Registo Criminal

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  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ..., de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ..., de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 492/05.1GBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu...

    ..., de 18/8, a não transcrição da condenação no certificado de registo" criminal, nos seguintes termos: 1° O arguido foi, pelo Tribunal da Relaç\xC3"...
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