regime geral dos bens do domínio público

... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ..., contudo, alterações significativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se ... medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ...

... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ...ária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à ... a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à ...

... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... de combate às pendências em atraso no domínio" da ação executiva. Artigo 5.\xC2"... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...

... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ...ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 26.º Reforço da Autoridade para as ...

... . . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ...ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua ... jurisprudência anteriormente firmada no domínio...

... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ...á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ...

... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ...3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para a ... é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, ... regional ou delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos; u) Prestar patrocínio ... experiência profissional suficientes no domínio do direito interno português ou do direito ...

... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... de introduzir alterações, tanto no domínio das definições, como no do âmbito de ...«Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ..., a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos a objeto ...ízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública, a ...

...Subsecção I Princípio geral. Artigo 29.º Princípio geral. Subsecção II ...Capítulo V Regime especial. Artigo 120.º Regime especial. Título ...é ao envio dos autos para o Ministério Público. Artigo 185.º. [..]. 1 - .. 2 - Caso a coima ...» - via de comunicação terrestre do domínio" privado aberta ao trânsito público;. x) «Via p\xC3"... posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena. acessória de proibição ...

... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ..., pretendeu-se deixar claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ....º; d) Os rendimentos das aplicações dos bens do fundo; e) As liberalidades. Artigo 38.º ...

...Título I Parte geral. Capítulo I Âmbito de aplicação. Artigo 1.º ...Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas). Artigo 30.º (Direitos dos ...Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ....º-J Fusão por aquisição tendente ao domínio total. Artigo 117.º-L Validade da fusão. ...ítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público. Artigo 172.º (Requerimento de liquidação ...

... de Junho O presente decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a ...bens" e documentos, nos termos previstos no artigo 42.\xC2"...público" no sítio da Internet da ANR. Artigo 21.º -A Res\xC3"... internacionais e comunitários no domínio dos resíduos. Artigo 12.º Autoridades regionais ...

... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo rolo público que se exigia às empresas através da ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... Constitucional começar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...

... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... objectivo fundamental de actualização do regime dos principais agentes económicos de direito ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ...ção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em ... e importantes as matérias que, neste domínio, não tinham sido objecto de estudos preliminares ...

..., várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, ... jurídico dos contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, designadamente do ...

...A., como concessionária geral da rede rodo- viária nacional. Este modelo ... e tarifas aplicadas no sector, controlo público do desempenho e da eficiência do concessionário ..., de 27 de Abril, que estabeleceu o novo regime orgânico do InIR, I. P., veio estabelecer que ... concessionado» -- o conjunto de bens que integram a concessão, nos termos da base 7;. ...3 -- Integram o domínio público do concedente:. a) As vias;. b) Os ...

...regime jurídico dos bens que integram o domínio ... por esta, inserida em zona de domínio público rodoviário, contendo equipamentos e meios ... de serviço público ou de interesse geral no respeito dos preceitos legalmente ...

...P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ...ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 23.º Contratação de trabalhadores e ...

... ainda, que ambas as empresas administram domínio público do Estado, sendo que várias das suas ...ção essa que em conformidade com o atual regime do setor público empresarial, aprovado pelo ...bens, dos direitos e das obrigações, legais e ..., nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o ...

... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . ..., económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ...

...Artigo 31.º Regra geral. Artigo 32.º Obra de colaboração e obra ...Artigo 38.º Domínio público. Artigo 39.º Obras no domínio ...Artigo 41.º (Regime da autorização). Artigo 42.º (Limites da ...Artigo 210.º-I Perda de instrumentos e bens. Artigo 210.º-J Medidas inibitórias. Artigo ...

... Atendendo a que, ao longo dos anos, o domínio público ferroviário tem vindo a responder a ... melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à ...úblico ferroviário compreende, de um modo geral, todas as instalações, equipamentos e materiais ...2 - Não estão sujeitos ao regime do domínio público os bens do estabelecimento ...

...Artigo 9.º Regime de uso do solo. Artigo 10.º Classificação e ...Artigo 22.º Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização oletiva. Artigo 23.º Domínio privado e políticas públicas de solos. Artigo 4.º Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública. ...ária e as práticas lesivas do interesse geral;. c) Reforçar a coesão nacional, organizando o ...

... de oportunidades no acesso ao serviço público; e) A eficiência e eficácia da gestão ... de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia ... das novas competências 1 - No âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ...ência de recursos patrimoniais 1 - Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas ...; b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na ...

...) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e ... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou ... a causa de pedir verse sobre nomes de domínio" na Internet; g) Recursos das decisões da Fundaç\xC3"...