regime geral dos bens do domínio público

14301 resultados para regime geral dos bens do domínio público

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . ..., económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ..., pretendeu-se deixar claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ..., contudo, alterações significativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se ... medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de Propriedade Literária, Científica e ... e radiodifusores nem dos utentes em geral, pelo que não se deve, ao assegurá-la, perder e vista o interesse público. A adesão recente de Portugal aos actos de ...-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por ... estes não se oporiam às utilizações dos bens" intelectuais feitas pelas entidades na prossecuç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações .../99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ..., o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ...ério da Justiça com competência nos domínios da auditoria e da modernização, e publicados na ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido ... sociedades de simples administração de bens as que exerçam a atividade de gestão de ... no artigo 7.º e não abrangida pelo regime previsto no artigo 6.º, coloque à disposição ... a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ... tributário previsto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária. Artigo 104.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2"... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… nasceu a 29 de junho de ...), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em Gondomar. 1075. Com ...domínio de garantia constitucional de direitos, torna ...
  • Lei n.º 51/2018
    .../2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades ...Geral do Estado. Artigo 8.º [..] 1 - O Estado e as ... à sua participação nos recursos públicos e à evolução do montante global da dívida ... contratos de locação financeira de bens imóveis com duração anual, renovável até ao ... próprio, o conjunto de bens imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ...ção, inventariação e preservação, como bens fundamentais que corporizam a cultura portuguesa. ... Promover a cooperação internacional no domínio arquivístico; i) Promover a formação ... Artigo 10.º Arquivo definitivo público 1 - A competência para a criação de um ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ..., várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, ... jurídico dos contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, designadamente do ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...regime jurídico dos bens que integram o domínio ... por esta, inserida em zona de domínio público rodoviário, contendo equipamentos e meios ... de serviço público ou de interesse geral no respeito dos preceitos legalmente ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... ainda, que ambas as empresas administram domínio público do Estado, sendo que várias das suas ...ção essa que em conformidade com o atual regime do setor público empresarial, aprovado pelo ...bens, dos direitos e das obrigações, legais e ..., nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ....º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ...Ainda neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de ... de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a respetiva instrução e ... em áreas integradas na RAN, face a outros bens ou interesses considerados dignos de ...Artigo 31.º [..]. [..]:. a) O diretor -geral de agricultura e desenvolvimento rural, que ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... de imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... e solidário e da economia social, nos domínios da educação pré-escolar e dos ensinos básicos ...
  • Lei n.º 118/2019
    .../2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição ...ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ...ário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os ... jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ...
  • Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04 de Novembro de 2003
    ... Atendendo a que, ao longo dos anos, o domínio público ferroviário tem vindo a responder a ... melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à ...úblico ferroviário compreende, de um modo geral, todas as instalações, equipamentos e materiais ...2 - Não estão sujeitos ao regime do domínio público os bens do estabelecimento ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... de qualidade no acesso aos serviços públicos; d) A coesão territorial e a garantia da ... de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia ... das novas competências 1 - No âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ...ência de recursos patrimoniais 1 - Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas ...; b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e ... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou ... em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social. Artigo 128.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
    ...geral, da ilegalidade e da inconstitucionalidade de ...à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio público regional afectas à APRAM;. d) ... -lhe o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público ou privado da Regiáo ...16/2003, de 4 de Junho), que define o regime jurídico dos terrenos do domínio público ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...ária e as práticas lesivas do interesse geral; c) Reforçar a coesão nacional, organizando o ... e reduzir os seus efeitos nas pessoas e bens; k) Salvaguardar e valorizar a orla costeira, as ... adequada ponderação dos interesses públicos e privados em presença; e) Subsidiariedade, ... confiança, garantindo a estabilidade dos regimes legais e o respeito pelos direitos preexistentes ... protegidos, nomeadamente nos domínios da defesa nacional, do ambiente, da cultura e do ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ..., nas despesas com juros e parcerias público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário e ...ço do agrupamento 02 - «Aquisição de bens e serviços» do orçamento de atividades, desde ...ências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do ensino básico. 2 ...
  • Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...

    ...ífica e necessária para alteração do regime vigente do arrendamento urbano civilmente ... prédio para nele instalar os serviços públicos municipais, os quais deve identificar para melhor ... as matérias respeitantes quer ao regime geral do arrendamento rural e urbano quer à o e regime dos bens do domínio público, são da exclusiva ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ... e na criação de um novo instituto público regulador deste sector. Para além da adequação ... adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, ...geral dos fornecimentos. Artigo 2.º Âmbito de ... experiência anterior reconhecida em domínios específicos. Artigo 123.º Anúncio do concurso ...
  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016
    ... metas nacionais e internacionais neste domínio, cria-se um único fundo ambiental para apoiar as ... através da expansão dos transportes públicos, reduzir o impacto ambiental negativo das .../2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; ...ção, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património; p) Quaisquer ... e das energias renováveis, à Direção-Geral da Energia e Geologia, revestindo o parecer ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo ...bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território ... associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ... que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; h) As operações, incluindo os ...