regime geral dos bens do domínio público

... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... ça e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... entidades financiadoras, alterações do domínio direto do titular decorrentes de execução de ...

... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas ... ício outorgado por entidade ou serviço público, ... designadamente de natureza fiscal ou ... de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha ...

... Artigo 5.º Regime do tempo de trabalho ... Artigo 6.º Deveres do ... Livro I Parte geral ... Título I Fontes e aplicação do direito do ... domínio ou de grupo ... Artigo 335.º Responsabilidade de ... Artigo 453.º Impenhorabilidade de bens ... Artigo 454.º Publicitação dos membros da ... Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ...

... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ... nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para ... Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... público» - introduzida de forma a acompanhar o ... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ...

... que se encontrem em relação de domínio" ou de grupo, quando o juiz o considere adequado \xC3" ... ou de crédito, apropriação ilegítima de bens" do sector público ou coo- perativo, administraç\xC3" ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências ... aplica -se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- ...

... º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do ... ídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira. Artigo ... realizada pelo serviço ou instituto público interessado. Artigo 8.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 ... ão a título precário Artigo 26.º Regra geral Os bens imóveis do domínio privado da RAM podem ...

... regime jurídico das armas e suas munições, transpondo ... f) ... g) ... h) ... i) 'Bens militares' os produtos, suportes lógicos ou ... de carga para efeitos de reexportação, em geral para outro meio de transporte; ao) ... , exceto tratando-se de informações do domínio público ou resultantes do trabalho experimental ...

... regime jurídico dos bens que integram o domínio ... por esta, inserida em zona de domínio público rodoviário, contendo equipamentos e meios ... de serviço público ou de interesse geral no respeito dos preceitos legalmente ...

... situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... consideradas necessárias neste domínio, facilitou a opção pela edificação de um ... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ... l) «Efectivo de público» o número máximo estimado de pessoas que pode ... materiais, produtos, equipamentos ou outros bens, destinados a ser consumidos no exterior desse ...

... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 23.º Contratação de trabalhadores e ...

... çoamentos ao regime vigente, que visam a correta inter- ... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo ... outras formas de cooperação ... do regime de alienação de bens móveis por entidades ... públicas; e o ... zer necessidades de interesse geral, sem caráter indus- ... trial ou comercial, ... jurídico dos contratos públicos no domínio da ... defesa e da segurança, designadamente do ...

... domínio público do Estado, sendo que várias das suas ... ção essa que em conformidade com o atual regime ... do setor público empresarial, aprovado pelo ... A., ... conservando a universalidade dos bens, dos direitos e das ... obrigações, legais e ... nos termos do contrato de concessão geral da rede rodo- ... viária nacional celebrado com ...

... Atendendo a que, ao longo dos anos, o domínio público ferroviário tem vindo a responder a ... melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à ... úblico ferroviário compreende, de um modo geral, todas as instalações, equipamentos e materiais ... 2 - Não estão sujeitos ao regime do domínio público os bens do estabelecimento ...

... 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. No ... o enquadramento comum fixado no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante ... uma ponderação sistemática dos vários bens jurídicos tutelados, estas são agora objeto de ... da continuidade dos prazos, sendo, neste domínio, aplicáveis as regras do Código de Processo ... , o Conselho Superior do Ministério Público, a Autoridade da Concorrência, a Comissão ...

... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... e da partilha de boas práticas neste domínio ... Artigo 21.º ... Promoção da inovação e ...

... ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa ... internacionais e da União Europeia no domínio da cooperação judiciária internacional em ... responsáveis pela administração de bens e liquidação de ativos provenientes da prática ...

... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... , que prossiga objectivos de interesse geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ... ício de uma actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou ...

... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ... ário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os ... jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ...

... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ... ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... de gestão pública, nomeadamente no domínio da gestão das pessoas, num quadro de ...

... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... em página informática de acesso público, as listas oficiais são anualmente publicadas no ... ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, ... 2.º, são igualmente avaliados no domínio da gestão de empresas ... 3 - O disposto nos ... pelo índice 500 da escala salarial do regime geral, sem prejuízo de poder optar pelo ...

... 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias ... explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessóes e demais compromissos ... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas ... que caibam ao município; g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles ... acçáo social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusáo ...

... de oportunidades no acesso ao serviço público; e) A eficiência e eficácia da gestão ... de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia ... das novas competências 1 - No âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... ência de recursos patrimoniais 1 - Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas ... ; b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na ...

... ) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e ... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou ... a causa de pedir verse sobre nomes de domínio" na Internet; g) Recursos das decisões da Fundaç\xC3" ...

... geral, da ilegalidade e da inconstitucionalidade de ... à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio" público regional afectas à APRAM; ... d) Resolu\xC3" ... -lhe o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público ou privado da Regiáo ... 16/2003, de 4 de Junho), que define o regime jurídico dos terrenos do domínio público ...

... geral, da ilegalidade e da inconstitucionalidade de ... à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio" público regional ... afectas à APRAM; ... d) \xC2" ... -lhe o direito de utilizar e administrar os bens do ... domínio público ou privado da Região ... regime jurídico dos terrenos do domínio público ...