pdm gondomar

53 resultados para pdm gondomar

  • Aviso n.º 7514/2020
    ...Experiência profissional 01/03/1995 - Assistente Administrativo em regime de Contrato a termo no Município de Gondomar, tendo entrado no quadro de pessoal do Município a 16/12/1997, exercendo funções no setor de Património. A 08/03/2004 - transitou para a carreira ...
  • Acórdão nº 0233/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA Norte que, relativamente à relevância da entrada em vigor de uma alteração do PDM que torna eventualmente legalizável uma construção cuja demolição foi ordenada e ainda não executada, segue a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

    ... a sentença proferida pelo TAF do Porto e que, por seu turno, julgou a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada contra o MUNICÍPIO DE GONDOMAR, visando obter a anulação do Despacho proferido em 11-1-2006, pelo Presidente da Câmara Municipal que ordenou a demolição de obras consideradas ...
  • Aviso n.º 3065/2017
    . Aviso n.º 3065/2017Alteração do Plano Diretor MunicipalLuís Filipe de Araújo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gondomar", torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Aviso n.º 3337/2018
    . Aviso n.º 3337/2018 Alteração do Plano Diretor Municipal de Gondomar Dr. Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 7 ...
  • Acórdão nº 4700/11.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A decisão arbitral constitui um verdadeiro julgamento e não um simples arbitramento II - A decisão arbitral sobre a classificação do solo da parcela expropriada como apto para construção pressupõe um prévio juízo sobre a verificação dos requisitos legais, não se reconduzindo a uma afirmação genérica ou abstracta, sendo antes uma afirmação concretizada, referida à situação ajuizada e por referê

    ... Também o expropriante Município de Gondomar recorreu da decisão arbitral sustentando que deveria fixar-se em 10% o coeficiente a que se refere o nº 6 do artº 26º do C. Exp., não se ...
  • Acórdão nº 0664/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2006

    I - Tendo sido apresentado um requerimento, ao abrigo do nº6 do artº 20º do DL 445/91, de 20.11, onde se solicitava a prorrogação do prazo para a conclusão da obra licenciada e tendo essa prorrogação ficado dependente da regularização do processo de licenciamento, dado que o requerente havia realizado no prédio alterações não licenciadas, a decisão do aditamento ao projecto, apresentado com vista

    ... Porto, que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Gondomar, de 29.07.97, que efectuou a aprovação de um aditamento ao licenciamento de uma obra particular, relativa ao projecto com o processo nº1951/79. ...
  • Acórdão nº 0414/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2011

    I - Os recursos contenciosos são de mera legalidade (art. 6.º da LPTA), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados a posteriori nas peças...

    ..., os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR, bem como o contra-interessado A…, com os sinais dos autos, vieram recorrer da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Aviso n.º 2402/2008, de 30 de Janeiro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR Aviso n.º 2402/2008 José Luís da Silva Oliveira, vice -presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos da alínea. ...
  • Acórdão nº 0430279 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2004

    Em processo de expropriação por utilidade pública, actuando o Ministério Público em representação da entidade expropriante, tal não dispensa a notificação a esta de todos os actos processuais.

    ... necessárias à execução do projecto IP1 - Acesso Norte à Ponte do Freixo, situado na Estrada Exterior da Circunvalação, no concelho de Gondomar, em conformidade com as plantas parcelares e o mapa de expropriações aprovados, sendo autorizada a expropriante a tomar posse administrativa ...
  • Acórdão nº 01581/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2009

    I. Os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, por isso mesmo, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade com fundamento em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam. II. Caso assim não faça, limitando-se apenas a repetir argumentos utilizados para impugnar os actos administrativos objecto da acção,

    ... jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto - em 17.09.07 - que absolveu o MUNICÍPIO DE GONDOMAR [MG] do pedido impugnatório contra ele formulado - o acórdão recorrido culminou acção especial em que a ora recorrente demanda o MG e a ...
  • Acórdão nº 01171/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    I - A inexistência de um pressuposto processual (caducidade do direito de acção) susceptível de comprometer a apreciação de mérito da pretensão principal reflecte-se no processo cautelar como causa de improcedência do pedido, nos termos do artigo 120º/1/b) in fine do CPTA. II - Perante o acto que ordena a demolição parcial de uma obra, incumbe ao requerente alegar e demonstrar indiciariamente que

    ...4º do DL 46/96 de 22/02, por violação do PDM de Gondomar, também não se apresentava válido. 7 - Mais foi invocado, no recurso hierárquico, que a decisão da DRAOT violava o art. 31º do Código de ...
  • Acórdão nº 01005/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2003

    I - Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo, nos termos do artº 61.º/1 do DL 445/91, quando as obras que se pretendem legalizar foram efectuadas sem qualquer licença e já se encontram inteiramente concluídas. II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito. III - Fundamentar um acto significa...

    ...Vereador do Pelouro de Obras da Câmara Municipal de Gondomar (doravante CMG), proferido ao abrigo de competência delegada pelo respectivo Presidente, que lhe indeferiu o pedido de legalização de uma obra já ...
  • Acórdão nº 01802/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009
    ...- com sede na Praça …, Gondomar – interpõe recurso da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto – em 07.12.07 – que absolveu da ...
  • Acórdão nº 01802/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ...- com sede na Praça …, Gondomar – interpõe recurso da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto – em 07.12.07 – que absolveu da ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ... n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna dos serviços do Município de Gondomar, aprovada em reunião pela Câmara Municipal de Gondomar realizadas em 14 e 26 de fevereiro de 2018 e em sessão da Assembleia Municipal, realizada ...
  • Acórdão nº 01272/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2003

    I. Havendo um acto a ordenar a reposição de um terreno no estado em que se encontrava antes da data do início dos trabalhos, fixando prazo para o efeito, nos termos do disposto no artigo 106.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, o seu incumprimento impõe ao Presidente da Câmara que ordene essa reposição por conta do infractor (n.º 4 do mesmo preceito). II. O acto que determina a tomada...

    ... de 18/3/2 003, que lhe rejeitou, por o considerar manifestamente ilegal, o recurso contencioso nele interposto contra a Câmara Municipal de Gondomar, em que impugnava a sua deliberação de 19/9/2002, que decidiu tomar posse administrativa de um terreno do recorrente, para o repor no seu estado ...
  • Aviso n.º 10580/2019
    . Aviso n.º 10580/2019 Plano de Pormenor das Quintas da Azenha e da Varziela Marco Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, em cumprimentos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Dec. ...
  • Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptações de...

    ..., de 19/6/2008, foi declarada a utilidade pública da parcela 113, área de terreno com 4.476,60m2, sita no …, freguesia …, concelho de Gondomar, correspondente ao prédio rústico descrito na Conservatória de Registo Predial de Gondomar sob o número 1836/200499 e inscrito na matriz predial ...
  • Aviso (extrato) n.º 13738/2019
    ... Arquitetos - Colóquio "Espaços de jogo e Recreio: promover a diversão em segurança", em 16 de outubro de 2015, pela Câmara Municipal de Gondomar, ...
  • Acórdão nº 02202/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... muito pouca ação por parte da Câmara Municipal para contrariar a JAE, e que a CM do Porto estava era pressionada pela vontade da CM de Gondomar em construir uma auto-estrada, e que nas reuniões que houve no GPU sempre falou em que tudo se resolvesse e se necessário, que se fizesse um "tunel ...
  • Acórdão nº 5780/11.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015

    I - O contrato através do qual um arquitecto se obriga a prestar determinados serviços, nomeadamente o estudo urbanístico estudado de acordo com o PDM e PU de …, apresentado à Câmara Municipal …, na fase de pedido de informação prévia, com todas as peças escritas e desenhadas exigíveis, tudo acrescido da concepção do projecto de arquitectura apresentado na fase de estudo prévio conjuntamente com...

    ... com domicílio na Rua …, ., 5.º Dt.º, no Porto, apresentou requerimento de Injunção contra C…, Ld.ª, com sede na Rua …, …, …, Gondomar, D…, com domicílio na …, 1.º Esq., na Maia, e E…, com domicílio na Rua …, ., Maia, entretanto falecido, pedindo a condenação da R. e dos ...
  • Despacho n.º 7689/2008, de 14 de Março de 2008
    ... de aqueduto público subterrâneo sobre duas parcelas de terreno, localizadas no Lugar de Atães, freguesia de Jovim, concelho de Gondomar, identificadas no mapa de servidões e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante. Assim, no exercício ...
  • Aviso n.º 10906/2016
    ...O PROF AMPEDV abrange os municípios de Arouca, Espinho, Gondomar...
  • Acórdão nº 00761/2002-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – Não viola os critérios que, nos termos do artigo 57.º da LPTA, determinam a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao ato recorrido, a sentença que aprecia o primeiro vício invocado pelo recorrente contencioso na sua petição inicial e que expressamente invocou como causa da nulidade do ato. II – Verificando-se que, contrariamente ao decidido, o único vício apreciado na sentença recorrida...

    ...Gondomar (vício esse também susceptível de ser sanado administrativamente); o facto de loteamento projetar proceder ao despejo de águas residuais ...
  • Aviso n.º 20855/2008, de 28 de Julho de 2008
    ...Câmara Municipal de Paços de Ferreira;. Câmara Municipal de Lousada;. Câmara Municipal de Penafiel;. Câmara Municipal de Gondomar;. Câmara Municipal da Valongo;. 17 de ...