crimes publicos

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  • Acórdão nº 294/08.3TALNH.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    Se não tiver requerido a constituição de assistente em crimes públicos ou semi-públicos anteriormente, o titular do direito, mesmo sem ter intervenção da instrução ou no julgamento, poderá requerer a constituição de assistente posteriormente para intervir na fase de recurso.

    ... ao Ministério Público a necessária legitimidade para, em crimes de natureza particular, promover o respectivo procedimento." Como ... se não tiver requerido a constituição de assistente em crimes públicos ou semi-públicos anteriormente, o titular do direito, mesmo sem ter ...

  • Acórdão nº 43/13.4TASBG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Abril de 2015

    I - Nos crimes públicos e semi-públicos, o MP deve acusar em primeiro lugar, podendo o assistente deduzir a sua acusação nos termos do artigo 284.º do CPP; nos crimes particulares, o assistente é que deve acusar primeiro, devendo o MP usar da faculdade do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do CPP. II - Se nos crimes públicos e nos crimes semi-públicos a falta de acusação pelo MP corresponde a uma

    ...e D.. , ids. nos autos, na qual denunciavam os crimes de difamação, falsas declarações e outros conexos – v. fls. 63 a 65 ... e do assistente é imperativa, surgindo, no tocante aos crimes públicos e semi-públicos, a deste necessariamente na sequência da acusação ...

  • Acórdão nº 85/10.1GDTDL19 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    A acusação deduzida pelo assistente, feita nos termos do art.º 284º do CPP, isto é, quando acompanha a do Ministério Público nos casos de crimes públicos e semi-públicos, não tem que ser notificada ao arguido durante a fase de inquérito.

    ...ção que reproduz e acompanha a acusação do MP, estando em causa crimes públicos e semi-públicos. A acusação deduzida pelo assistente, feita ...

  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... e 9 (nove) meses de prisão; C) Absolveu “o arguido dos restantes crimes que lhe estão imputados”; D) Julgou parcialmente procedentes, por ..., passou a estar em causa, só aí, a prática de crimes semi-públicos. 12.ª - Contrariamente ao defendido no douto acórdão em recurso, ...

  • Acórdão nº 44/10.4TASBG-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    Em função da natureza de verdadeira acusação em sentido material que reveste o requerimento de abertura da instrução apresentado, na sequência do despacho de arquivamento [no caso de crimes públicos e/ou semipúblicos], pelo assistente, a lacuna verificada quanto ao momento da dedução do pedido de indemnização civil no referido condicionalismo processual há-de ser integrada pela aplicação...

    ...ério Público [estamos, naturalmente, a equacionar os casos dos crimes públicos ou semipúblicos] como uma verdadeira acusação alternativa, na ...

  • Acórdão nº 995/12.1TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares e semi-públicos, a amplitude da investigação em sede de inquérito e, a final, os termos da própria acusação. II - Não se exige, contudo, que a descrição da factualidade vertida nas duas peças processuais referidas seja absolutamente coincidente.

    ...ça proferida em 01 de Abril de 2014, como autor material dois crimes" de difamação simples, previstos e puníveis pelo art. 180º, nº 1, do C\xC3"..., objecto de queixa, relevantes nos crimes particulares e semi-públicos, hão-de corresponder aos que vão ser investigados no inquérito e, ...

  • Acórdão nº 63/09.3GDSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2011

    Os crimes de ameaça e de coação, qualificados em função das circunstâncias elencadas nas alíneas do nº1 ou em função do resultado previsto no nº2 do artº 155º do C. Penal, têm a natureza de crimes públicos.

    ... O legislador quando confere natureza pública a determinado tipo de crimes, nomeadamente quando são qualificados, tem precisamente em vista r interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz ...

  • Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção

    ... em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º ...ou de outrem. É um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um ...

  • Acórdão nº 679/14.6GCBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I) Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma. O Mº Pº, titular da acção penal, promove-a, oficiosamente, (nos crimes públicos) mediante queixa (nos crimes semipúblicos) e constituição de assistente e dedução de acusação particular (nos crimes particulares). II) Havendo notícia e queixa por...

    ... que o vício de falta de promoção deve ser o mesmo quer nos crimes públicos, quer nos crimes semi-públicos quer nos crimes particulares. ...

  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na

    ... 5. Também não poderia de forma alguma absolver o arguido dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de violência doméstica, uma ...ção penal relativa à imputada autoria de crimes exclusivamente públicos. Por outro lado, no âmbito do recurso, a posição dos assistentes ...

  • Acórdão nº 1759/11.5TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - Perante a decisão de arquivamento determinado pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (art. 278º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP). II - Decorre do art. 278º do CPP que a opção do legislador foi a de a intervenção...

    ... titular do inquérito (concretamente em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos), o assistente podia provocar a intervenção ...

  • Acórdão nº 0544188 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2005

    O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que conclui pela inimputabilidade do arguido, acusado de crimes públicos e a quem foi aplicada medida de segurança, se durante o processo, tendo oportunidade para questionar a perícia e o perito que a subscreveu, nada fez.

