Apresentação de propostas a concurso

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  • Acórdão nº 03469/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I- Estando as diversas propostas apresentadas pelos concorrentes devidamente certificadas, não pode proceder a alegação de exclusão das mesmas. II- Num concurso não é proibida, só por si, a apresentação de duas propostas de duas empresas diferentes assinadas pela mesma pessoa. Só perante as circunstâncias concretas da actuação dessas empresas no procedimento concursal e da análise das propostas...

    ... no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso). D. A Sentença incorre em erro de julgamento ... de ensaio” I. A subscrição de duas propostas pela mesma pessoa física em nome e ...ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM ...

  • Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008

    ... obrigatório, consoante o tipo de concurso, bem como a sequência e opçóes do ... prevê que o prazo para entrega de propostas, candidaturas ou soluçóes relativamente a ...

  • Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a formular...

    ... procedimento pré-contratual relativo ao concurso púbico para a aquisição de meios ..., a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas. 4. Não tendo assim acontecido, o ...

  • Acórdão nº 11799/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I - De acordo com o disposto no art. 615º n.º 1, al. d), 2ª parte, do CPC de 2013, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nulidade que está relacionada com o preceituado no art. 608º n.º 2, do mesmo Código, na parte em que determina que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o...

    ... dia 29 de Janeiro de 2014, no âmbito do Concurso Público Internacional nº 1-1-5000/2014, para o ... uma única matriz comum sobre a qual as propostas deveriam ser elaboradas e apresentadas, tanto que ... a Autora foi notificada da data da apresentação (i.e. 3 de Fevereiro de 2014) dos documentos de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010, de 12 de Outubro de 2010

    ... Agosto, aprovou o caderno de encargos do concurso público relativo à reprivatizaçáo do BPN - ...2/2010, de 5 de Janeiro. As propostas dos concorrentes, de acordo com o previsto no ...

  • Acórdão nº 08072/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    I – Nos termos do disposto no art. 59º, nº 1 do CCP consideram-se propostas variantes as que relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas; II - A proposta da aqui Recorrida, apresentando um número de horas de assistência evolutiva superior ao determinado, através do orçamento apresentado para...

    ... excluiu a proposta da aqui Recorrida do Concurso Público para criação e desenvolvimento do ..., incluindo as comummente designadas "propostas condicionadas" e "propostas alternativas"; III. ... de Concurso, não era "admitida a apresentação de propostas variantes, bem como a alteração ...

  • Acórdão nº 08164/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I-No âmbito de um concurso para celebração de um contrato público de aprovisionamento, a apresentação das propostas pelos concorrentes exige uma efectiva assinatura electrónica das mesmas. II-Caso o envio completo não esteja bem sucedido, considera-se não ter havido qualquer apresentação de proposta, devendo o interessado ser imediatamente notificado desse facto (cfr. artigo 14º do Dec.-Lei nº 143

    ... por si apresentada no âmbito do Concurso Público Internacional cujo Aviso de Concurso foi ... a nova submissão (na medida em que as propostas poderiam ser submetidas até às 18.00 horas ... a seguir ao termo do prazo para a apresentação das propostas). 9a. A emissão do recibo pela ...

  • Acórdão nº 02628/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007

    I - A lei permite a abertura de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, como aqui sucedeu, houve anterior concurso em que todas as propostas foram todas consideradas inaceitáveis, desde que sejam incluídos no concurso limitado todos os anteriores concorrentes que respeitem os requisitos formais e legais do concurso e as condições do novo caderno de encargos sejam...

    ... A Entidade Pública Demandada lançou um concurso público internacional tendo por objecto a ... à adjudicação em virtude de todas as propostas serem consideradas inaceitáveis ao abrigo do ... (i) aberto concurso limitado sem apresentação de candidaturas para aquisição dos serviços ...

  • Acórdão nº 05939/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010

    ..., concluindo como segue: A. A mera apresentação" de uma oposição à providência requerida não \xC3"... avaliação atribuída pelo Júri às propostas no item "Memória Descritiva e Justificativa do ... interesse da Requerente em participar no concurso e em executar o contrato -o qual é o objecto da ...

  • Acórdão nº 01312/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O quadro normativo vigente transpondo comandos do direito da UE (cfr. vg., atualmente, Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), veio impor a distinção entre fatores/subfatores que podem ser definidos nas peças concursais para densificação dos “critérios de adjudicação” e fatores/subfactores que podem ser definidos como “critérios de seleção qualitativa”, excluindo-se daqueles fatores/subfatores que

    ... final n.º 2 elaborado pelo Júri do concurso, assim como [consequentemente] a decisão de ... expressamente, que o prazo para a apresentação de propostas se conta a partir da data do envio ...

