Registo Criminal

1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) veio a ser inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. 2 – O CRC visa dar conhecimento ao tribunal e informação ao processo, sobre o passado criminal do...

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A transcrição da condenação no CRC não é mencionada nos certificados de registo criminal que sejam requeridos para efeito de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, em que por força de lei, se não exija ausência de quaisquer antecedentes criminais,...

I. A decisão de não transcrição da sentença condenatória prevista, sucessivamente, no artigo 17.º da Lei 57/98, de 18/5, e no artigo 13.º da Lei 37/2015 de 15/6, não se confunde com essa outra de cancelamento provisório, total ou parcial, das decisões que deviam constar do certificado de registo criminal, a que aludia o artigo 16.º da Lei 57/98 e agora prevista, em termos semelhantes, no artigo 13

I. No ordenamento jurídico português as decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular cessam a sua vigência no registo criminal decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II. Mas relativamente a uma condenação do arguido em França é aplicável a lei francesa. III. A Lei nº 37/201

• Legislação

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I – Por força da declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da al. d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do art. 47.º, em conjugação com o n.º 2 do art. 18.º da Constituição, não carece de pronúncia judicial a

I – A possibilidade de não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode carretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II – Sendo...

I – A fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão para corresponder ao princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP). Porém,...

I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

O requerimento do arguido para que a sua condenação não fosse transcrita no respetivo registo criminal, segundo o juízo interpretativo de um cidadão comum bem informado (bonus pater familiae), configura-se como um ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, na medida em que a transcrição de decisão pressupõe a sua definitividade e esta só ocorre com o recurso.

1 - Proferida uma sentença condenatória e transitada a mesma em julgado, a decisão será, em regra, imediatamente inscrita no registo criminal, nos termos do estatuído no artigo 5º, nº 1 al. a), da Lei n° 57/98, de 18 de Agosto. 2 - Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na sentença, ou em despacho proferido até ao trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de...

I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de“pena não privativa da liberdade” contido no nº 1, do artigo 17º, da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, abrange não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas, onde se inclui a pena de prisão suspensa na sua execução. II- Para que se determine a não transcrição da decisão...

1. Apenas a falta de documentos essenciais pode determinar o indeferimento liminar da petição inicial de insolvência, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do CIRE. 2. Tal não sucede quando a lista de credores e a relação de bens está incompleta, podendo os elementos em falta ser facilmente obtidos com o desenrolar do processo. 3. Podendo o magistrado judicial aceder directamente à...

I - A não transcrição de condenação no certificado de registo criminal exige o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 13.º, n.º 1, da Lei 37/2015, de 05-05 (i. não ter o arguido sido condenado por crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, em que as vítimas sejam crianças menores de idade; ii. tratar-se de condenação de...

I – O dever de fundamentação destina-se a permitir perceber porque razão a decisão se orientou num sentido e não noutro. A falta de fundamentação só ocorre quando não forem percetíveis as razões do julgador e não também quando forem incorretas as conclusões a que chegou. II – O exercício de funções de “segurança” num local de diversão noturna, importa para o agente um...

I–Tendo em mente o regime regra previsto no Código Penal de 1983, a contumácia surgiu no Código de Processo Penal como um instituto aplicável exclusivamente às pessoas singulares, o que tinha reflexos nos diplomas que então regulavam o registo criminal. II–A situação começou a ser radicalmente alterada com a revisão de 2007 do Código Penal, na qual se estabeleceu a responsabilidade...

I - Perante decisão do TEDH que decretou existir violação do artº 10º da CEDH na condenação do arguido pelos Tribunais Portugueses como autor de um crime de difamação cometido através da comunicação social , e autorizado em face desse decretamento a revisão da sentença há que considerar que não ocorre o crime em causa. II - Se a nova decisão a proferir pelos tribunais portugueses for...

Resulta do artº 12º da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio, em conjugação com o consagrado nos nºs 5 e 6, do artº 10 da mesma Lei, que é admissível o cancelamento provisório das decisões que deveriam constar do registo criminal requerido por pessoas singulares para o exercício de qualquer profissão ou actividade para cujo exercício seja legalmente exigida a ausência, total ou parcial, de antecedentes...