registo criminal por via electrónica
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Portaria n.º 170/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
... instruçáo a lei exige um certificado do registo criminal o ónus, hoje incidente sobre o ... da respectiva transmissáo, por via electrónica, aos serviços de identificaçáo criminal da ...
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Portaria n.º 286/2009, de 20 de Março de 2009
... pelos serviços de identificaçáo criminal pela prática de actos próprios das suas ... o ónus de obtençáo do certificado do registo criminal para as entidades públicas competentes ... e sua transmissáo, por via electrónica, aos serviços de identificaçáo criminal ... O ...
- Declaração de Rectificação n.º 23/2007, de 02 de Abril de 2007
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... valor acrescentado associados à via electrónica e inteiramente efectuados por essa via, incluindo ... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ... competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificaçáo de qualquer documento de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , passará a ser feita por via electrónica ... Uma das vantagens deste mecanismo consiste ... definidas e que náo pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... criminal, do titular da autorizaçáo de introduçáo no ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... assim, a possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica. Assim, a Assembleia ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de ... destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras ... no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à ...
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Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... O regime jurídico da identificaçáo criminal e de contumazes, aprovado pela Lei n.o 57/98, de ... a obter previamente o certificado do registo criminal junto dos serviços competentes ... , é efectuada por transmissáo electrónica de dados, através de endereço electrónico e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... ência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo de outrem, ... ória dos Registos Centrais, por via electrónica, nos termos a fixar por portaria do membro do ...
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Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
... Artigo 2.º Licenciamento Artigo 3.º Registo de actividades licenciadas Artigo 4.º Período ... possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica ... Assim, a Assembleia ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes do ... , antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos ... 2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros ... depende de condenação disciplinar ou criminal do responsável. Artigo 86.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à ... , podendo recorrer-se a assinatura electrónica certificada. 4 - Em caso de manifesta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008
... assim, a possibilidade de aquisiçáo do registo criminal via electrónica ... Assim, a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento 1 - Todas as ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal com fundamento em exercício abusivo de direitos ... público, disponibilizado na página electrónica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... mediante comunicação electrónica à entidade registadora ou depositária, pelo ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 381/98 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
... Artigo 3.º Emissão de certificados ... Secção II Registo criminal ... Secção II Registo criminal ... Subsecção I Conteúdo do ... 7 - A recepção de certificado do registo criminal por via electrónica, pelas entidades referidas no n.º 3 do artigo 14.º, está ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 37/2008/A de 5 de Agosto
... assim, a possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica ... Assim, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção das sanções fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo ... referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia ... , sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... ório de factos ou decisóes inscritos no registo criminal; ... z) Julgar o recurso sobre a ... utilizados sistemas de vigilância electrónica, nomeadamente de videovigilância nos espaços ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... sentença, sem prejuízo do procedimento criminal" que ao caso couber. Artigo 22.\xC2" ... de notificação e citação por via electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... | Solicite a elaboração de Plano ... técnica de uma «remessa electrónica» de «processo informático» - na Secção ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... exclusivamente ou náo, uma funçáo electrónica ... CAPÍTULO II ... Disposiçóes penais ... apreendidos pelos órgáos de polícia criminal que sejam susceptíveis de vir a ser declarados ... 2 - A intercepçáo e o registo de transmissóes de dados informáticos só podem ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... - -se, sempre que possível, por via electrónica; ... f) Os profissionais forenses participantes ... -se por valor dos bens móveis sujeitos a registo o respectivo valor de mercado ... VI -- Tabela a ... a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar da protecção jurídica, o ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... socialmente mais premente da justiça criminal, está especialmente assegurada a concessão do ... ou de outro meio de transmissão electrónica de dados é reduzida em um décimo ... 2 - A ... 3 - Sem prejuízo de registo contabilístico autónomo, as custas, as custas ...