DO CÓDIGO DO TRABALHO E 26º, NºS 2, 3 E 4 DA LAT (LEI Nº 100/97, DE 13/09) Sumário: I – As pensões por incapacidade permanente parcial são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado. II - A retribuição anual correspon...

    ...ções que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. IV – Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das ... de “ajuda de custo serviço internacional/subsídio TIR” e às quantias pagas por quilómetro. Pretende, assim, esta ré a sua absolvição do pedido. Não foi apresentada qualquer resposta. ...

  • Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTºS 249º DO CÓDIGO DO TRABALHO E 26º, NºS 2, 3 E 4 DA LAT (LEI Nº 100/97, DE 13/09) Sumário: I – As pensões por incapacidade permanente parcial são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado. II - A retribuição anual correspon...

    ...ções que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. IV – Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das ... de “ajuda de custo serviço internacional/subsídio TIR” e às quantias pagas por quilómetro. Pretende, assim, esta ré a sua absolvição do pedido. Não foi apresentada qualquer resposta. ...