lei 97 88
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Lei n.º 35/2013, de 11 de Junho de 2013
... de 11 de junho ... Procede à segunda alteraçáo à Lei n. 88 -A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica ...
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Acórdão nº 0720/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... °s 1°, 2°, 3° e 4° do DL 637/76, de 29.06 e art°s 1° e 2° da Lei 97/88 de 17 de Agosto ... c) Em matéria de publicidade, a douta sentença ...
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Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... única e exclusiva das Câmaras Municipais, de acordo com a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, e declarou a nulidade da liquidação impugnada, ...
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Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... única e exclusiva das Câmaras Municipais, de acordo com a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, e declarou a nulidade da liquidação impugnada, ...
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Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... (OUTDOORS), decorre da conjugação da seguinte legislação: a) A Lei 97/88 no artigo 1.º, n.º 1, prevê que a afixação de mensagens ...
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Acórdão nº 01786/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... , o Acórdão recorrido entende que o artigo 2°, nº 1, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto não revogou o artigo 10°, nº 1, alínea b) do ... -
Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... 23 de Janeiro; os Artigos 1º, nos1, 2 e 3 e 2º, nos1 e 2 da Lei nº 97/88 de 17 de Agosto; os Artigos 3º, nº3, al. e) e 23º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
... da conjugação das disposições do Decreto-Lei nº 13/71 e da Lei n 97/88, isto é: a) O Decreto-Lei n.º 13/71 no seu artigo 10.º, nº 1, al ...
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Acórdão nº 02254/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... n.º 1 do art.º 2. da Lei n.º 97/88 de 17/08 ... A Lei n° 97/88, sem ter revogado o artigo 10°, n° 1, ...
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Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... (OUTDOORS), decorre da conjugação da seguinte legislação: a) A Lei 97/88 no artigo 1º, n.º 1, prevê que a afixação de mensagens ...
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Acórdão nº 01516/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... foi objecto, fundamentando este entendimento, na redacção da Lei n.º 97/88, com as sucessivas alterações de que foi objecto, nomeadamente as ... -
Acórdão nº 01418/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... foi objecto, fundamentando este entendimento, na redacção da Lei nº 97/88, com as sucessivas alterações de que foi objecto, nomeadamente as ... -
Acórdão nº 01500/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... foi objecto, fundamentando este entendimento, na redacção da Lei n° 97/88, com as sucessivas alterações de que foi objecto, nomeadamente as ... -
Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... 13/71 de 23 de Janeiro; 3 - Mesmo depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88 de 17 de Agosto, o DL 13/71 permanece em vigor e foi até atualizado no ...
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Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 97/88, de 17 de Agosto) ... 9 - Com efeito, já em 1971, o legislador ...
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Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... 13°, 15° e 17°) são complementares da Lei n.° 97/88 de 17/08, não se encontrando tacitamente revogadas com entrada em ...
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Acórdão nº 0484/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... (art.°s 10º, 12°, 13°, 15° e 17°) são complementares da Lei n° 97/88 de 17/08, não se encontrando tacitamente revogadas com a entrada em ...
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Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... do Decreto-lei n° 13/71, do Decreto-Lei n° 637/76, da Lei n° 97/88, do Decreto-lei n° 105/98 e do Decreto-lei n°25/2004 ... i) Nos ...
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Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... (OUTDOORS), decorre da conjugação da seguinte legislação: a) A Lei 97/88 no artigo 1°, n.º 1, prevê que a afixação de mensagens ...
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Acórdão nº 0605/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... nacionais, decorre da conjugação da seguinte legislação: a) A Lei 97/88 no artigo 1°, nº 1, prevê que a afixação de mensagens ...
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Acórdão nº 082/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... , e objeto de Recurso pela EP, SA), e que entendeu que a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, apesar de ser norma geral relativamente ao regime ...
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Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... É que a Lei n.º 97/88, enquanto lei geral, atribui às câmaras municipais a definição dos ...
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Acórdão nº 0894/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
... , Importa saber se a Z……… depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, tem competência para a liquidação de taxas de publicidade, nos ...
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Acórdão nº 0710/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... da conjugação das disposições do Decreto-Lei n° 13/71 e da Lei n° 97/88, isto é: 7. O Decreto-Lei n° 13/71 no seu artigo 10°, n° 1, al. a) ...
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Acórdão nº 07117/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... do Decreto-lei nº 13/71, do Decreto-Lei nº 637/76, da Lei nº 97/88, do Decreto-lei nº 105/98 e do Decreto-lei nº 25/2004 ... h) Nos ...