crimes publicos

I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

Se não tiver requerido a constituição de assistente em crimes públicos ou semi-públicos anteriormente, o titular do direito, mesmo sem ter intervenção da instrução ou no julgamento, poderá requerer a constituição de assistente posteriormente para intervir na fase de recurso.

I - Nos crimes públicos e semi-públicos, o MP deve acusar em primeiro lugar, podendo o assistente deduzir a sua acusação nos termos do artigo 284.º do CPP; nos crimes particulares, o assistente é que deve acusar primeiro, devendo o MP usar da faculdade do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do CPP. II - Se nos crimes públicos e nos crimes semi-públicos a falta de acusação pelo MP corresponde a uma

A acusação deduzida pelo assistente, feita nos termos do art.º 284º do CPP, isto é, quando acompanha a do Ministério Público nos casos de crimes públicos e semi-públicos, não tem que ser notificada ao arguido durante a fase de inquérito.

Em função da natureza de verdadeira acusação em sentido material que reveste o requerimento de abertura da instrução apresentado, na sequência do despacho de arquivamento [no caso de crimes públicos e/ou semipúblicos], pelo assistente, a lacuna verificada quanto ao momento da dedução do pedido de indemnização civil no referido condicionalismo processual há-de ser integrada pela aplicação...

I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares e semi-públicos, a amplitude da investigação em sede de inquérito e, a final, os termos da própria acusação. II - Não se exige, contudo, que a descrição da factualidade vertida nas duas peças processuais referidas seja absolutamente coincidente.

Os crimes de ameaça e de coação, qualificados em função das circunstâncias elencadas nas alíneas do nº1 ou em função do resultado previsto no nº2 do artº 155º do C. Penal, têm a natureza de crimes públicos.

I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção

I) Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma. O Mº Pº, titular da acção penal, promove-a, oficiosamente, (nos crimes públicos) mediante queixa (nos crimes semipúblicos) e constituição de assistente e dedução de acusação particular (nos crimes particulares). II) Havendo notícia e queixa por...

• Diário da República

I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto...

I - Perante a decisão de arquivamento determinado pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (art. 278º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP). II - Decorre do art. 278º do CPP que a opção do legislador foi a de a intervenção...

1. Tem legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil em processo criminal, aquele que sofreu danos ocasionados pela prática dos crimes públicos pelos quais o arguido é acusado. 2. Assim tendo o BPI procedido ao pagamento, por duas vezes, do cheque, sendo-o primeiro ao arguido, suposto falsificador do mesmo e depois ao seu legitimo portador lesado, com os factos praticados pelo...

• Legislação

O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que conclui pela inimputabilidade do arguido, acusado de crimes públicos e a quem foi aplicada medida de segurança, se durante o processo, tendo oportunidade para questionar a perícia e o perito que a subscreveu, nada fez.

• Diário da República

A denúncia, queixa ou participação por crimes semi-públicos não está sujeita a formalidades especiais e, muito menos, a fórmulas sacramentais, bastando que exista uma manifestação inequívoca de vontade de que seja exercida a ação penal. Isto é, o que é necessário e essencial é que dos termos da queixa ou dos que se lhe seguirem se conclua que exista uma inequívoca vontade do ofendido de que seja...

I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos),

O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.

• Diário da República

Enquanto estiver em curso o inquérito relativamente a crimes públicos denunciados pelo queixoso, esta pode requerer a sua constituição como assistente relativamente aos crimes de natureza particular por ela também denunciados, desde que ainda não tenha decorrido o prazo para exercer o direito de queixa.

• Diário da República

I - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, os crimes de furto previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 203 n. 3 e 208 do citado diploma, deixaram de ser crimes públicos e passaram a ser crimes semipúblicos; isto é, o seu procedimento criminal ficou a depender de apresentação de queixa. II - Quanto às normas referidas no anterior item, vale o princípio constitucional da...

I - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, os crimes de furto previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 203 n. 3 e 208 do citado diploma, deixaram de ser crimes públicos e passaram a ser crimes semipúblicos; isto é, o seu procedimento criminal ficou a depender de apresentação de queixa. II - Quanto às normas referidas no anterior item, vale o princípio constitucional da...

1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz...