lei tráfico e consumo estupefacientes
2012 resultados para lei tráfico e consumo estupefacientes
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...De mais a mais, no mundo do tráfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a ... veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com ... elas incida, de substâncias destinadas a consumo alheio, para serem comidas, mastigadas, bebidas, ...
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Acórdão nº 21/11.8GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013
I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir a prática de infrações no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes é regulada pelos arts. 35 e ss do Dec.-Lei 15/93 de 22-1, normas especiais que prevalecem sobre o regime geral do art. 109 do Código Penal. II – Embora o veículo automóvel tenha facilitado o tráfico de estupefacientes, não deve ser declarado o seu...
... , condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes nos termos do art. 21 do Dl ... esse efeito, os procuravam, quer ao seu consumo pessoal. 9. Os arguidos César F.. e Carlos P.. ... -
Lei n.º 49/2021
... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Lei n.º 7/2017
... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Lei n.º 25/2021
... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Anúncio 1232-AH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
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Lei n.º 15/2020
... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Anúncio 1232-HQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
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Anúncio 5630-B/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Junho de 1991 da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos ... de 1991, um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo ...
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Lei n.º 8/2019
... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Aviso n.º 1656/2006, de 24 de Julho de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, tráfico para consumo de ...
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Aviso n.º 6018/2006, de 10 de Novembro de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
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Anúncio 3910-TL/2007, de 25 de Junho de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
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Aviso n.º 3039/2006, de 16 de Agosto de 2006
... em 8 de Agosto de 1992, um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
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Aviso n.º 4888/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
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Aviso n.º 7556/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo, estupefacientes, previsto e punido ...
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Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sendo o portador de arma, por ... de embriaguez, perturbação psíquica, consumo" de estupefacientes ou ingestão de qualquer subst\xC3"...Artigo 87.º Tráfico de armas 1 - Quem, sem se encontrar autorizado, ...
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Acórdão nº 2613/15.7T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019
I – A participação conjunta do arguido e de terceiras pessoas num único ato de consumo de haxixe (partilha de um cigarro de canábis), não é suscetível de enquadramento jurídico da conduta daquele no crime de tráfico de menor gravidade.
... arguido BB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ... do arguido relativamente ao tráfico e consumo de estupefacientes proibidos por lei, dele ... -
Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...
...M. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º ...C. do crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40º do DL ... -
Acórdão nº 045732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994
I - O artigo 40 do Decreto-Lei 15/93 reporta-se ao consumo e não ao tráfico de estupefacientes. II - Contrariamente ao que acontecia com o artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, o Decreto-Lei 15/93 não estabelece uma atenuação especial em função da quantidade diminuta de droga, mas a resultante de tráfico de menor quantidade (artigo 25) porque reveladora de uma considerável diminuição da...
... 40 do Decreto-Lei 15/93 reporta-se ao consumo e não ao tráfico de estupefacientes. II - ... -
Acórdão nº 044604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993
Tendo entrado em vigor, depois do julgamento da primeira instância, o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que sucedeu ao Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e veio regular de novo a criminalidade relativa ao tráfico, consumo e detenção de estupefacientes, deve colocar-se a questão da determinação da lei penalmente mais favorável, nos termos do n. 4 do artigo 2 do Código Penal.
... de novo a criminalidade relativa ao tráfico, consumo e detenção de estupefacientes, deve ... -
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
...m) Prevenir e detectar situaçóes de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
..., como co-autor material, do crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p. e p. ..., foram reduzidos e destinados ao seu consumo. 16.º O Recorrente tem consciência do desvalor ... -
Acórdão nº 043875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993
I - Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. II - A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como...
... porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras ... o novo regime jurídico para o tráfico e consumo de estupefacientes, deve, nos termos do ...