regulamento 48
- Regulamento n.º 48/2010 - Município de Vila Franca de Xira, de 21 de Janeiro de 2010
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram de tal forma inovatórias que se estava ... à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da convocatória devem ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Subsecção VI Paragem e estacionamento ... Artigo 48.º Como devem efetuar-se ... Artigo 49.º Proibição de paragem ou ... previstas em regulamento local ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 48.º (Propriedade intelectual) 1. Os direitos de autor são ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons ...
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Regulamento 229-B/2007, de 31 de Agosto de 2007
... e 48. do Regulamento do Plano Director Municipal, conforme deliberaçáo do órgáo executivo municipal tomada em 5 de Julho de 2007, anexa ao referido ...
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Acórdão nº 00235/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... ínsito no primeiro parágrafo do n.º 1 do art.° 3° do Regulamento (CE, Euratom) 2988/95, dúvidas inexistem de que, nesta data, ou seja, na ... regiono atliekø tvarkymo centras (C-436/15, EU:C:2017:468, n.os 46 e 48), o Tribunal de Justiça decidiu que o termo «programa» tem um alcance ...
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Resolução n.º 90/94, de 23 de Setembro de 1994
... 5 do artigo 45.°, do artigo 47.° e das alíneas a), c) e d) do artigo 48.° do Regulamento do Plano, por violarem o disposto no artigo 4.° do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990
... por um a três adjuntos, consoante o que for fixado no regulamento interno de cada hospital, por si livremente escolhidos ... Artigo 29.º ... CAPÍTULO IV Gestão financeira e patrimonial Artigo 48.º Receitas e despesas dos hospitais 1 - Constituem receitas dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990
... por um a três adjuntos, consoante o que for fixado no regulamento interno de cada hospital, por si livremente escolhidos ... Artigo 29.º ... CAPÍTULO IV Gestão financeira e patrimonial Artigo 48.º Receitas e despesas dos hospitais 1 - Constituem receitas dos ...
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Portaria N.º 43/2005 de 2 de Junho
... É aprovado o Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do Ensino Recorrente, anexo ao ... É revogada a Portaria n.º 48/2002, de 13 de Junho ... Secretaria Regional da Educação e Ciência ...
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Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril de 1990
... 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 203/91, de 13 de Março de 1991
... das multas e coimas por infracções ao Código da Estada, seu Regulamento e demais legislaçãocomplementar ... As Portarias n.os 425/89, de ... diploma, revela-se imperioso promover a revogação do n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada ... Assim: Manda o Governo, pelos ...
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Despacho n.º 424-A/2023 de 15 de março de 2023
O Regulamento do Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem, rovado em anexo Resoluo do Conselho do Governo n. 48/2023, de 14 de maro, prev nos seus artigos 9., 12., 16. que os critrios da ...
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Decreto-Lei n.º 330/89, de 27 de Setembro de 1989
... Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, o preceituado no artigo 48.º do Regulamento das Alfândegas ficou desajustado em relação ao tipo ...
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Despacho (extracto) 15782/2006, de 26 de Julho de 2006
... Aberta, ao abrigo do artigo 12.o e do n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento da Estrutura Orgnica da Universidade Aberta, publicado no 2.a srie, n.o ... da Estrutura Orgnica da Universidade Aberta, publicado no 2.a srie, n.o 48, de 26 de Fevereiro de 2002, pelo perodo de dois anos ... Foi a ...
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Decreto-Lei n.º 110/90, de 03 de Abril de 1990
... não prejudica a aplicabilidade do § 4.º do artigo 215.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37 272, de 31 de ... ão procedam à identificação referida no número anterior no prazo de 48 horas, podem as entidades fiscalizadoras proceder à remoção dos ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 48.º Elaboração e aprovação ... Artigo 49.º Informação e ... privada, e regulam os respetivos termos, através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/2017
... Regulamentar n.º 8/2017de 29 de agostoA implementação do Regulamento (UE) n.º 2016/1011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de ... o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/2014.Artigo 2.ºDesignação ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... SUBSECçÁO I ... Regulamento de licenças para instalaçóes eléctricas ... Artigo 7.o ... Alteraçáo ... «Artigo 59.o ... A infracçáo ao disposto no artigo 48.o constitui contra-ordenaçáo punível nos termos seguintes: ... a) A ...
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Lei n.º 95/2019
... setembro Sumário: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90 , de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002 , de 20 de agosto ... o efeito, sem prejuízo de outras receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título. 2 - A lei define os critérios objetivos e ...
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Acórdão nº 0789/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... -se na falta de fundamentação económica e financeira no regulamento de taxas pelos valores cobrados pela afixação de mensagens ... resulta da aplicação do regime previsto no Decreto-lei n.º 48"/2001, de 1 de abril, que apenas operou efeitos, em data posterior à ocorr\xC3" ...
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Acórdão nº 0610471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Estando em causa a exploração de carreiras regulares de passageiros, verdadeiro serviço público, a mesma só pode acontecer após prévio processo administrativo que termina com a respectiva concessão, formalizada por alvará. Cada concessão tem uma identidade definida, que há-de ser a que resulta do respectivo alvará, relativamente a trajectos, horários e tarifas. II - Deste modo, ao criar um
... Dispõe o art. 72º do RTA (Regulamento de Transportes em Automóveis), aprovado pelo Decreto nº 37272, de ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... 48/CE, ambas da Comissão, que é assegurada através do presente diploma ... com o que dispõem os actos comunitários acima referidos, o Regulamento Relativo ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias ...
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Resolução n.º 292/80, de 20 de Agosto de 1980
... ão de inocência nele consignado, do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de ...
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Decreto-Lei n.º 137/2017
... óis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ... ão, de 24 de maio de 2017, que alteram o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos ...