regime geral dos bens do domínio público

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº ... para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos ... como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… ... espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em ... mais que estamos num domínio de garantia constitucional de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... num vasto leque de domínios de interesse comum, tais ... projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo ... objetivo comum de um regime de isenção de vistos em ...éria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... de ser- viços ou de bens, ou para concluir acordos com ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e ... em relação de domínio ou de grupo, seja aos ... 2.º -A do Regime Geral das Instituições de ... ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei ... onde se encontrem os bens", caso o seguro respeite a im\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... coerente no domínio do crédito, a Diretiva n.º ... locação financeira de bens imóveis para habitação ...ças entre ambos os regimes, em particular no que ... do Consumo e a União Geral de Consumidores. Foi ...ão seja proposto ao público" em geral;. d) Contratos de cr\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ...ções pela Direção -Geral de Política do Mar, pela ... a universalidade dos bens móveis e a titularidade dos ...É, ainda, definido o regime legal aplicável ao pessoal ...A., os bens do domínio público, que tenham ...

  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... de ocupação do domínio público (TODP); 7-A ... próprios sendo que o regime de autonomia financeira das ... A definição dos bens do domínio público e o seu ... de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...Destino dos bens em caso de extinção. 1 - ... do Ministério Público, dos liquidatários, de ...ões estão sujeitas ao regime declarativo previsto no ... Social e a Inspeção -Geral de Finanças podem ordenar a ...ção pública ou do domínio público, ou a aplicação de ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-L.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2016

    I - O RGIT é uma lei especial relativamente ao direito Penal (Código Penal) e regulou de forma expressa a questão relativa à reposição da verdade fiscal e pagamento da prestação tributária e demais acréscimos legais, nos artºs 22º e 44º; II – O legislador no RGIT previu a possibilidade de na pendencia do processo crime haver pagamento da divida ou restituição dos benefícios obtidos através da acçã

    ...ório O Ministério Público junto da Comarca do Porto, ...87º do Regime" Geral das Infracções Tribut\xC3"...Ou seja, no domínio da criminalidade fiscal, nem ... diversa natureza dos bens jurídicos protegidos nos ...

  • Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04 de Novembro de 2003

    ... ao longo dos anos, o domínio público ferroviário tem ... social possível desses bens de domínio público, bem ... compreende, de um modo geral, todas as instalações, ...ão estão sujeitos ao regime do domínio público os bens ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... as Parcerias Público -Privadas do setor ... Concessão — o quadro geral da regula- mentação da ... d) Os demais bens e direitos, de qualquer ... igualmente o domínio público do Concedente. 4 ...7 — [..]. 8 — O regime de exploração das Áreas de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... os dois grandes domínios da procura e da oferta, ... relação à situação geral atingida e descrita nesta ... e inter organismos públicos, programas de saúde e ... define atualmente o regime jurídico da luta contra a ...ão só a avaliação dos bens sociais produ- zidos e dos ...

  • Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...

    ... não reconduzíveis ao regime jurídico destas; ... o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias ... três serviços públicos integrados: (i) captação, ... situa-se apenas no domínio" dos serviços públicos divis\xC3"..., na utilização de bens do domínio público ou na ...

  • Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ... do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das ...ção que é feita do domínio público deve satisfazer, ... utilização de tais bens; 15-A ocupação do ...

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...ção de espaço público com reservatórios para ... termos do artigo 16 do Regime Geral das Taxas das ... Telecom e EDP, utilizam bens dominiais para implantação ... ocupação do domínio público municipal; 31-Tal ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de parcelas de domínio público marítimo.  O R ... a juro com hypoteca nos bens vinculados». Entretanto, ... de Dom Luís I, o regime" jurídico dos terrenos do dom\xC3"... acolhido o princípio geral de que o Estado beneficia(va) ...