Apresentação de propostas a concurso

59141 resultados para Apresentação de propostas a concurso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...ão com publicação prévia de anúncio, concurso" público, concurso limitado por prévia qualifica\xC3"... o concurso limitado sem apresentação de candidaturas ou sem publicação de anúncio, ... à metodologia de avaliação das propostas. Trata-se, como é sabido, de uma vertente ...

  • Acórdão nº 03469/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I- Estando as diversas propostas apresentadas pelos concorrentes devidamente certificadas, não pode proceder a alegação de exclusão das mesmas. II- Num concurso não é proibida, só por si, a apresentação de duas propostas de duas empresas diferentes assinadas pela mesma pessoa. Só perante as circunstâncias concretas da actuação dessas empresas no procedimento concursal e da análise das propostas...

    ... no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso). D. A Sentença incorre em erro de julgamento ... de ensaio” I. A subscrição de duas propostas pela mesma pessoa física em nome e ...ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM ...

  • Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008

    ... obrigatório, consoante o tipo de concurso, bem como a sequência e opçóes do ... prevê que o prazo para entrega de propostas, candidaturas ou soluçóes relativamente a ...

  • Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a formular...

    ... procedimento pré-contratual relativo ao concurso púbico para a aquisição de meios ..., a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas. 4. Não tendo assim acontecido, o ...

  • Acórdão nº 11799/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I - De acordo com o disposto no art. 615º n.º 1, al. d), 2ª parte, do CPC de 2013, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nulidade que está relacionada com o preceituado no art. 608º n.º 2, do mesmo Código, na parte em que determina que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o...

    ... dia 29 de Janeiro de 2014, no âmbito do Concurso Público Internacional nº 1-1-5000/2014, para o ... uma única matriz comum sobre a qual as propostas deveriam ser elaboradas e apresentadas, tanto que ... a Autora foi notificada da data da apresentação (i.e. 3 de Fevereiro de 2014) dos documentos de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...áo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso" público, concurso limitado por prévia qualifica\xC3"... à metodologia de avaliaçáo das propostas. Trata -se, como é sabido, de uma vertente ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010, de 12 de Outubro de 2010

    ... Agosto, aprovou o caderno de encargos do concurso público relativo à reprivatizaçáo do BPN - ...2/2010, de 5 de Janeiro. As propostas dos concorrentes, de acordo com o previsto no ...

  • Acórdão nº 08072/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    I – Nos termos do disposto no art. 59º, nº 1 do CCP consideram-se propostas variantes as que relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas; II - A proposta da aqui Recorrida, apresentando um número de horas de assistência evolutiva superior ao determinado, através do orçamento apresentado para...

    ... excluiu a proposta da aqui Recorrida do Concurso Público para criação e desenvolvimento do ..., incluindo as comummente designadas "propostas condicionadas" e "propostas alternativas"; III. ... de Concurso, não era "admitida a apresentação de propostas variantes, bem como a alteração ...

  • Acórdão nº 08164/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I-No âmbito de um concurso para celebração de um contrato público de aprovisionamento, a apresentação das propostas pelos concorrentes exige uma efectiva assinatura electrónica das mesmas. II-Caso o envio completo não esteja bem sucedido, considera-se não ter havido qualquer apresentação de proposta, devendo o interessado ser imediatamente notificado desse facto (cfr. artigo 14º do Dec.-Lei nº 143

    ... por si apresentada no âmbito do Concurso Público Internacional cujo Aviso de Concurso foi ... a nova submissão (na medida em que as propostas poderiam ser submetidas até às 18.00 horas ... a seguir ao termo do prazo para a apresentação das propostas). 9a. A emissão do recibo pela ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... e transparente todo o processo de concurso. Assim, foi criado, no âmbito dos Ministérios ... a outra responsável pela análise das propostas; 3) Explicita-se a possibilidade de o concorrente ...érias de publicidade, prazo para apresentação das propostas e subcontratação), e, por outro, ...

  • Acórdão nº 05939/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010

    ..., concluindo como segue: A. A mera apresentação" de uma oposição à providência requerida não \xC3"... avaliação atribuída pelo Júri às propostas no item "Memória Descritiva e Justificativa do ... interesse da Requerente em participar no concurso e em executar o contrato -o qual é o objecto da ...

  • Acórdão nº 02628/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007

    I - A lei permite a abertura de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, como aqui sucedeu, houve anterior concurso em que todas as propostas foram todas consideradas inaceitáveis, desde que sejam incluídos no concurso limitado todos os anteriores concorrentes que respeitem os requisitos formais e legais do concurso e as condições do novo caderno de encargos sejam...

    ... A Entidade Pública Demandada lançou um concurso público internacional tendo por objecto a ... à adjudicação em virtude de todas as propostas serem consideradas inaceitáveis ao abrigo do ... (i) aberto concurso limitado sem apresentação de candidaturas para aquisição dos serviços ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... as normas sobre a realização dos concursos e contratos relativos às empreitadas de obras ... conselhos administrativos devem as propostas referidas no número anterior obter a ... de empresas É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de fornecedores ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... aos prazos e regras de publicidade dos concursos; Eliminação de discriminações em razão da ...ório da comissão de apreciação das propostas, com vista a tornar mais transparente o processo ...Artigo 10.º (Apresentação de projecto base pelos concorrentes) 1 - Quando ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho de 2008

    ... dos prazos para apresentaçáo de propostas e candidaturas previstos no Código dos Contratos ...SECÇÁO II. Concurso público. Artigo 10. Consulta e fornecimento das ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009

    ... procedimento e pela apresentaçáo de propostas ou de candidaturas em suporte papel. Por outro ... o justifique; b) Seja adoptado um concurso público urgente; ou c) Por motivos de urgência ...

  • Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março de 1990

    ... Artigo 4.º Proposta inicial 1 - As propostas contratuais dos interessados na atribuição de ...Artigo 6.º Concurso 1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral e independentemente da apresentação de requerimento por qualquer interessado, pode ...

  • Acórdão nº 01312/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O quadro normativo vigente transpondo comandos do direito da UE (cfr. vg., atualmente, Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), veio impor a distinção entre fatores/subfatores que podem ser definidos nas peças concursais para densificação dos “critérios de adjudicação” e fatores/subfactores que podem ser definidos como “critérios de seleção qualitativa”, excluindo-se daqueles fatores/subfatores que

    ...concurso, assim como [consequentemente] a decisão de ... expressamente, que o prazo para a apresentação de propostas se conta a partir da data do envio ...

  • Acórdão nº 03547/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008

    I - Tendo sido fixados subcritérios para além do limite temporal permitido, isto é, já depois do acto de abertura das propostas, segundo os quais o júri do concurso classificou os concorrentes, ocorre violação da regras impostas pelos princípios da transparência e da publicidade - artº 8º do DL 197/99, de 08.06 II - De igual modo, foi violado o princípio da igualdade previsto no artº 9º do DL 197/

    ... na anulação da adjudicação do concurso público nº 2006/23 à U.., Lda.. Em sede de ... o resultado da análise de cada uma das propostas e, na Informação apresentada pelo Júri ao ... processual, só permite a apresentação" de alegações nas circunstâncias previstas no n\xC2"...

  • Acórdão nº 00403/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1- Da fundamentação da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, como é o caso dos juízos de valor ou de índole conclusiva. 2- Os interessados devem poder retirar do modelo de avaliação das propostas as informações necessárias e úteis à conceç

    ... que apresentou proposta no âmbito do “Concurso Público Internacional para a Aquisição de ... subfactor MT2 depois de conhecidas as propostas, no caso, por se ter estabelecido como sub-factor ...") não previstos previamente à apresentação de propostas"; B) Esses elementos não permitem ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... da confidencialidade e integridade das propostas, candidaturas e soluções apresentadas em ..., no prazo de 10 dias a contar da apresentação, para efetuarem as correções necessárias ou ... informação cronológica nas peças do concurso, até ao ato de adjudicação, sem prejuízo do ...

  • Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990

    ... Artigo 5.º Proposta inicial 1 - As propostas contratuais dos interessados na atribuição de ...Artigo 7.º Concurso 1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral e independentemente da apresentação de requerimento por qualquer interessado, pode ...

  • Acórdão nº 13334/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II - A exigência constante do artigo 7º n.º 1.2. alínea c), do programa do concurso, de que todas as propostas fossem instruídas com a nota justificativa do preço proposto, sob pena de serem excluídas, não viola a liberdade de gestão empresarial. III – Tal exigênc

    ...alínea c), do programa do concurso" público para aquisição de serviços de seguran\xC3"... exija a justificação do preço das propostas através da sua decomposição nas suas diversas ... efectivamente é, a exigência da apresentação de nota justificativa do preço que não possa ...

  • Acórdão nº 01777/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – Como decorre do art. 56.º do CCP «[a] proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo» [n.º 1] sendo que «[p]ara efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou caraterística da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrênc

    ... de adjudicação praticado no âmbito do Concurso Público para a contratação da Aquisição de ... dos Contratos Públicos estatui que as propostas devem ser acompanhadas pelos documentos que, em ... de avaliar em virtude da forma de apresentação dos seus atributos, as mesmas devem ser ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2305/2017

    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ...ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA ...