plano oficial de contabilidade
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... 22 de Fevereiro O presente diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 54-A/99 . Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... de relatório, a elaborar por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores ... 2 - Os contratos-programa integrarão o plano de actividades das empresas que neles sejam parte ... Artigo33.º Contabilidade A contabilidade das empresas respeitará o Plano ...
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Portaria n.º 794/2000, de 20 de Setembro de 2000
... , instituído pela lei de bases da contabilidade pública - Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e ... Plano Oficial de Contabilidade ... Nesse ...
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Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
... (4.' Directiva), que implicam a revisão do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo ...
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Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro de 2000
... , instituído pela Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro -, e ... Plano" Oficial de Contabilidade. Neste contexto, o Servi\xC3" ...
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Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 - A apreciação da prova testemunhal, seja no âmbito do procedimento Administrativo, seja ao nível contencioso, não poderá ser descontextualizada, obedecendo a uma apreciação de conjunto, devendo ser assegurado e harmonizado o princípio da livre apreciação da prova, o qual não se confunde com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos...
... solicita a sua Inscrição como Técnico Oficial de Contas e a sua inclusão na Lista dos ... sido responsável, por 3 anos, na contabilidade e, mesmo considerando os documentos ... por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que ... -
Acórdão nº 711/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...
... Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 ... -
Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
I - Por determinação dos artigos 7º nº 1 e 10º da Lei 1-A/2020, de 19/3, e 8º e 10º da Lei 16/2020, de 29/5, os prazos legais, designadamente de recurso jurisdicional, estiveram suspensos entre 09.03.2020 e 02.06.2020, inclusive, reiniciando a sua contagem em 03.06.2020 pelo que o recurso foi tempestivamente interposto. II - O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um...
... corpóreo da autarquia - de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ... -
Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
... Governo o maior interesse em que a contabilidade das empresas esteja sujeita, sempre que ... , oficiais e particulares, que apresentou um Plano Oficial de Contabilidade para as empresas ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99
... O presente diploma aprova o Plano Oficial de Con- ... tabilidade das Autarquias ... O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias ... Locais consiste na adaptação ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ísticos 1 - É obrigatória a adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) ou plano ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 1 - É obrigatória a adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) ou plano ...
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Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho de 2009
... 47/77, de 7 de Fevereiro, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade (POC) e criou a ...
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Acórdão nº 07918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...
... da ora Recorrente a C.A., que a sua contabilidade registou o adiantamento pago com a promessa de ... pelo que não é verdade que, mesmo no plano económico, a revogação da promessa e a saída ... Foi solicitado ao Técnico Oficial de Contas da empresa, que esclarecesse o teor ... -
Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... 25 de Janeiro O presente diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do ...
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Decreto-Lei n.º 27/87, de 14 de Janeiro de 1987
... que actualmente se encontra determinado no Plano Oficial de Contabilidade, não dá resposta ...
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Decreto-Lei n.º 228/86, de 13 de Agosto de 1986
Decreto-Lei n.º 228/86 de 13 de Agosto O Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01985/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1. Ainda que preste os seus serviços através de profissionais liberais, os créditos de uma sociedade por quotas que se dedica à construção civil não se enquadra na previsão da alínea c) do artigo 317º do Código Civil, de prescrição presuntiva. Pois esta prescrição apenas abarca os créditos de que sejam titulares os profissionais liberais, emergentes de serviços prestados (ou despesas efectuadas)...
... SEREM OBJECTO DE INCORPORAÇÃO NA CONTABILIDADE RESPECTIVA E AÍ PERMANECEREM POR LARGO LAPSO DE ... do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... -militar nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, que devem ser ... informação ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas ...
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Instrução n.º 3/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005
... que introduz um conjunto de alterações ao Plano Oficial de Contabilidade (POC), em especial no ...
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Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade (P.O.C. aprovado pelo ... -
Decreto-Lei n.º 74/85, de 22 de Março de 1985
... , a um conjunto de alterações pontuais do Plano Oficial de Contabilidade, sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 79/2003, de 23 de Abril de 2003
... Finalmente, remete-se para o texto do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 125/10.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...
... da categoria B, é detentor de contabilidade organizada, com vista à determinação do ... ), este tipo de transferências previstas no Plano Oficial de Contabilidade não produz quaisquer ...