Edital n.º 1200/2018

Data de publicação07 Dezembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia

Edital n.º 1200/2018

Prorrogação do prazo de suspensão de eficácia do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos

Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 19 de novembro de 2018, e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião ordinária de 22 de novembro de 2018, deliberaram prorrogar o prazo da suspensão de eficácia do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (Regulamento n.º 48/2018, de 19 de janeiro de 2018) publicada através do Edital n.º 559/2018 DR, 2.ª série, n.º 106, 4 de junho de 2018, até à data de entrada em vigor do novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, cujo procedimento de elaboração se encontra em curso, o...

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