mora do devedor

15032 resultados para mora do devedor

  • Decreto-Lei n.º 58/2013, de 08 de Maio de 2013
  • DL 58/2013, de 8 de Maio

    Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor

    ... crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor, que até agora se encontravam consignados no Decreto-Lei n.° ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.

    ... Mais foi acordado que em caso de mora sobre o montante em débito, a título de cláusula penal, acrescia uma ... uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado.” O devedor que faltar culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se ...
  • Acórdão nº 2695/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

    ... definitivo da obrigação pressupõe sempre uma situação de mora» – bastará atentar na situação de um promitente vendedor alienar o ... ção para a acção desempenha a função de interpelação do devedor para o cumprimento, ou, mais restritamente, ter de consubstanciar-se no ...
  • Acórdão nº 1486/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser...

    ... ,00€ (setenta e três mil e novecentos euros) acrescida de juros de mora à taxa legal, desde o termo do prazo fixado na carta de interpelação de ... suplementar para haver incumprimento definitivo: A declaração do devedor é suficiente, no caso sub-judice em que, sem fundamento, resolve o ...
  • Acórdão nº 5964/15.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- Para que o credor possa lançar mão da execução específica é suficiente a mora do devedor, enquanto a interpretação de que o artigo 442º, n.º 2 do Código Civil, quando afirma “… deixar de cumprir a obrigação…” tem em vista o incumprimento definitivo do contrato promessa – e não a simples mora.

    ... ê do incumprimento definitivo de tal contrato, acrescido de juros de mora, contados à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral ... daquele prazo); - resulta do alegado e da prova junta que o devedor (promitente vendedor) não cumpriu, no prazo razoável (30 dias) que o ...
  • Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...

    ... , sobre as importâncias devidas, desde a data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento e que, na presente data, ascendem a ... De facto, a mora do devedor materializa-se num atraso àquele imputável no cumprimento da prestação ...
  • Acórdão nº 1104/12.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    A. Hoje, há praticamente unanimidade na jurisprudência e na doutrina no sentido de que se exige o incumprimento definitivo para que o contrato-promessa possa ser resolvido e haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º. B. A mora do devedor é equiparada ao incumprimento da obrigação, quando o credor perder o interesse que tinha na prestação.

    ... Civil, acrescido de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento; d) Subsidiariamente, e ... de três situações, a saber: 1) Se, em consequência da mora do devedor, o credor perdeu o interesse na prestação; 2) Se, estando o devedor em ...
  • Acórdão nº 5450/14.2T2SNT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I– Ultrapassado o convencionado prazo ou termo certo, não essencial, para a celebração do contrato prometido, num contrato promessa, sem que aquele fosse celebrado, mas continuando o A./promitente comprador, interessado no cumprimento, como evidenciam as ulteriores sucessivas interpelações do Réu/promitente vendedor, operou-se a convolação da correspondente obrigação a prazo, numa obrigação

    ... E, assim, concluímos que nos encontramos perante situação de mora (atraso do Réu no cumprimento do prometido) não convertida em ... de Oliveira,[1] “aquela em que o credor só pode exigir que o devedor realize a prestação a partir de certo momento, ou aquela em que o ...
  • Acórdão nº 712/17.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Contrariamente ao que acontece quanto à mora do devedor, a mora do credor, a que alude o artigo 813º do Código Civil, não depende de existência de culpa, ou seja, não se exige que a sua não aceitação da prestação ou a omissão da sua colaboração sejam censuráveis. II. São pressupostos da mora do credor a recusa deste ou não realização pelo mesmo da colaboração necessária para o cumprimento da

    ... e venda de 27 de outubro de 2009"; 3 - € 300,00, por cada dia de mora, a partir de 12-10-2016, até à conclusão efetiva - e sua receção ... por um lado, que, contrariamente ao que acontece quanto à mora do devedor, em que a lei exige que haja culpa sua (art. 804º, nº 2 do C. Civil), a ...
  • Acórdão nº 124/21.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    - É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência que o incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos 801.º, n.º 2, e 802.º, n.º 2, por força do artigo 808.º, todos do Código Civil), quer pela perda de...

    ... dobro ao autor, no montante de € 10.000,00, acrescido de juros de mora vencidos desde o término do prazo facultado pelo autor para o seu ... termos: - (..) “A mora ocorre quando, por facto imputável ao devedor, a prestação não foi efetuada no tempo devido, mas ainda é possível, ...
  • Acórdão nº 329-14.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - No contrato de seguro-caução à primeira solicitação, a seguradora limita-se a garantir o pagamento ao beneficiário da quantia resultante do incumprimento contratual ou mora do devedor (tomador do seguro). - Tal garantia não exonera o tomador do seguro da sua obrigação. - Uma vez efectuado o pagamento pela seguradora, logo que accionada a caução pelo beneficiário, fica aquela sub-rogada nos...

    ... Rés a pagarem-lhe a quantia de 9.752,15 Euros, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal de 4%, a contar da citação e até integral ... susceptíveis de caução, fiança ou aval, sendo celebrado com o devedor da obrigação a garantir, em favor do respectivo credor, que figura assim ...
  • Acórdão nº 1000/03.4BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. Um custo está devidamente documentado quando dos suportes documentais seja possível aferir qual a natureza da despesa, a finalidade da despesa e o destinatário da despesa. II. O princípio da especialização de exercícios, impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu

    ... surgiu no exercício económico em que o crédito estava em mora há mais de seis meses e que a Impugnante, tenha ou não considerado de ... ao cliente “E ... ", Carta da advogada - figurando o nome de um devedor "L ... Móveis e Decorações" Fotocópia do depósito bancário, sem ...
  • Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...

    ... não permite extrair a conclusão de que os Réus se encontrassem em mora, na data de instauração da presente acção ou, por outras palavras, que ... Ora, o devedor cumpre a obrigação quando realiza pontualmente a prestação a que está ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por

    ... e a R. que, em caso de mora sobre o montante em débito, a título de cláusula penal, acrescia uma ... ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será esta a prevalecer, face ao princípio da liberdade contratual ...
  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... , não sendo admissível considerar-se que uma situação de simples mora se prolongue assim no tempo, apenas sendo de considerar o incumprimento ... não cumprimento do contrato promessa em mérito se o promitente-devedor estiver em mora no cumprimento. Havendo incumprimento do contrato anterior ...
  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

    ... o montante de € 4.577,50, referente a juros decorrentes da mora na realização da escritura de compra e venda do imóvel, bem como o ... o cumprimento por parte de qualquer das promitentes, sendo que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... ção assumida.» Se não existem dúvidas de que a situação de mora – imputável a um dos promitentes – permite ao contraente não faltoso ... nas três hipóteses seguintes: a) se, em consequência de mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) se, estando o devedor em ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... mora sobre o capital em dívida (€ 2 154,50 (….) à taxa legal de 4% (ou ... da sua retribuição, somente ao fim desse tempo instando o seu devedor a pagar ... Nesta perspetiva, acompanha-se o Tribunal a quo quando não ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

    ... do capital e respetivos juros compensatórios e os devidos pela mora e demais encargos contratuais e legais e ainda todas as despesas judiciais ... 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), sendo V/Exa, nesta data, devedor da quantia de € 112.064,42 (cento e doze mil, sessenta e quatro euros e ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ... X O dever de indemnizar supõe, a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar; ...
  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... de Santiago do Cacém atribuiu ao recorrente o pagamento de juros de mora no âmbito, e como parte integrante, da indemnização devida por ... /06), norma que estabelece o momento da constituição em mora do devedor, mais devendo ser concatenada, em sede de cálculo da indemnização com a ...
  • Acórdão nº 474/04.0TBSCR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    - A mora da entidade expropriante está sujeita à identidade de regras e princípios de qualquer devedor em direito civil ;     - Efectuado o juízo de actualização previsto no artº. 24º do CE, no âmbito do incidente de liquidação, enunciado no artº. 71º, por parte da entidade expropriante e não se conformando com o mesmo os Expropriados, o que determinou a ocorrência de incidente de impugnação dos...

    ... mora, à taxa legal, computados desde a data da publicação da DUP ... á sujeita às mesmas regras e princípios que a mora de qualquer devedor em direito civil, donde que, para que exista, além da ilicitude e culpa ...
  • Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das...

    ... ção “entra de imediato em incumprimento definitivo e não em mora, podendo ser invocado a partir do dia 1 de agosto de 2019, abdicando as ... 406º nº 1 do C.C.) e o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado ...
  • Acórdão nº 3109/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I. A declaração negocial, para ser legítima, deve resultar de uma vontade esclarecida e livre, nos termos da qual o declarante se determina com inteiro conhecimento da situação de facto e de direito e sem fatores externos compulsivos. II. Estando os cônjuges casados sob o regime de separação de bens, a responsabilidade da dívida comercial não se estende ao cônjuge do comerciante. III. O...

    ... a pagar-lhe a quantia de € 12 650,00, acrescida dos juros de mora" vencidos e vincendos ... Para tanto, alegou em síntese, ter emprestado \xC3" ... A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, correspondendo a ...

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