lei tráfico e consumo estupefacientes

... a servir a prática de infrações no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes é regulada pelos arts. 35 e ss do Dec.-Lei 15/93 de 22-1, normas especiais que prevalecem sobre o regime geral do art. 109 do Código Penal. II – Embora o veículo automóvel tenha facilitado o tráfico de estupefacientes, não deve ser declarado o seu perdimento se não se puder concluir que sem a sua utilização o crime não teria sido praticado, ou dificilmente o...

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... prevenindo e detetando situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou consumo. II – Mesmo perante a constatação de uma situação de litígio ou conflito de natureza dita privada, sempre a Polícia de Segurança Pública (PSP) deverá atuar, sempre que assim se revele necessário, com vista à garantia da manutenção

... crime designado de perigo abstracto. O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades (tráfico do Art.º 21.º/1, tráfico agravado do Art.º 24.º, tráfico de menor gravidade do Art.º 25.º, tráfico-consumo do Art.º 26.º/1, todos do mencionado DL 15/93 de 22/1), e também a par da detenção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas para consumo acima das quantidades legalmente admissíveis (Art.º 40.º/2 do mesmo DL 15/93,...

... uso do automóvel para desenvolver a atividade de tráfico de estupefacientes, sem que se descreva o processo executivo, a concreta função ou o relevo instrumental do veículo nesse processo, não permite considerar que o mesmo serviu para a prática da infração com o sentido funcionalmente relevante que se exige para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda a favor do Estado.

... em que considerou estar preenchido o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; c) Convolando, condenar a arguida AA, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, fixando a pena em dois anos de prisão; d) Suspender a execução da pena por dois anos, com sujeiçã

... as áreas de actuação das políticas de combate o tráfico de estupefacientes, tal como constam do respectivo diploma. Resultando claramente da Lei nº 38-A/2023 de 02.08, com ou sem o recurso às regras de interpretação normativa, que o Legislador pretendeu excluir da aplicação do perdão de pena toda e qualquer actividade de tráfico, seja ela nos termos do art.º 21º citado, desagravada nos termos do art.º 25º ou agravada nos termos do art.º 24º do

... c. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21, n.º 1, e 24, als. b) e c), ambas do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexa, não seria adequada a aplicação de pena de prisão até 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução, por não estar, de forma alguma, preenchido o pressuposto material, enunciado no art. 50, n.º 1, do CP, para que se possa...

... a gravidade de uma vulgar dependente do consumo de drogas, que vai fazendo modo de vida do pequeno tráfico, pelo que não se colhem elementos objectivos que redundem numa intensidade da sua actividade que legitime a avaliação desta como sendo a inerente, sequer, à dos médios traficantes, que a intervenção do crime matriz impõe, antes sendo abarcada pela previsão do art. 25º do DL 15/93 (tráfico de menor gravidade).

... al. Este, todavia, tem sido prejudicado devido ao consumo estupefacientes - o que lhe originou recentemente a aplicação de sanção disciplinar prisional por posse de produtos estupefacientes.