    ... medida, ainda por cima estando em causa nos presentes autos um dos crimes mais graves e censuráveis previsto e punido pelo nosso Código Penal ... que concluiu pela inimputabilidade do arguido, acusado de crimes públicos [homicídio e detenção de arma] e a quem foi aplicada medida de ...

  • Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro de 1984

    ... do território de Macau ou magistrado em reunião ou ajuntamento públicos, na presença da pessoa injuriada ou ultrajada, encontrando-se esta em ...

  • Acórdão nº 471/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos),

    ...pela prática de crimes de natureza pública e semi-pública; - Ausência de factos que integrem a ...ém, dependente da acusação pública no que concerne aos crimes públicos e semi-públicos, não podendo sequer requerer o julgamento por factos que ...

  • Acórdão nº 0411860 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2004

    Enquanto estiver em curso o inquérito relativamente a crimes públicos denunciados pelo queixoso, esta pode requerer a sua constituição como assistente relativamente aos crimes de natureza particular por ela também denunciados, desde que ainda não tenha decorrido o prazo para exercer o direito de queixa.

    ... O senhor juiz admitiu a queixosa como assistente quanto aos crimes não particulares, mas não em relação ao crime particular, com o ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... pelo tribunal de 1ª instância, quer quanto à absolvição pelos crimes de participação económica em negócio por que se encontravam ...-penal, quando um funcionário encarregado de proteger interesses públicos relacionados com a prossecução da justiça e a proteção de credores, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo ... e, no exercício das suas actividades como auxiliar dos poderes públicos, conserva autonomia que lhe permite agir sempre segundo os princípios do ...

  • Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro de 2013

    Lei n.º 4/2013 de 14 de janeiro Crimes" da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos p\xC3"...

  • Acórdão nº 97P1300 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1997

    I - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, os crimes de furto previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 203 n. 3 e 208 do citado diploma, deixaram de ser crimes públicos e passaram a ser crimes semipúblicos; isto é, o seu procedimento criminal ficou a depender de apresentação de queixa. II - Quanto às normas referidas no anterior item, vale o princípio constitucional da...

    ...com a entrada em vigor do Decreto-Lei 48/95 de 15 de Março, os crimes de furto de que o arguido vem acusado, deixaram de ser crimes públicos e ...

  • Acórdão nº 1830/04.0PBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita-se ao estrito âmbito da queixa apresentada pelo ofendido, queixa que não pode estender-se a qualquer outro crime que não tenha relação de identidade factual com o crime participado. 2. Não é exigível a notificação ao assistente do despacho que determina a inquirição de testemunhas na fase de instrução. 3. Com a deduç

    ... lado, não acompanhou aquela primeira na parte atinente aos falados crimes de injúrias e furto. Com o intuito de comprovar judicialmente as ditas ...Ao que releva, por ora, as decorrentes dos crimes semi-públicos e particulares prevenidos nos preceitos ultimamente citados, ou seja, ...

  • Acórdão nº 1107/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2003

    I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o custeio, o preço do serviço de justiça prestado, pelo Estado. II - Envolve este conceito também uma ideia de sanção, cuja origem se atribui ao direito romano, a que está sujeita a parte vencida, por activar a máquina judiciária ou ser a responsável por tal activação. III - A incidência das custas no património do...

    ... possível a imputação objectiva não se verifica a prática dos crimes de ofensa á integridade física simples e de dano imputados aos arguidos. ... Neste processo, por crimes públicos...

  • Acórdão nº 05P2535 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz...

    ...ção ou tradução" encontra-se integrado no Capítulo III "Dos crimes contra a realização da justiça", do Título V Dos crimes contra o o, do Livro li do Código Penal Parte Especial. Que são crimes públicos, relativamente aos quais ninguém se poderá constituir assistente, uma ...

  • Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 1998

    I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para

    ...II - A introdução, na lei de 1995, nos crimes de natureza patrimonial, do conceito de "valor elevado" com manutenção ... de queixa (isto é, que tais crimes têm a natureza de semi-públicos), e de, nos números seguintes, se indicarem os factores agravativos que ...

  • Acórdão nº 0240907 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2002

    Da conjugação do disposto nos artigos 77 n.1 e 284 n.1 do Código de Processo Penal, resulta que o assistente, como tal constituído à data da acusação do Ministério Público, deve deduzir o pedido cível, por crimes públicos ou semi-públicos, no prazo de 10 dias após a notificação de tal acusação (e isto independentemente de requerer ou não a abertura da instrução relativamente a factos pelos quais...

  • Acórdão nº 0081825 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Julho de 1996

    I - Nos crimes públicos só não é permitida a constituição de assistente quando o interesse protegido pela incriminação é, a qualquer luz, exclusivamente público. II - O crime de discriminação racial, p.p. nos arts. 189, n. 2 do CP de 1982 e 240, n. 2, do CP revisto em 1995, não protege interesses exclusivamente públicos, mas, a par do interesse público de salvaguarda da humanidade contra a...

    ...CP82 ART189 N2 N3 A. CP95 ART240 N1 N2. Sumário: I - Nos crimes públicos só não é permitida a constituição de assistente quando o ...