  • Acórdão nº 03547/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008

    I - Tendo sido fixados subcritérios para além do limite temporal permitido, isto é, já depois do acto de abertura das propostas, segundo os quais o júri do concurso classificou os concorrentes, ocorre violação da regras impostas pelos princípios da transparência e da publicidade - artº 8º do DL 197/99, de 08.06 II - De igual modo, foi violado o princípio da igualdade previsto no artº 9º do DL 197/

    ... na anulação da adjudicação do concurso público nº 2006/23 à U.., Lda.. Em sede de ... o resultado da análise de cada uma das propostas e, na Informação apresentada pelo Júri ao ... processual, só permite a apresentação" de alegações nas circunstâncias previstas no n\xC2"...

  • Acórdão nº 13334/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II - A exigência constante do artigo 7º n.º 1.2. alínea c), do programa do concurso, de que todas as propostas fossem instruídas com a nota justificativa do preço proposto, sob pena de serem excluídas, não viola a liberdade de gestão empresarial. III – Tal exigênc

    ...alínea c), do programa do concurso" público para aquisição de serviços de seguran\xC3"... exija a justificação do preço das propostas através da sua decomposição nas suas diversas ... efectivamente é, a exigência da apresentação de nota justificativa do preço que não possa ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 188/2016
  • Anúncio de procedimento n.º 2268/2019
  • Anúncio de concurso urgente n.º 97/2017
  • Anúncio de procedimento n.º 2095/2018
  • Anúncio de procedimento n.º 10711/2018
  • Anúncio de procedimento n.º 7816/2018
  • Acórdão nº 01027/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1 – Tendo sido exigido aos concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar em momento ulterior, terá esse estudo que ser densificado aquando da apresentação dos projetos e estudos necessários à execução do contrato, os quais terão, aí sim, de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 – Referindo o...

    ... de adjudicação proferido no âmbito do concurso público internacional para regeneração do ... Município do Porto decidiu excluir as propostas apresentadas por das mesmas resultarem ... que “só seria exigível a apresentação de um maior detalhe numa fase ulterior do ...

  • Acórdão nº 10209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I- Inexistindo deficiência ou contradições no Relatório efectuado por perito singular, mostra-se desnecessária a realização de segunda perícia (artigo 589º do Cód. Proc. Civil). II- Nada impede o perito singular nomeado de, no decurso da sua actividade, solicitar a colaboração de terceiros ou de serviços oficiais. III - Verificada a exclusão de todas as propostas no âmbito de um concurso...

    ... os esclarecimentos prestados em anterior concurso passassem a fazer parte integrante do ... Perito remete e alude às várias Propostas, como resulta da simples leitura do mesmo, sem ... do Caderno de Encargos após a apresentação das Propostas, em manifesto desrespeito das ...

  • Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...

    ... programa de procedimento; -Anulação do concurso público por prévia qualificação CHLCC_ ... eletrónica” ou de que a apresentação de uma só candidatura, tendo havido registos na ... a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. Por força do preceituado no ...

  • Acórdão nº 04949/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009

    I - Não pode entender-se que houve uma alteração superveniente do quadro legal que rege o Concurso, se, desde a publicação do respectivo Anúncio, a exigência constante do Programa do Concurso é a de que os concorrentes formulem os preços propostos com base nos encargos com o pessoal estabelecidos no CCT em vigor à data da apresentação das propostas; II - Os concorrentes estavam obrigados a...

    ... recorrente, com vista à anulação do concurso público internacional nº 20082100043, para ... Santarém, com fundamento na não apresentação dos encargos directos obrigatórios com o ... o sector, à data da apresentação das propostas. Em alegações são formuladas as seguintes ...

  • Acórdão nº 11578/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    Consubstancia violação do princípio da boa fé, na vertente da tutela da proteção da confiança, a falta de publicação (na plataforma eletrónica) da decisão de ratificação de uma alteração ao preço base constante do programa do concurso, efetuada na sequência de pedido de esclarecimentos, quando essa publicação foi anunciada pelo júri do concurso na ata onde efetuou tal alteração e quando,...

    ... o Réu a anular o procedimento de concurso público para “Aquisição de Meios ...ório, prorrogar o prazo para apresentação de propostas. V. No procedimento em apreço não ...

  • Acórdão nº 13061/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. No regime do concurso público, a inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços

    ... empresariais, para avantajar as suas propostas, não podendo ser adoptadas práticas que, ... parecer de Nuno Ruiz), sendo que a apresentação, num procedimento pré-contratual, de um preço ..., ou seja, as aplicam-se-lhe as regras do concurso público, nomeadamente a fase de negociação ...

  • Portaria n.º 318/2012, de 12 de Outubro de 2012

    ... 4 do artigo 99.º da LCE, os termos do concurso devem assegurar a oferta do serviço universal ...ório nacio- nal, admitindo -se a apresentação de propostas para um ou vários lotes. Desta ...