lei tráfico e consumo estupefacientes

2038 resultados para lei tráfico e consumo estupefacientes

  • Acórdão nº 21/11.8GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir a prática de infrações no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes é regulada pelos arts. 35 e ss do Dec.-Lei 15/93 de 22-1, normas especiais que prevalecem sobre o regime geral do art. 109 do Código Penal. II – Embora o veículo automóvel tenha facilitado o tráfico de estupefacientes, não deve ser declarado o seu...

    ... , condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes nos termos do art. 21 do Dl ... esse efeito, os procuravam, quer ao seu consumo pessoal. 9. Os arguidos César F.. e Carlos P.. ...
  • Lei n.º 49/2021
    ... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
  • Lei n.º 7/2017
    ... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
  • Lei n.º 25/2021
    ... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
  • Anúncio 1232-AH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
  • Lei n.º 15/2020
    ... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
  • Anúncio 1232-HQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
  • Anúncio 5630-B/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... Junho de 1991 da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos ... de 1991, um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo ...
  • Lei n.º 8/2019
    ... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
  • Aviso n.º 1656/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, tráfico para consumo de ...
  • Anúncio 3910-TL/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
  • Aviso n.º 6018/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
  • Aviso n.º 3039/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... em 8 de Agosto de 1992, um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
  • Aviso n.º 7556/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo, estupefacientes, previsto e punido ...
  • Aviso n.º 4888/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
  • Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
    ... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ...M. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º ...C. do crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40º do DL ...
  • Acórdão nº 045732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - O artigo 40 do Decreto-Lei 15/93 reporta-se ao consumo e não ao tráfico de estupefacientes. II - Contrariamente ao que acontecia com o artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, o Decreto-Lei 15/93 não estabelece uma atenuação especial em função da quantidade diminuta de droga, mas a resultante de tráfico de menor quantidade (artigo 25) porque reveladora de uma considerável diminuição da...

    ... 40 do Decreto-Lei 15/93 reporta-se ao consumo e não ao tráfico de estupefacientes. II - ...
  • Acórdão nº 044604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993

    Tendo entrado em vigor, depois do julgamento da primeira instância, o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que sucedeu ao Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e veio regular de novo a criminalidade relativa ao tráfico, consumo e detenção de estupefacientes, deve colocar-se a questão da determinação da lei penalmente mais favorável, nos termos do n. 4 do artigo 2 do Código Penal.

    ... de novo a criminalidade relativa ao tráfico, consumo e detenção de estupefacientes, deve ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ..., como co-autor material, do crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p. e p. ..., foram reduzidos e destinados ao seu consumo. 16.º O Recorrente tem consciência do desvalor ...
  • Acórdão nº 043875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993

    I - Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. II - A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como...

    ... porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras ... o novo regime jurídico para o tráfico e consumo de estupefacientes, deve, nos termos do ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã

    ... e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelos ...; V.- criminalizar o tráfico de estupefacientes junto e nas imediações de estabelecimentos de ... ao apelo da experimentação e depois consumo" habitual e continuado de drogas; é esta populaç\xC3"...
  • Acórdão nº 13/12.0GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A concentração de princípio ativo não releva para o preenchimento do tipo legal de tráfico de estupefacientes, mas é relevante para a determinação dos limites quantitativos máximos da dose média individual diária e, portanto, para o crime de consumo de estupefacientes. II - São esses limites que traçam a fronteira entre o tráfico para consumo (artigo 26.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1) e o

    ...íveis de consubstanciar um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e ..., objectivos e subjectivos, do crime de Consumo, p. e p. pelo art. 40º/1 e 2 do DL 15/93 com ...
  • Acórdão nº 043875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1993

    I - Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. II - A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como...

    ... porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras ... o novo regime jurídico para o tráfico e consumo de estupefacientes, deve, nos termos do ...
  • Acórdão nº 314/22.9PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

    ....; Recorrente (s): arguida AA Sumário: Tráfico de estupefacientes- qualificação do crime ...ção de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o respectivo tráfico ...

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